Quando uma empresa pode optar pelo Lucro Presumido?

Perguntado por: César Leandro Pinheiro Torres  |  Última atualização: 25. März 2022
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Podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do Lucro Real, cuja receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário ...

Quando a empresa se enquadra no Lucro Presumido?

Quais empresas podem entrar no Lucro Presumido? O requisito básico para empresas que podem ou não ser incluídas nessa categoria de tributação é o valor do faturamento anual. Esse regime é indicado para empresas cujo faturamento seja de no máximo R$ 78 milhões por ano.

Quais as empresas que não podem optar pelo Lucro Presumido?

As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

Quem pode optar pelo Lucro Presumido lei?

Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano-calendário anterior.

Quais são as empresas que podem optar pelo Lucro Presumido?

Quem pode optar pelo Lucro Presumido?
  • Bancos comerciais, de investimentos ou de desenvolvimento;
  • Caixas econômicas;
  • Empresas ou cooperativas de crédito;
  • Empresas de crédito imobiliário, de financiamento e investimento;
  • Corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;

Entenda o Regime Tributário Lucro Presumido

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Quem pode optar pelo Lucro Presumido em 2021?

Quem se enquadra? De acordo com as normas, apenas empresas com um teto anual de faturamento de até R$ 78 milhões são elegíveis para optar pelo Lucro Presumido. Sendo assim, empresas com faturamento acima disso devem selecionar, obrigatoriamente, o Lucro Real.

Por que a maioria das empresas faz a opção pelo Lucro Presumido?

Prós do Lucro Presumido

Pode ser mais econômico quando comparado ao Simples Nacional: Em comparação com o Simples Nacional, o Lucro Presumido tem baixas alíquotas mensais e apenas tributa parte do faturamento bruto para os principais impostos.

Qual a Lei do Lucro Presumido?

14 da Lei 9.718/98; Lei 12.814/2013). No Lucro Presumido a pessoa jurídica comercial ou civil pagará o imposto à alíquota de 15% sobre o lucro presumido apurado em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda. Esse item também se aplica a pessoa jurídica que explore atividade rural.

Quando mudar para Lucro Presumido?

As empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a mudar para Lucro Presumido ou outro regime tributário quando:
  • Excedem o limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões;
  • Quando passa a exercer atividades não permitidas para empresas do Simples Nacional;
  • Desejam incluir outra pessoa jurídica no quadro de sócios;

Quais são as empresas que não podem optar pelo Simples Nacional?

Quais empresas estão impedidas de optar pelo Simples Nacional?
  • Empresas que faturam mais do que 4.8 milhões ao ano;
  • Empresas obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real;
  • Empresas que possuem sócios que residam no exterior;
  • Empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;

Como saber se a empresa é simples nacional ou Lucro Presumido?

Para se encaixar na categoria Lucro Presumido, a empresa deve ter uma receita bruta anual de R$ 78 milhões. Já no Simples Nacional, como vimos, os limites são bem mais baixos: o limite de faturamento para se enquadrar no Simples Nacional é de 4,8 milhões anual.

Quando a empresa pode mudar o regime de tributação?

A decisão de modificar o regime tributário normalmente é tomada após a análise estratégica das atividades realizadas, o porte e o faturamento da empresa. O sistema pode ser alterado novamente no futuro se ocorrer uma elevação dos lucros e crescimento significativo.

Qual o prazo para mudança de regime tributário 2021?

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.

Como realizar a alteração do regime de uma empresa Simples Nacional para Lucro Presumido?

  1. 1 – Acesse menu MOVIMENTOS, OUTROS, SIMPLES NACIONAL, clique em RECEITA BRUTA ACUMULADA;
  2. 2 – No campo 'Inicio do Cálculo do Simples Nacional no Sistema', informe a competência em que a empresa passou para o regime Simples Nacional;
  3. 3 – Informe os valores correspondentes ao faturamento dos 12 meses anteriores;

O que é o código 2372?

-Código 2372 – PJ Lucro Presumido

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL- Recolhimento da contribuição sindical patronal às respectivas entidades de classe (empregador).

O que é o código 2089?

Mas, se a empresa for optante pelo Lucro Presumido, a guia de imposto de renda passa a conter outro código: 2089. Ambos os impostos são referentes ao imposto de renda, porém, no Lucro Real ele é recolhido mensalmente, caso haja lucro na empresa, enquanto no presumido o recolhimento é trimestral.

Qual é a Lei do IRPJ?

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Quais as vantagens da opção pelo Lucro Presumido?

A principal vantagem para empresas que adotam o Lucro Presumido como regime tributário é a facilidade na hora de calcular os impostos e gerir a parte financeira. Como as alíquotas já são pré-fixadas não são necessários muitos cálculos na hora de elaborar o recolhimento dos impostos.

Quais as vantagens de optar pelo Lucro Presumido?

Uma das vantagens do Lucro Presumido é que as alíquotas do PIS e do Confins são menores, se comparadas com as do Lucro Real. Contudo, uma desvantagem é que a empresa não tem o direito de aproveitar os créditos tributários para abater nos pagamentos de PIS e Cofins.

Qual a melhor opção lucro real ou presumido?

Em momentos de expansão com a lucratividade aumentando pode ser mais recomendado optar pelo Lucro Presumido, enquanto em momentos de baixa lucratividade (ou prejuízo) o Lucro Real pode gerar despesas menores, por exemplo.

Como alterar o regime tributário no Sefaz?

De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 21233/2020, para alterar o “Regime Periódico de Apuração” para “Simples Nacional”, o contribuinte precisa protocolar solicitação no Posto Fiscal de sua vinculação.

Qual o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2021?

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias.

Como fica o Simples Nacional em 2021?

Assim, em 2021 os sublimites do Simples Nacional são de R$ 3,6 milhões para o Distrito Federal e os demais estados, conforme determina a Portaria nº 30 de 18 de novembro de 2020. O sublimite é diferente para o estado do Amapá. Nesse caso, deve ser considerado o valor de R$ 1,8 milhão.

O que é mudança de regime tributário?

A mudança de regime tributário de uma empresa está ligada ao valor de faturamento anual. Isso pode ser superior ou inferior a um mínimo imposto pela Receita Federal. Trata-se de uma alteração que impõe novas ações no dia a dia corporativo, modificando as exigências fiscais.

Tem como alterar o regime de apuração do Simples Nacional?

De acordo com a opção realizada, a base de cálculo para determinar os tributos devidos pela empresa será a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa). A escolha é irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, não poderá ser alterada em um mesmo ano.

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