Quando uma coisa indivisível posta à venda tiver condôminos pode aparecer o direito de preferência de um deles na compra do quinhão?

É possível a cada condômino vender livremente sua parte sem qualquer providência em relação aos demais condôminos?

Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de seis meses.”

Quem tem direito de preferência na compra de imóvel?

É aí que entra o direito de preferência de compra. Ele está previsto na Lei 8245, chamada Lei do Inquilinato. Segundo essa legislação, o locatário tem preferência na compra do imóvel caso ele seja colocado à venda pelo proprietário.

Pode vender a parte de cima de uma casa?

'Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

Como vender apenas a metade de um terreno?

Existem diversos caminhos para venda desta parcela do imóvel, sendo uma das opções mais econômica o desmembramento prévio, que pode inclusive ser feito por requerimento direto no registro de imóveis, o que permite a venda da parcela posteriormente já com matrícula própria.

Quando uma das partes não quer vender o imóvel?

E o que fazer se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel? Neste caso, quando não há acordo, o interessado na venda deve notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Assim, o informa sobre a intenção de venda do imóvel. Caso não haja manifestação no prazo concedido, será necessário ingressar com uma ação judicial.

Qual o conceito de indivisibilidade?

substantivo feminino Particularidade, característica ou condição de indivisível; qualidade do que não se pode dividir; inseparabilidade: indivisibilidade da substância homogênea; indivisibilidade de propriedades.

O que é direito de preferência na compra e venda?

O direito de preferência é uma cláusula especial própria dos contratos de compra e venda que estipula o direito do vendedor readquirir o bem caso o comprado deseje vendê-lo. Basicamente, é o direito de alguém ser preferido em igualdade de condições com terceiro na aquisição de uma coisa.

O que é um imóvel Indivisivel?

Um bem imóvel indivisível é aquele que não se pode fracionar sem que seja diminuído seu valor, alterada sua substância ou cause prejuízo do uso a que se destina. ... Muitas vezes, a fim de alcançar o sucesso de uma execução judicial, é necessário penhorar bens imóveis indivisíveis, como casas e apartamentos.

Quando se aplica o direito de preferência?

O direito de preferência compreende os casos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento; ... Ou, ainda, a propriedade do imóvel, mediante depósito do valor do bem no prazo de seis meses a contar da venda.

Qual o prazo para exercer direito de preferência?

Essa preferência pode ser exercida em até 30 dias a partir da data de recebimento da notificação da venda do imóvel, que deve ser detalhada em termos de condições, preço, formas de pagamento e a existência de quaisquer ônus. Também deve ter uma data definida para análise dos documentos.

Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Qual o tamanho mínimo de um lote?

Segundo a lei federal, após a divisão de um terreno, um lote deve medir no mínimo 125 metros quadrados, o qual 5% deve ser reservado para obras públicas, 20% para lazer e 10% para uso de sistema de calçadas, ruas e avenidas.

Como fazer o desmembramento de parte de um terreno?

Qual metragem mínima para desmembrar um terreno?

O art. 4º, inciso II, da Lei Federal 6766/79, estabelece que a fração mínima para loteamento ou desmembramento é de 125,00 m², com um mínimo de 5 metros de frente.

Como transferir parte de um imóvel?

A transferência é feita por meio da escritura pública, documento que precisa ser lavrado no Cartório de Notas, assinado pelas partes e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da região onde está localizado.

É possível vender fração ideal de imóvel?

A venda de fração ideal de imóvel acontece também com casa ou loja construída num terreno onde há outras edificações, sem que exista uma convenção de condomínio separando as unidades de maneira a torna-las autônomas, com matrícula e guia do IPTU distintas.

Como comprar metade de um imóvel?

Existem dois tipos de leilões onde você poderá arrematar seu imóvel até pela metade do valor de mercado e são eles: LEILÕES JUDICIAIS: Como o próprio nome diz, essa modalidade de leilão decorre de um processo judicial.

Quem terá o direito de preferência do condômino ou o locatário?

E o art. 34 da lei 8.245/91 responde com precisão: "Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário". A preferência do condômino sobrepõe-se porque a situação do locatário não se altera, em princípio.

Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel vendido?

Não havendo um prazo certo para o contrato encerrar ou tendo ocorrido a sua renovação automática, situação que importará em seguimento do contrato como sendo de prazo indeterminado, o inquilino terá o prazo de 90 (noventa dias) para desocupação do imóvel, conforme prevê o art. 8º, da lei de nº 8.245/91.

É preciso ofertar ao locatário direito de preferência para compra acaso o locador pretenda vender o imóvel objeto de contrato de locação?

A preferência de compra é um direito do locatário em adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, garantido pela Lei do Inquilinato, em seu artigo 27. ... Tal direito emerge da lei e torna-se desnecessário sua inclusão em contrato.