Quando se diz que uma lei é inconstitucional?

Quais tipos de inconstitucionalidade?

Quem pode declarar inconstitucionalidade de lei estadual?

Por esse critério, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário.

Quem pode pedir inconstitucionalidade de lei estadual?

Os Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para verificar a inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual.

O que é uma lei constitucional é inconstitucional?

Explica Jorge Miranda que constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação, isto é, “a relação que se estabelece entre uma coisa – a Constituição – e outra coisa – um comportamento – que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não compatível, que cabe ou não no seu sentido”.

Quais são as sanções impostas em face de uma lei considerada inconstitucional?

A inconstitucionalidade das sanções multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de que se trata neste trabalho, notadamente é a inconstitucionalidade material, aquela em que a norma impugnada colide diretamente com o conteúdo substantivo ...

Quais são os efeitos da decisão de inconstitucionalidade?

Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99.

Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?

O ato ou lei inconstitucional nenhum efeito produz, pois inexiste de direito ou é para o Direito como se nunca houvesse existido[1]”. Ruy Barbosa sustentava a nulidade de qualquer medida legislativa ou executiva desconforme com os preceitos constitucionais[2].

É possível uma lei constitucional Tornar-se inconstitucional?

Para que uma lei seja inconstitucional, é necessário que ela esteja em divergência com a Constituição vigente à época de sua edição. Ao elaborar uma lei, o legislador deve se pautar pelos ditames estabelecidos pela Constituição de sua época e não por uma Constituição passada ou futura.

O que faz uma lei ser constitucional?

As suas principais características são: Matérias: todos os assuntos podem ser tratados por Lei Ordinária, exceto os reservados à Lei Complementar ou a modificação na própria Constituição, que é feita por Emenda Constitucional. Quórum de deliberação: aprovação por maioria simples (relativa) nas duas Casas Legislativas.

Quem possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 103 os proponentes legítimos da Ação Direta de Inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal (nunca a mesa do Congresso); III - a Mesa da Câmara dos Deputados (nunca a mesa do Congresso);

Como declarar a inconstitucionalidade de lei estadual?

No controle difuso-incidental, no plano estadual, qualquer juiz ou tribunal estadual pode exercer, ante um caso concreto, o controle de constitucionalidade e declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade de qualquer ato ou lei municipal, estadual ou federal quando confrontado com a Constituição Federal.

O que pode ser objeto de ADI estadual?

A ADI poderá ter por objeto lei ou ato normativo, estadual ou federal de abrangência genérica atingidos pelo vício da inconstitucionalidade. De novo, reforça-se: por não ser parte do controle difuso, não se baseia em caso em concreto. Por ato normativo devem-se entender quaisquer daqueles previstos no art.

Quem julga ADI estadual?

125 da CF/88: “§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (...)”.

Quem julga ADC de lei estadual?

Desta feita, os Tribunais de Justiça dos Estados detêm competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade, desde que se trate de leis ou atos normativos municipais ou estaduais contrários à Constituição do respectivo Estado.

Quais os tipos de norma admitidas pela ADI?

Então, somente leis ou atos normativos podem ser objetos de ADI, naqueles entendidas todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, o que inclui as emendas constitucionais. Vale ressaltar que, atualmente, segundo o entendimento do STF, lei de efeitos concretos também é considerada lei para fins de controle por ADI.

Quais os tipos de ação direta de inconstitucionalidade?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados internacionais e demais atos normativos que sejam genéricos e abstratos.

Quais são as espécies de Inconstitucionalidade Indireta?

Em relação a esta última espécie analisada, inconstitucionalidade indireta, vale lembrar que ela divide-se em inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua e inconstitucionalidade consequente.

É possível que haja constitucionalidade ou inconstitucionalidade superveniente de norma?

O STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma.

O que é uma lei supra legal?

[ Jurídico, Jurisprudência ] Que está em posição superior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica (ex.: normas supralegais).

Quais são as consequências decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Em razão desse comando normativo constitucional, quando o órgão fracionário, a Câmara, a Turma apreciarem um caso e houver incidente de inconstitucionalidade, o julgamento deverá ser suspenso para que seja ouvido o Tribunal Pleno.