Quando um produto apresenta defeito duas vezes?
Perguntado por: Raúl Ângelo Rocha de Amaral | Última atualização: 5. April 2022Pontuação: 5/5 (56 avaliações)
Caso o produto apresente defeito por mau funcionamento mais de uma vez, é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, a devolução do preço pago corrigido monetariamente ou pedir um abatimento. O prazo de 30 dias para reparos não se renova. Post atualizado em 8 de novembro de 2021.
Quantas vezes posso trocar o produto com defeito?
De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o vício for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
Quantas vezes um produto pode ir para a assistência na garantia?
Produtos precisam ir três vezes para assistência técnica antes de ser efetuada a troca.
Quando o produto volta da assistência com defeito?
O que fazer quando o produto volta da assistência com problema? ... A substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso; A restituição da quantia paga; Se escolher ficar com o produto mesmo com defeito, também poderá solicitar o abatimento proporcional do preço.
Quando o consumidor tem direito a um produto novo?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.
Produto com defeito: o que fazer? Como trocar?
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Qual o prazo para devolver um produto comprado na loja?
Sua loja deve realizar a troca ou devolução, conforme o CDC. Isso significa que a mercadoria defeituosa deve ser aceita no prazo de 90 dias, já que é um produto durável.
O que fazer quando a assistência técnica não resolve o problema?
O que você deve fazer
Caso enfrente problemas relacionados a vício do produto, entre em contato com a empresa e exija a solução. É importante anotar os protocolos que comprovem as datas de notificação do vício e guardar cópia das ordens de serviço.
Quando a garantia é renovada?
Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão.
Quanto tempo posso deixar um aparelho na assistência técnica?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
Como funciona a garantia de um produto?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Qual o prazo para conserto de um produto fora da garantia?
Consumidor deve levar nota de compra do produto mais o termo de garantia e solicitar ORDEM DE SERVIÇO – Pedir para anotar na ordem de serviço O REAL PROBLEMA. 3- PRAZO PARA CONSERTO DO BEM O fornecedor, segundo artigo 18 do CDC, tem 30 dias para Page 2 reparar o produto: Art.
Quantas vezes eu posso trocar uma roupa na loja?
Quando a troca é obrigatória e qual o prazo para troca? A troca só é obrigatória em caso de de defeito. O Código de Defesa do Consumidor assegura um prazo de até 90 dias para produtos duráveis (eletroeletrônicos, roupas, por exemplo) e 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo).
Quando o consumidor perde o direito à garantia?
Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
Quando um produto apresenta vícios e precisa ser trocado por outro novo o fornecedor tem que conceder nova garantia e nota fiscal?
Sim. Deverá ser concedido novo termo de garantia, devidamente preenchido e acompanhado de uma nota fiscal específica de troca. A emissão de uma nota fiscal não implicará em novo recolhimento de ICMS, visto que será uma nota fiscal de troca, regulamentada pelo Decreto n. º51.
Quando acaba a garantia?
26 do CDC – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Quais os direitos do consumidor caso o defeito não seja reparado?
Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. ... O cliente ainda pode optar pela restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional no preço pago.
Qual a responsabilidade da assistência técnica?
Em resumo, a assistência técnica poderá ser responsabilizada pela falha do serviço que oferece ao consumidor, mas não quando há a impossibilidade de reparar o vício do produto por alguma falha do fabricante.
Qual a garantia da assistência técnica?
Todo produto ou serviço durável tem a garantia legal de 90 dias estabelecida no artigo 22, II, do Código de Defesa do Consumidor. Dois casos são comuns que contrariam a lei: Primeiro: Quando o produto é levado a Assistência técnica e após o conserto, o consumidor sai com uma garantia de 30 dias.
Quanto tempo posso desistir de uma compra em loja física?
Garantia ou loja física
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.
Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . ... EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
Em quais momentos o consumidor não está obrigado a esperar prazo para conserto de produto com vício de qualidade?
Consumidor não precisa aguardar prazo de 30 dias para reparo de produto essencial. Quando um produto apresenta vícios dentro do prazo de garantia, o consumidor deve comunicar ao fabricante, que tem um prazo máximo de 30 dias para realizar os reparos necessários, de acordo com o Art.
O que é TGO é TGP alto?
São exemplos de grupos de socialização secundária?