Quando se dá a extinção do processo?

1. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
2. Processo nº ______
3. NOME, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO...

• a petição inicial for indeferida;
• a obrigação for satisfeita;
• o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
• o exequente renunciar ao crédito;
• ocorrer a prescrição intercorrente.

O que é a extinção do processo de execução?

Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.

Quais são as hipóteses de suspensão da execução?

As principais hipóteses de suspensão obrigatória são as seguintes: a) os embargos do executado (art. 791, I); b) a morte ou perda da capacidade processual da parte, do representante ou do seu procurador (art. 265,I); c) as exceções de incompetência, de suspeição ou de impedimento (art.

Quando o processo é extinto pode entrar novamente?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

Quando pode pedir suspensão do processo?

O que diz o artigo 487 do CPC?

487 do novo CPC sobre a resolução do mérito. De acordo com a legislação, quando o magistrado reconhece a prescrição ou a decadência, também resolve o mérito. O outro caso em que isso acontece é quando as partes fazem um acordo. O réu também pode reconhecer a procedência do pedido ou o autor pode desistir da pretensão.

É possível ao autor desistir da ação até que momento?

A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, NCPC), permite a extinção sem resolução do mérito. Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, NCPC) mas, após oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu (§ 4º, Art.

Como saber se o processo já foi extinto?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...

Quando um processo está suspenso o que significa?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.

O que acontece quando um processo é suspenso?

No processo suspenso não correm prazos e não se praticam atos (salvo em caso de urgência). Ademais, o artigo 306 do CPC , supracitado, dispõe em sua parte final que: "o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada".

Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo?

2. Ter entrado na Justiça três vezes com a mesma causa. O parágrafo 3º do artigo 486 do Novo CPC define que apenas ocorre perempção quando a parte autora da demanda entra pela terceira vez na Justiça sobre o mesmo pedido e contra o mesmo réu.

Quando o juiz extingue o processo cabe recurso?

O artigo 1.009 do Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que cabe o recurso de apelação em face de sentença. Da leitura do rol constante do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil , verifica-se que a sentença de extinção do processo não foi contemplada em nenhum dos seus incisos.

O que pode suspender o cumprimento de sentença?

SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NECESSIDADE. O Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão do feito executivo, em razão da prejudicialidade externa.

Quando haverá a suspensão da execução e quais atos poderão ser praticados mesmo durante a suspensão?

923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Como suspender ação de execução de título extrajudicial?

É possível a suspensão da execução de título executivo extrajudicial durante o prazo acordado entre as partes para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Art. 922 do Código de Processo Civil.

O que fazer quando o juiz extingue a execução?

Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução. O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato.

Quais são os requisitos para suspensão condicional do processo?

O momento para oferecer a suspensão condicional do processo situa-se logo após o recebimento da denúncia pelo magistrado. Nesse caso, a citação do réu conterá a possibilidade de acordo, que pode ou não ser aceita. Se não houver recusa imediata, o ideal é marcar uma audiência para apresentar os termos da proposta.

Quando pedir suspensão condicional da pena?

A sursis processual e o STJ

Como já foi dito, para que seja possível a suspensão condicional do processo, é necessário que a condenação do crime contido na denúncia tenha pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano.

Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e do processo?

Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.

Como saber se ganhei um processo arquivado definitivamente?

Se meu processo está arquivado, como faço para ter acesso à decisão ou acórdão? Se o processo não for sigiloso, a decisão ou acórdão correspondente estará disponível para consulta pelo portal do CNMP. Caso o feito seja sigiloso, o interessado deverá peticionar solicitando tal informação.