Quando se dá a litispendência?

• Mesmas partes;
• Mesma causa de pedir próxima e remota;
• Mesmo pedido mediato e imediato.

Qual recurso cabe da decisão que reconhece litispendência?

Reconhecida a litispendência o recurso será o recurso em sentido estrito(artigo 581, III, CPP). Se, porventura, houver decisão onde o juiz afirme de oficio, a litispendência, caberá apelação(artigo 593, II, CPP).

Quais são os elementos da ação?

São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa claro, desde logo, que há elementos da ação que não as identificam, como o "interesse de agir".

O que é a mesma causa de pedir?

Causa de pedir - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido).

Quais os efeitos que a citação?

A citação vincula o objeto discutido no processo ao seu resultado, ou seja, as partes ficam presas ao que for decidido em juízo quanto a seu litígio, aquele direito ou bem buscado ficará vinculado ao resultado do processo. ... Isso de tornar litigiosa a coisa é um dos efeitos materiais da citação e não processual.

Quais são os efeitos da citação?

A prevenção, a litispendência e a litigiosidade são considerados efeitos processuais da citação. A constituição em mora e a interrupção da prescrição, efeitos materiais. ... Consiste a litispendência em tornar completa a relação processual trilateral (juiz, autor e réu) em torno da lide.

Qual processo deve ser extinto na litispendência?

Extinção do processo sem resolução de mérito

No momento que a litispendência é alegada por uma das partes e acolhida pelo juiz, a ação em questão é extinta sem a sua resolução, ficando apenas o processo original (ou o que sobrar que trate da mesma matéria e fato).

O que acontecerá com um processo se for identificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada?

Quando confirmada a litispendência ou a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. ... O trânsito em julgado da sentença de mérito afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme art.

Como alegar litispendência na contestação?

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Quando ocorre a perempção?

O parágrafo 3º do artigo 486 do Novo CPC define que apenas ocorre perempção quando a parte autora da demanda entra pela terceira vez na Justiça sobre o mesmo pedido e contra o mesmo réu.

Quando ocorre a coisa julgada?

A coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo.

Quando ocorre identidade de ações?

EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Haverá identidade de ações quando elas tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, configurando litispendência, caso em que a segunda demanda deve ser extinta sem resolução do mérito ( CPC , art.

Quais são os efeitos da citação CPC?

A citação e seus efeitos: análise do projeto do novo CPC. 1 – A citação e a formação do processo. ... Em síntese, a letra do aludido artigo, determina que, a citação valida, torna prevento o juízo, induz a litispendência, faz da coisa litigiosa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Quais são os efeitos da citação no processo penal?

Efeitos da Citação e Revelia.

De outro modo, com a citação penal realizada, o seu efeito é a instauração da instância processante. Os deveres e ônus processuais também só serão aplicáveis com a citação válida com a qual "estabelece-se a angularidade da relação processual".

São efeitos de direito material da citação?

São efeitos processuais da citação: tornar eficaz a litispendência para o réu e fazer litigiosa a coisa. O efeito de natureza material é que a citação constitui em mora o devedor, salvo nas hipóteses dos arts. ... No caso de obrigação proveniente de ato ilícito, o devedor incorrerá em mora desde a prática do ato.

Qual a diferença entre pedido e causa de pedir?

Deve o pedido ser expresso de forma clara e precisa dando início ao processo, pedido implícito. Na base do pedido temos a causa de pedir que é a motivação fulcrada nos fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (artigo 282, III do CPC).

Quais as causas de pedir?

CAUSA DE PEDIR E SEUS FUNDAMENTOS

Os fundamentos de fato é a chamada causa de pedir próxima, são os fatos, tais como, inadimplemento, ameaça ou violação do direito, que caracterizam o interesse processual imediato. Por isso diz-se que essa causa de pedir próxima é a violação do direito que se está pleiteando em juízo.

O que é faltar pedido ou causa de pedir?

“A causa de pedir, assim entendida os fundamentos e fatos de direito do pedido, é o terceiro elemento da ação. Nesse sentido, é imprescindível para a identificação da ação o fato ou fatos responsáveis pelo surgimento da pretensão, e os fundamentos de direi-to que justificam o ajuizamento da ação.

Quais são os 3 elementos da ação?

São três as condições da ação: Interesse Processual (interesse de agir), Legitimidade das Partes (legitimidade ad causam) e Possibilidade Jurídica do Pedido.

Quais são os elementos da ação no novo CPC?

A ação é composta por três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. O CPC, em seu art. 337, § 2º, disciplina que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Quantos elementos de ação?

Portanto, os elementos da ação são: partes, pedido e causa de pedir. Quanto às partes, autor é aquele que tem a titularidade do interesse pretendido e réu é aquele em face de quem se pretende fazer atuar a tutela jurisdicional.