Quando uma decisão de assembleia pode ser anulada?

• Votação por condôminos inadimplentes (são proibidos de votar);
• Votação sem procuração do condômino, no caso de um representante;
• Se a Convenção exigir e não for apresentado a procuração sem firma reconhecida;

Como pedir anulação de assembleia?

A anulação de assembleia condominial é sempre feita por meio de uma ação judicial que objetiva a declaração de nulidade pelo juiz. Qualquer condômino pode ingressar com essa ação.

Quem pode impugnar uma assembleia?

Impugnar é o ato ou efeito de contestar ou opor-se. A impugnação de assembleia é, assim, o mecanismo pelo qual qualquer condômino pode contestar a reunião ou as decisões nela tomadas.

O que é impugnação de assembleia?

O que é impugnação de assembleia condominial? Impugnar é o ato ou efeito de contestar, ou opor-se. Ou seja, impugnar uma assembleia condominial é contestar a reunião ou as decisões nela tomadas, fazendo assim com que ela seja anulada.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

Qual o prazo para anular uma assembleia de condomínio?

Os condóminos que estiveram presentes têm um prazo de 10 dias a contar da data da realização da assembleia para fazer esta exigência. Os condóminos ausentes têm igualmente um prazo de 10 dias, mas a contar da data em que receberam a carta com a cópia da ata.

É cabível ação para anular deliberações tomadas em assembleia?

'Art. 286 - A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescrevem em 2 (dois) anos, contados da deliberação.

O que diz o Código Civil sobre assembleias?

“Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.”

O que o síndico pode fazer sem aprovação em assembleia?

Obras necessárias e urgentes: obras urgentes precisam ser realizadas sem demora para evitar danos irreparáveis ao condomínio. Sendo assim, o Síndico pode contratar profissionais para realizá-las sem autorização da Assembleia Condominial. Entretanto, deverá prestar contas e esclarecimentos aos condôminos posteriormente.

O que diz o artigo 1355 do Código Civil?

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Quem não pode presidir assembleia de condomínio?

Muitas convenções condominiais não permitem que o síndico possa presidir as assembleias. Isso porque ser síndico já é um cargo na administração do condomínio e ser ambos pode causar problemas e conflitos de interesses. Principalmente se o síndico for um condômino.

O que deve ser decidido em assembleia de condomínio?

A assembleia condominial é uma reunião prevista no Código Civil para que os condôminos possam discutir e decidir sobre diversas questões que envolvem o condomínio, como aprovação de contas, obras e eleição de síndico, por exemplo.

O que diz o artigo 1353 do Código Civil?

1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

O que diz o artigo 1337 do Código Civil?

O Código Civil permite no art. 1.337 a aplicação de multas que podem ser elevadas ao décuplo em caso de incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Multa mensal que tem como termo inicial a citação e o final a publicação da r.

Quando o síndico pode ser processado?

O que podemos concluir é que o síndico pode, sim, ser processado caso viole algum de seus deveres, seja por má administração das finanças, falta de manutenção, entre outros. A legislação brasileira estabelece normas claras para garantir os direitos dos condôminos, além do bom funcionamento do condomínio.

Quando é cabível impugnação?

Quando a avaliação do bem é feita de modo a não coincidir com a realidade, é possível que ela seja discutida na impugnação ao cumprimento de sentença.

Quando cabe a impugnação?

A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.

Quando é feita a impugnação?

A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Mediante isso, o autor é intimado para poder tomar conhecimento do que consta na contestação e, assim, replicar as alegações do réu.

Como anular uma ata de reunião?

Do mesmo modo, uma assembleia ou uma decisão judicial podem anular ata que não seja fiel a tudo o que foi discutido e votado. Basta redigir uma ata informando o erro da ata passada e explicando os seus motivos. Após a redação, siga o padrão de registro em cartório e junte na próxima folha do livro de atas.

Pode alterar ata de reunião?

Se alguém propor alterar a ata, o conselho deverá votar. Isso deve ser registrado na ata atual da reunião. Em seguida, a ata poderá ser atualizada, a alteração assinada ou rubricada e datada.

Quem pode convocar assembleia para destituir síndico?

O processo de destituição de síndico é desgastante e deve ser utilizado apenas quando todas as alternativas falharem. No entanto, se alguma das situações já mencionadas acontecerem, os moradores do condomínio podem convocar uma assembleia para dar início ao processo.