Quando se aplica fiança?

• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
• Racismo;
• Tortura;
• Terrorismo;
• Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

O que é arbitramento de fiança?

A concessão de fiança é considerada um direito fundamental do indivíduo, vez que está diretamente relacionada à liberdade (que a meu ver é o direito fundamental de maior importância ao indivíduo) do mesmo. ...

Pode arbitrar fiança na Lei Maria da Penha?

322 do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia é, em regra, cabível nos crimes que envolvam a Lei Maria da Penha. Acontece que, como vimos, nas situações ali previstas, o art. 12-C, §2º, conclui que "não será concedida liberdade provisória ao preso".

Quais as situações previstas em lei para concessão de liberdade provisória sem fiança?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.

Quais os casos em que comportam a liberdade provisória com fiança?

Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.

Como funciona o processo de fiança?

Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

É necessário advogado para pagar fiança?

Sendo um direito subjetivo, não há necessidade de ser a fiança requerida – na delegacia de polícia – pelo flagranteado ou por seu advogado.

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?

Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para que o acusado obtenha liberdade provisória; imprescritíveis são os que não têm prazo máximo para que o envolvido possa ser punido.

Qual o valor máximo de uma fiança?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...

Quais crimes cabe liberdade provisória?

Comentários: Desde 2007, os crimes hediondos e equiparados admitem liberdade provisória, desde que estejam ausentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.

Quais as hipóteses de liberdade provisória sem fiança com vinculação e sem vinculação )? Indique os dispositivos legais?

As hipóteses de liberdade provisória permitida sem fiança estão no artigo 310, caput e parágrafo único, do CPP: ... 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Pode haver liberdade provisória nos crimes inafiançáveis?

Portanto, nos crimes inafiançáveis, só pode ser concedida a liberdade provisória quando não está presente o fumus boni iuris, ou seja, quando não há prova da existência do crime ou quando não há indício suficiente da autoria.

Quais os requisitos para concessão de liberdade provisória?

Quais os requisitos para concessão da liberdade provisória?

Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.

Quando posso entrar com pedido de liberdade provisória?

Conforme falamos, a liberdade provisória deverá ser solicitada nos casos de prisão em flagrante. Para os casos em que a prisão preventiva já foi determinada, deve-se solicitar a revogação da prisão. Já quando prisão for considerada ilegal, deve-se solicitar o seu relaxamento.

Qual o valor da fiança para a Maria da Penha?

De acordo com a lei, o valor da fiança no caso de pena menor de quatro anos vai de um salário mínimo (R$ 1.039) até cem salários mínimos. Mas existe a possibilidade de o valor ser aumentado ou diminuído, dependendo da condição financeira do autor.

Tem fiança para medida protetiva?

A fiança poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, como autoriza o art. 322 do CPP, mas somente poderá ser concedida pelo juiz no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Como é paga a fiança na delegacia?

A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento

Clicar no ícone “Portal de custas, depósitos e recolhimento”; Seguir para o ícone “Emissão de Guia”; Clicar no campo “Fiança Criminal com Processo” (determinada pelo Juiz) ou “Fiança Criminal sem Processo” (determinada pelo Delegado);

Como saber o valor da fiança?

Não há um valor fixo que determine o seguro fiança, mas esse cálculo pode ser feito de acordo com o contrato e as coberturas escolhidas pelo cliente. Outros fatores que podem entrar nele são a localização e o tipo de imóvel. Em geral, o valor do seguro fica entre uma e três mensalidades relativas ao aluguel.

Como se calcula o valor da fiança?

Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).

Quando o Juiz pode arbitrar fiança?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.