Quando uma sentença e extra petita?

Perguntado por: Matias Santiago Mota Leal Carneiro  |  Última atualização: 3. April 2022
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Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art.

O que é sentença extra petita?

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

O que fazer quando a sentença e extra petita?

Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida.

O que é sentença extra petita e citra petita?

– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.

Quando a sentença pode ser ultra petita?

Sentença ultra petita.

O vício de excesso (ultra petita) ocorre quando o juiz decide acima da pretensão do autor. Neste caso, o juiz concede mais do que foi pedido.

AGU Explica - Citra, ultra e extra petita

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Quando o juiz pode julgar extra petita?

Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art.

Em quais casos o juiz do trabalho pode dar uma sentença extra ou ultra petita?

O art. 496 da CLT permite o julgamento extra petita quando determina o pagamento de indenização em dobro, em vez de condenar a empresa a reintegrar o empregado estável. Os dois dispositivos legais são, entretanto, dirigidos ao Juiz, que os deverá aplicar independente de pedido.

O que é uma sentença citra petita?

A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.

É defeso ao juiz proferir sentença Citra ultra ou extra petita explique a qual princípio processual se refere esse enunciado normativo?

O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita).

Quando o juiz vai além do pedido?

b) Sentença ultra petita: é aquela que o juiz ultrapassa o que foi pedido, ou seja, vai além dos limites do pedido. Ex.: Há o requerimento de indenização por danos materiais e o magistrado, em sentença, concede além dos danos materias, danos morais.

O que fazer quando o juiz deixa de apreciar um pedido?

O magistrado está adstrito aos limites dos pedidos. Ao deixar de apreciar todos os pedidos da inicial, é de ser reconhecida a nulidade da sentença. Não é possível a este Tribunal apreciar, nesta oportunidade, o pedido não julgado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Qual recurso para decisão ultra petita?

Da sentença ultra petita proferida pelo juízo, cabe o recurso de apelação, com a finalidade de pleitear a nulidade da decisão relativa, apenas, ao excesso. Por sentença citra petita, entende-se aquela na qual se decide aquém que foi pleiteado em relação ao pedido, à causa de pedir ou aos litigantes.

Quando o juiz decide algo diverso do que foi pedido da inicial?

A sentença "extra petita" ocorre quando o Juiz soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, gravando de nulidade a sentença.

É extra petita a que condena o devedor a pagar correção monetária quando não tiver havido pedido expresso nesse sentido?

é extra petita a que condena o devedor a pagar correção monetária quando não tiver havido pedido expresso nesse sentido. é extra petita a que dá aos fatos qualificação jurídica diversa da narrada pelo autor na petição inicial.

O que é petita?

Clamar, requerer: Petitava por um aumento de salário.

Qual a diferença entre decisão ultra petita extra petita e citra petita?

Por ultra petita, entende-se a decisão que vai além do pedido, concedendo ao autor mais do que ele pleiteou. ... A decisão citra petita, por sua vez, é aquela que decide menos do que foi pedido, seja em relação a algum pedido requerido, seja em relação a algum fato ou fundamento da pretensão.

É defeso ao juiz proferir sentença no novo CPC?

460 do CPC, nos seguintes termos: É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

O que é o princípio da congruência no processo civil?

O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.

Quais são os elementos essenciais de uma sentença?

203, § 1º): “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. ... Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.

O que é a teoria da causa madura novo CPC?

A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º, que consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, é inaplicável aos recursos que exigem o pré- questionamento.

O que é ultra petita trabalhista?

Já a expressão ultra petita significa "além do pedido", e é utilizada para denominar a decisão cuja condenação concede além do que foi pedido pelas partes. ... O Direito Português também prevê expressamente a possibilidade do julgamento extra ou ultra petita em seu Código de Processo do Trabalho, no artigo 74.

É lícito ao juiz proferir sentença condicional?

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ... É licito ao juiz proferir sentença condicional.

O que é o princípio da extra petição?

Por esse princípio, o juiz pode deferir ou determinar algo que não foi expressamente requerido pela parte, seja por autorização legal, seja pelo reconhecimento jurisprudencial dessa possibilidade.

É considerada extra petita quando o magistrado condena o réu em quantidade superior a pedida?

A sentença extra petita caracteriza-se quando o juiz condena o réu em quantidade superior à pedida na pretensão do autor. Os motivos que serviram para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, em regra, integram a coisa julgada material.

O que é nulidade da sentença por julgamento ultra petita?

SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O deferimento de pretensão além do requerido pela parte caracteriza o julgamento ultra petita, hipótese que não acarreta a nulidade da sentença, mas apenas o recorte do excesso verificado.

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