Quando se configura inépcia da inicial?

Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

O que é inépcia da denúncia?

É considerada inépcia em sentido estrito quando falta condição da ação (possibilidade jurídica, interesse ou legitimidade). Já a inépcia formal ocorre quando faltam os requisitos formais do artigo 41 do CPP (requisitos de existência ou formalidades essenciais) na peça acusatória.

Quando a parte é ilegítima?

A parte for manifestamente ilegítima

330, inciso II, do CPC. A ilegitimidade da parte pode se referir ao polo ativo (autor) ou ao polo passivo (réu) da demanda. Quando o autor for parte ilegítima, significa que ele não tinha liberdade para propor ação autonomamente ou quando não for ele o titular do direito.

O que é parte ilegítima no processo?

183) ensinavam que: “em regra, a ilegitimidade de parte conduz a vício insanável que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).” Portanto, a ilegitimidade da parte era vista como erro insanável. Tratava-se de defesa processual própria (ou peremptória) do polo passivo.

O que é parte manifestamente ilegítima?

a parte for manifestamente ilegítima, ou seja, não for preenchida a condição da ação do art. 17 e do art. 18 do Novo CPC ; o autor carecer de interesse processual (nos moldes do art.

Quando uma petição inicial pode ser indeferida?

Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.

O que acontece quando o juiz aceita a denúncia?

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único.

O que acontece quando o Ministério Público oferece denúncia?

Oferecida a denúncia, os autos serão conclusos ao Juiz para análise. Nessa fase, o Magistrado poderá receber, rejeitar, ou até mesmo determinar diligências. Para o presente artigo, destacam-se a rejeição e, principalmente o recebimento da denúncia.

O que acontece se o juiz rejeitar a denúncia?

Segundo o CPP, deve o juiz rejeitar a denúncia por inépcia se o fato narrado evidentemente não constituir crime. Se o fato narrado na denúncia é evidentemente atípico, deve o juiz absolver sumariamente o réu (art. 397, inc.

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

São requisitos da petição inicial exceto?

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

O que acontece depois da denúncia?

No rito comum, a "defesa" (agora nominada de forma genérica) é realizada após a denúncia já ter sido recebida pelo Judiciário (artigo 396 do CPP).

Quanto tempo o Ministério Público tem para oferecer denúncia?

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O que é oferecer a denúncia?

Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado.

Qual a providência cabíveis quando o juiz recebe denúncia?

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime? Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.

Qual o recurso para o recebimento da denúncia?

Recurso do recebimento da denúncia? O recebimento da denúncia é um ato judicial irrecorrível. Assim, a única medida a ser adotada é o manejo de Habeas Corpus, como instrumento para tentar trancar o processo criminal. O recurso contra a rejeição da denúncia é cabível o recurso em sentido estrito.

Qual o processo de uma denúncia?

Denúncia – Autorizado pelo juiz, o promotor analisa o processo e decide denunciar o acusado. Pronúncia – O acusado é citado, conhece as acusações, é interrogado pelo juiz e nomeia o advogado que vai defendê-lo. É o único momento do processo em que ele pode falar.

Quais são as hipóteses de indeferimento da petição inicial?

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que fazer quando a petição inicial e indeferida?

Indeferida a petição, põe-se fim à relação processual (art. 203, 1.009 e 331/CPC), mas o autor pode apelar no prazo de 15 dias (art. 1.003/CPC) e o juiz pode reformar sua decisão. Se não o fizer, manterá o indeferimento e encaminhará os autos ao tribunal (art.