Quando se verifica o erro de fato hábil a dar ensejo ao ajuizamento de ação rescisória?
Perguntado por: Madalena Mia Leal de Mendes | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.5/5 (36 avaliações)
No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Quando não cabe ação rescisória?
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”
Quanto à ação rescisória assinale a alternativa incorreta?
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória. É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.
Quando a decisão de mérito transitada em julgado for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos?
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Ação Rescisória e erro de fato
Quando a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida?
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Há de se fazer uma remissão aos tipos penais que conceituam os crimes mencionados no inciso acima. A prevaricação encontra previsão no Art.
Quando a decisão de mérito transitada em julgado violar manifestamente norma jurídica?
Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, violar manifestamente norma jurídica. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por força de sonegação, desídia ou corrupção do juiz. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito transitada em julgada for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente?
É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgada, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.
É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação?
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
Quando a decisão for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente?
O art. 966 , inciso II , do CPC , dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por Juiz impedido ou absolutamente incompetente.
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?
O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.
É possível rescisório tendo por fundamento um novo precedente obrigatório do STF STJ?
Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ.
O que é interpretação controvertida?
A expressão utilizada - interpretação controvertida - está a significar que existiam julgados em um e em outro sentido. Observe-se, de logo, que, a toda evidência, não é isso que se revela.
Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória fundamente e justifique sua resposta?
Hipóteses de interposição da ação rescisória
A propositura da ação rescisória só é admitida quando atacar decisão de mérito transitada em julgado e, em casos excepcionais, admite-se que impugne provimentos judiciais que não resolvam o mérito da demanda, que somente estejam aptos a produzir a coisa julgada formal.
O que é uma ação rescisória?
1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.
O que é ação rescisória no processo do trabalho?
A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.
Quando a decisão de mérito transitada em julgado for proferida por juiz impedido?
966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Nota-se que caso o juiz impedido profira uma decisão de mérito, se transitada em julgado, ela pode ser rescindida.
Quando houver trânsito em julgado caberá ação rescisória de?
Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios.
Qual o juízo competente para julgar a ação rescisória?
Por isso, será do STJ a competência para julgar a ação rescisória, salvo, conforme o enunciado da mencionada Súmula 515, se a violação à norma jurídica, apontada como fundamento da ação desconstitutiva, disser respeito à questão nunca antes ventilada.
O que diz o artigo 966 do CPC?
966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Quais são os limites da coisa julgada?
Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.
O que é um erro de fato?
"Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado" (grifos do autor).
O que é decisão rescindida?
A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ... § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Em que casos pode ser utilizada a ação anulatória do 4º do artigo 966 do CPC?
Não por acaso, o CPC estabelece, no art. 966, § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por ou- tros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execu- ção, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
Tem como uma de suas hipóteses de cabimento a decisão de mérito ter sido proferida por juiz suspeito ou impedido ou por juízo absolutamente incompetente?
Tem, como uma de suas hipóteses de cabimento, a decisão de mérito ter sido proferida por juiz suspeito ou impedido, ou por juízo absolutamente incompetente. Caso proposta a rescisória perante tribunal incompetente, o processo será extinto sem análise do mérito, diante das peculiaridades procedimentais dessa ação.
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