Quando se toma crédito de PIS e COFINS?
Perguntado por: Emanuel Garcia Garcia | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.7/5 (26 avaliações)
3º, § 1º, I) estabelece que o direito ao crédito se efetiva com as aquisições do mês (de bens para revenda e de bens a serem utilizados como insumos). Cada empresa que estabelece o momento de registro da aquisição de bens com direito a crédito – se quando da emissão do documento fiscal ou se quando da entrada.
Quando reconhecer créditos de PIS e COFINS para pagar IRPJ?
A quarta hipótese, mais segura, e também mais radical, é só oferecer o montante integral do crédito à tributação pelo IRPJ ao final dos cinco anos, quando se terá a certeza de que o valor está homologado pela Receita Federal.
Como é feita a recuperação de créditos de PIS e COFINS?
Para recuperar os valores de tributos é necessária uma ação judicial chamada “Ação de indébito” na Justiça Federal, competente para julgar causas tributárias federais. O contribuinte deverá apresentar os documentos fiscais que fundamentam as vendas, e assim o recolhimento de ICMS.
O que dá direito a crédito de PIS e COFINS?
São admissíveis créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Como fazer ressarcimento de PIS e COFINS?
O pedido de ressarcimento relativo aos créditos apurados no âmbito do Reintegra será formalizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I.
Créditos Permitidos PIS e COFINS
O que pode ser compensado com saldo negativo de IRPJ?
O saldo negativo do IRPJ, poderá ser utilizado para compensar os débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Deve incidir imposto de renda sobre a venda de créditos judiciais?
Para quem vende, funciona como um adiantamento com deságio, que pode ser em fatia menor do que a descontada. Entretanto, há entendimentos distintos sobre se o valor dessa venda caracterizaria ganho de capital – portanto sujeito ao pagamento de Imposto de Renda.
Onde incide o PIS e COFINS?
Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, o COFINS é uma contribuição para o financiamento da Seguridade Social – incluindo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
Quem recolhe o PIS e COFINS?
Nessa sistemática, a incidência do PIS/COFINS é concentrada em apenas um elemento da cadeia econômica (por exemplo, produtor ou importador), enquanto os demais agentes deixam de recolher os tributos diretamente (como setor automotivo, de medicamentos, cosméticos etc.).
Qual é o fato gerador do PIS e da COFINS?
A base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, com incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
O que entra na base de cálculo do PIS e COFINS?
A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%.
Como declarar cessão de crédito no Imposto de Renda?
CESSÃO DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório, no momento em for quitado pela Fazenda Pública, devendo tais rendimentos ser tributados em sua totalidade (como se não houvesse cessão).
Como calcular Imposto de Renda sobre precatórios?
Se o cálculo do ganho for equivalente a um rendimento mensal entre R$ 2.246,76 e R$ 2.995,70, o percentual do imposto será de 15%. Se esse pagamento corresponder a parcelas entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19, a tributação será de 22,5%. Acima desses últimos valores será aplicada a alíquota máxima de 27,5%.
Como declarar a venda de um precatório?
Na prática, isso significa que, se o credor receber a quantia de R$ 50 mil reais pela venda de um precatório, ele deverá recolher para os cofres públicos até 15%, ou seja, R$ 7.500 reais desse valor. Aqui é importante lembrar que a Receita Federal sempre editará normas no sentido de tributar o contribuinte.
Quais impostos podem ser compensados com saldo negativo?
Através da solução de consulta nº 15/2021 a RFB orienta que ao contribuinte que os débitos de contribuições previdenciárias que compõe os artigos 2º e 3º da Lei 11457/2007, podem ser compensados com os saldos negativos de IRPJ e CSLL devidamente constituídos e registrados no final do exercício fiscal.
Como usar o saldo negativo de IRPJ?
Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
O que acontece quando o saldo é negativo?
O saldo negativo, também chamado de saldo devedor, é o valor gasto além do que existia de saldo disponível em conta. Desta forma, quando sua conta zera, o banco não bloqueia o uso […] Renegociar o saldo devedor com o banco é necessário para evitar maiores dívidas.
Quanto é descontado de imposto de renda do precatório?
Imposto de Renda em Precatórios – Venda
A alíquota é de 15% sobre o valor recebido. Esse tema é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça.
Quem recebe precatório tem que pagar imposto de renda?
Os precatórios recebidos por um contribuinte podem ser tributáveis ou não, dependendo do motivo pelo qual a dívida foi paga. No caso de verba trabalhista, os valores são considerados rendimentos tributáveis (sujeitos a incidência de Imposto de Renda).
Quais impostos incidem sobre precatórios?
O imposto sobre a renda relativo a rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, ...
Como contabilizar cessão de direito?
De acordo com as normas vigentes, as operações de cessão de direitos creditórios, com ou sem coobrigação, devem ter o resultado apurado e registrado contabilmente pela cedente, na data da negociação, mediante a baixa do título contábil utilizado para registro do crédito.
Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais.
Quando começam os efeitos da cessão para o cedente e o cessionário?
Como para cedente e cessionário não se trata de negócio jurídico formal, a cessão produz efeitos imediatos no que concerne as partes contratantes, todavia, para o terceiro surge como “res inter alios” (coisa entre terceiros), para que haja validade é necessário que o negócio seja solene, isto é, assinado pelas partes, ...
O que podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e do COFINS?
A partir de 26.07.2004, excluem-se da base de cálculo do PIS e COFINS das agências de publicidade e propaganda as importâncias pagas diretamente ou repassadas por esta a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.
Como é feito o cálculo do PIS e COFINS?
Incidência cumulativa
A alíquota é de 3% da Cofins e 0,65% do Pis, sendo assim, o cálculo será da seguinte maneira: Pis ou Cofins = receita bruta + soma das alíquotas (3% + 0,65%).
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