Quando se comprove falsidade erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória?
Perguntado por: Alice Catarina Vieira | Última atualização: 11. September 2024Pontuação: 4.3/5 (47 avaliações)
Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. ARTIGO 149.
Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária?
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. quando não há falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
O que diz o artigo 142 do CTN?
142 do CTN, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido” .
O que diz o artigo 149 do CTN?
149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. * Art.
O que diz o artigo 173 do Código tributário Nacional?
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Direito Tributário - Aula 06 - Crédito Tributário, Suspensão e Exclusão
O que diz o artigo 151 do CTN?
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
O que diz o artigo 156 do CTN?
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
O que diz o artigo 144 do CTN?
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
O que diz o artigo 123 do CTN?
123 do Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".
O que diz a Súmula 397 do STJ?
Em se tratando de IPTU, a notificação do lançamento é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo. Precedentes. 2. “A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago.
O que diz o artigo 3 do CTN?
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O que prevê o artigo 112 do CTN?
O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN , que trata de normas punitivas e condutas ilícitas, de forma que referido dispositivo legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário.
Qual o tipo de responsabilidade prevista no art 133 do CTN?
O artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN), por exemplo, estipula que quem adquire um negócio e continua a explorá-lo, mesmo que mude a razão social, fica responsável pelos tributos anteriormente constituídos.
O que é erro de fato no direito tributário?
"Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta.
O que diz o artigo 130 do CTN?
130 do CTN, quando se tratar de bem móvel, mostra-se apropriado o raciocínio do eminente tributarista: "se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único).
O que diz o artigo 150 da lei 5.172 66?
Artigo 150 - CTN / 1966. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
O que diz o artigo 14 do CTN?
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
O que diz o artigo 113 do CTN?
113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
O que diz o artigo 131 do CTN?
131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Dessa forma, a hipótese do art.
Qual é a lei do CTN?
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Como deve ser interpretado o parágrafo único do art 173 do CTN que se entende por medida preparatória indispensável ao lançamento?
173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é aplicável quando a medida preparatória do lançamento se inicia antes do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetivado, ou seja, no exato ano que o lançamento pode ser efetivado.
Qual a natureza Jurídico-legal do CTN?
Isso porque a Constituição da época determinava que toda matéria tributária tivesse natureza de lei complementar. No entanto, o CTN era considerado como lei ordinária. Nesse sentido, o CTN é viso como lei complementar, mas é considerado como ordinária do ponto de vista formal.
Quando ocorre o disposto no artigo 185-a do CTN?
Requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens e direitos previsto no art. 185-A do CTN. Quando o contribuinte deixa de pagar determinado tributo e também não apresenta impugnação administrativa ao lançamento tributário, esse crédito é inscrito em Dívida Ativa.
O que diz o artigo 146 da Constituição Federal?
A CF, art. 146, III, a, estabeleceu que cabe à lei complementar, no tocante aos impostos discriminados na Constituição, definir os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Em que consiste a prescrição do artigo 168 e do art 174 CTN?
A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).
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