Quando usar a tutela de evidência?

Pode pedir tutela de urgência e evidência ao mesmo tempo?

Requerida a tutela de urgência, o magistrado poderá deferir a tutela de evidência, desde que sejam demonstrados os requisitos previstos no art. 311, podendo dispensar a prova da urgência, ou seja, a tutela de urgência será deferida logo após que se comprove o periculum in mora. Vejamos abaixo o que diz o art.

É possível cumular tutela de urgência com tutela de evidência?

É perfeitamente correto afirmar-se, pois, que a tutela diferenciada se pode orientar ora pelo valor urgência, ora pelo valor evidência, assim como pode contemplar simultaneamente a ambos – como, aliás, é o mais frequente.

O que é a tutela provisória de evidência?

Trata-se de forma de antecipar o provimento final perseguido, que tem como suporte uma cognição sumária, com análise de máxima evidência do direito do autor que postula essa tutela provisória, de natureza satisfativa.

Quais são os tipos de tutela?

Em resumo, a tutela de urgência e a tutela de evidência são espécies da tutela provisória.

Quais são os tipos de tutela de urgência?

A tutela de urgência, portanto, é uma medida judicial, prevista entre os artigos 300 e 310 do Novo CPC. Ela é um dos dois tipos de tutela provisória, sendo a outra a tutela de evidência. Dentro da própria tutela de urgência, pode-se dividir em duas espécies: a antecipada e a cautelar.

O que diz o artigo 311 do CPC?

“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...

O que diz o artigo 294 do CPC?

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O que é tutela antecipada de urgência?

A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...

O que é o perigo de dano?

O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto.

O que é tutela de evidência no novo CPC?

Conceito: “trata-se de uma tutela jurisdicional sumária satisfativa, fundada em um juízo de alta probabilidade ou de quase certeza da existência do direito que prescinde da urgência”.

Quais são os 3 tipos de tutela tutela antecipada cautelar e de evidência?

Quem tem direito a tutela?

O instituto da tutela aplica-se aos casos em que houver perda do poder familiar, seja pela morte ou outro motivo, fato que gera a necessidade de inclusão em família substituta, para garantir a proteção da criança e do adolescente.

O que significa não concedida a tutela provisória de evidência?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Qual a relação entre a jurisprudência e a tutela de evidência do artigo 311 inciso II do CPC?

311, inciso II, do CPC, que, em princípio, restringem-se à concessão de tutela de evidência nas situações em que há robusta documentação dos fatos alegados e o fundamento jurídico decorra exclusivamente de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

O que é a tutela cautelar?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

Pode pedir tutela de urgência a qualquer momento?

A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA PODE SER PEDIDA, ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇAO, A QUALQUER TEMPO. PRESENTES OS REQUISITOS, A MEDIDA DEVE SER DEFERIDA, NAO RESTANDO MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA O JULGADOR.

Qual é o valor da tutela antecipada?

Na mesma direção é a previsão do enunciado 18 da ENFAM³: "Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art.

O que acontece quando o juiz concede a tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Como derrubar uma tutela de urgência?

Enquanto tutela provisória, por óbvio, a tutela de urgência pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Juiz, produzindo efeitos até que isso ocorra.

Como derrubar uma tutela antecipada?

Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso.