Quando se caracteriza a ingratidão do donatário?

São casos de revogação da doação por ingratidão?

Segundo os artigos 557 e 558 do Código Civil, podem ser revogadas por ingratidão as doações: quando o donatário atenta contra a vida do doador ou comete crime de homicídio doloso contra ele. Nesse caso a ação caberá aos herdeiros (art.

Quando a doação pode ser revogada?

O Código Civil (CC/02) traz, no entanto, a possibilidade de o doador revogar a doação por ingratidão do donatário (em relação a qualquer bem doado, não apenas imóveis). Trata-se de medida extrema, cabível apenas em casos excepcionais, em que reste comprovada a prática de atos graves pelo donatário em face do doador.

Como anular doação inoficiosa?

- Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição vintenária ( CC/1916 , art. 177 ) para a ação de anulação de doação inoficiosa, iniciando-se a contagem do prazo na data do registro da respectiva escritura no cartório competente.

O que é doação inoficiosa bem como se a mesma é nula ou anulável?

"[...] a doação inoficiosa é ato eivado de nulidade absoluta, a qual - por definição - não se convalida com o tempo e, assim, não está sujeita à prescrição, mas apenas à decadência.

Quais são os tipos de doações?

Como revogar uma escritura de doação?

R. O cancelamento não pode ser feito a simples requerimento da doadora. Ou se apresenta escritura pública de revogação da doação, em que doadora e donatário comparecem, revogando-a, ou a Prefeitura, doadora, requer em Juízo a revogação da doação, porque o donatário não cumpriu as condições.

Quais são as formas de extinção da doação?

Feita a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado, constitui obrigação que o doador assume, mas extingue-se com sua morte, ou com a morte do donatário. Os herdeiros do doador não são obrigados a mantê-la, salvo se o contrário se dispuser.

Quais as possibilidades e impossibilidades de revogação da doação?

6 DOAÇÕES QUE NÃO PODEM SER REVOGADAS

Conforme art. 564 do Código Civil, não se revogam doação por ingratidão quando: as doações forem puramente remuneratórias; oneradas com encargo já cumprido; que se fizer em cumprimento de obrigação natural ou ainda as feitas para determinada casamento.

O que é uma doação com encargos?

Doação com encargo é aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício, em proveito de terceiro ou do interesse geral. Doação condicional é a que surte efeitos somente a partir da implementação de uma condição, ou seja, é a que depende de uma ação futura e incerta.

O que significa a palavra donatário?

Aquele que recebeu alguma doação. 2. [ História ] Destinatário da doação de um território, a donataria, descoberto ou a descobrir, para povoar, administrar e explorar, na época dos Descobrimentos.

O que é uma doação remuneratória?

Por sua vez, a doação remuneratória é uma doação por agradecimento, que é feita em retribuição a favor ou serviço prestado que não pode ser exigido judicialmente (pois se fosse, não seria doação remuneratória, e sim, pagamento), pois o doador não tem o dever jurídico de doar, porém, sente-se na obrigação moral de ...

É nula a doação de ascendente para descendente?

Nos termos do art. 496, CC, a doação feita entre ascendente e descendente é válida e não exige a anuência expressa dos outros descendentes, como ocorre na compra e venda.

Quem pode contestar uma doação?

Entretanto, havendo outros herdeiros (irmãos/cônjuge) que não tenham sido beneficiados de forma igualitária ou, até mesmo, que nada receberam, a doação poderá ser questionada perante o Poder Judiciário.

O que é adiantamento da legítima?

Trata-se de ato jurídico através do qual os herdeiros descendentes trazem todas as doações recebidas em vida do ascendente comum, ao montante sob pena de sonegação. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Quando a doação é nula?

De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa.

Qual o prazo de prescrição da ação anulatória?

Inexiste omissão, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo que o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória é de cinco anos, tendo o INSS ajuizado a presente ação quando decorrido o lapso prescricional quinquênal previsto no Decreto nº 20.910 ...

Qual o prazo para anulação do negócio jurídico?

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pode vender imóvel doado?

Um imóvel pode ser doado a qualquer pessoa geralmente acontece entre familiares, estes imóveis pode ser vendidos pela pessoa que recebeu a doação, desde que não tenha nenhuma clausula que impeça a venda como Uso fruto ou outra situação colocada no contrato de doação.

Pode o doador revogar a doação antes de o donatário manifestar a aceitação?

Sendo a doação decorrente de encargos, ocorrendo o prazo estipulado pelo doador, e não existindo manifestação volitiva, pode-se ser dita que houver recusa do donatário na aceitação da oferta. Também o doador de outro lado, poderá estar proibido de doar em certas situações, sob pena de anulabilidade do ato.

Como reverter a ingratidão?