Quando um recurso não será conhecido?
Perguntado por: Mélanie Rebeca Baptista | Última atualização: 9. Juni 2025Pontuação: 4.9/5 (19 avaliações)
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
O que quer dizer não conheço do recurso?
Quando o órgão decide por "não conhecer" o recurso, significa que o teor do recurso não foi analisado por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo, por exemplo.
Qual a diferença entre um recurso não conhecido é um recurso não provido?
Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.
O que significa rejeitar o recurso?
Não atendimento do que se pretende por via de recurso.
Quando uma ação não cabe mais recurso?
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
Recurso Não Provido O Que Significa | Duarte Moral Advogados
Como é chamada a decisão judicial da qual não cabe recurso?
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença?
Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença? É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
Quando a apelação não será conhecida?
1. Não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida, eis que é necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 514 , II , CPC/1973 .
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso?
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
São requisitos Extrínsecos de Admissibilidade, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal.
O que é um recurso improvido?
Você sabe o que é IMPROVIDO? recurso ao qual não foi dado provimento.
O que vem depois do recurso conhecido e não provido?
Normalmente aparece assim: recurso admitido/ conhecido/ não conhecido e no mérito provido/ não provido/ improvido.
Quantos recursos cabem em um processo?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
É possível recorrer a um acórdão?
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
O que acontece quando o juiz aceita o recurso?
Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito, na verdade, ele irá para um tribunal, onde será julgado por desembargadores (juízes de 2a instância). Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.
O que significa recurso provido por unanimidade?
Ela se refere a uma decisão tomada por um grupo de juízes ou desembargadores, em que todos concordam em negar o provimento de um recurso ou pedido.
Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?
Em síntese são quatro os pressupostos objetivos dos recursos: cabimento, adequação, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos.
O que vem depois do recurso de admissibilidade?
Logo, quando o recurso é interposto, antes de ser examinado em seu mérito, sofre um exame prévio, que é justamente o exame de admissibilidade, o qual resulta em uma decisão de admissão ou inadmissão do recurso. Se o recurso for admitido, ele segue, então, para a fase seguinte, que é o julgamento do mérito.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso?
O juízo de admissibilidade deve ser realizado pela presidência do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o mérito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts.
Qual recurso que nega apelação?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).
Quando a apelação é inepta?
Jurisprudência que cita Inépcia das Razões de Apelação
A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado.
O que quer dizer admissibilidade do recurso?
A admissibilidade é a condição mínima de aceitar o início de discussão de um tema. Este parâmetro serve para realizar uma espécie de seleção de demandas propostas, com o objetivo de que apenas as que preencham os requisitos básicos sejam admitidas e passem para a fase de análise do seu mérito.
Qual a última instância de um processo?
Por fim, como última instância, há o Supremo Tribunal Federal (STF). Órgão de cúpula do Poder Judiciário, compete ao STF, primordialmente, a guarda da Constituição, sendo dele a última palavra em matéria constitucional. Tanto o STF quanto os tribunais superiores brasileiros têm competência originária e recursal.
Quem perde na segunda instância pode recorrer?
Perdi na segunda instância, como proceder? Independente de ter perdido na primeira instância, os desembargadores irão reavaliar o processo do início. Assim, se a sentença for desfavorável a você, não haverá mais chances de recurso. Por causa do princípio do duplo grau de jurisdição, o recurso livre de motivação.
Quanto tempo demora para sair a sentença depois de recorrer?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
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