Quando uma lei posterior revoga a anterior?

O que significa lei tácita?

A forma tácita ocorre quando uma lei nova é incompatível coma lei anterior, ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quais são as espécies de revogação de testamento?

A revogação do testamento pode ser: Expressa (direta): ocorre quando a vontade do testador é manifestada, tornando sem efeito todas ou algumas cláusulas do testamento que se deseja revogar. Tácita (indireta): ocorre quando não houver declaração do testador revogando o testamento anterior.

Quando a lei deixa de existir?

A lei perde a sua vigência em algumas situações específicas como: na revogação por outra lei, desuso e desuso de tempo. Alguns tipos de revogação: Revogação expressa: é o cancelamento ou anulação de um texto ou norma por escrito.

Como saber se uma lei ainda está em vigor?

Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs.

Como saber se uma lei ainda está vigente?

Não existe uma ferramenta para saber se o dispositivo está ou não em vigor. A melhor forma é você acessá-lo diretamente na fonte. Tente acessar o site do Ministério do Trabalho e veja se o encontra em Legislação ou em Publicações.

O que significa dizer que um decreto foi revogado?

Na área jurídica, revogar uma lei, um decreto ou um regulamento, uma portaria, uma medida provisória, uma prisão, uma procuração pública etc., é cancelar, fazer a anulação, suspender, fazer com que deixem de vigorar, de ter efeito, ou validade.

Pode revogar decreto?

2 - Segundo as regras constitucionais, princípio da legalidade e hierarquia das leis, o decreto, enquanto ato normativo infralegal, porquanto hierarquicamente inferior ao estatuto normativo de que trata, não pode suplantar os limites já delineados e revogar a lei, devendo se restringir a auxiliar o correto alcance da ...

O que pode revogar um decreto?

1 - A Administração Pública tem o poder de anular os atos que considere ilegais e revogar aqueles cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam, não sendo necessária, a existência de pedido ou decisão judicial para a revogação, anulação ou modificação de atos administrativos.

O que é uma lei ser revogada?

Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

O que é revogar uma norma?

Revogar significa tirar de vigor uma norma jurídica, mediante a colocação em vigor de outra mais nova. Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras.

Quais leis foram revogadas?

Como saber se a lei foi revogada?

Para saber se alguma portaria GM/MS foi revogada ou está vigente, basta acessar o sistema Saúde Legis.

Como consultar se uma lei foi revogada?

Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo. O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais.

Onde posso ver todas as leis?

O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. Nesse ambiente, também é possível pesquisar a legislação interna da Casa, como o Regimento Interno da Câmara, atos da Mesa e resoluções.

Quando uma lei substitui outra?

A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica.

Como o testamento pode ser revogado ou rompido?

A revogação dá-se ipso jure. Ocorre-se o rompimento do testamento quando não existia qualquer descendente sucessível no momento de sua elaboração ou quando o testador não conhecia a existência de descendentes ou ascendentes, reputando não possuir herdeiros necessários.

Qual a diferença de revogar e anular?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Como pode ser revogado o codicilo?

O Codicilo pode ser revogado de forma expressa por outro codicilo ou mesmo por testamento (testamento revoga codicilo, porém o inverso não ocorre) quando disposto nos documentos que o documento anterior está revogado. Ou de forma tácita quando um novo codicilo estipula termo que contradiga o codicilo anterior.

Como revogar uma lei complementar?

Leis Complementares não podem ser revogadas por leis ordinárias. Todavia, lei complementar poderá revogar lei ordinária.

O que é a ultratividade da lei?

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.