Quando que um juiz pode se valer da equidade?

Como aplicar a equidade?

Aplicação do princípio da equidade no Direito

A equidade consiste em mitigar o fato concreto para adaptá-lo à previsão legal, mas de acordo com a individualidade da situação. No Brasil, a equidade é excepcional, haja vista que o sistema do ordenamento jurídico brasileiro compreende no “Civil Law”.

Como se aplica a equidade?

A equidade é prevista pelo legislador como critério utilizado pelo magistrado para execução de uma lei. Essa previsão também justifica-se pela própria sociedade, em que a velocidade das mudanças superam a das leis.

O que é equidade e quais são os requisitos básicos?

Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.

Para que serve a equidade?

Portanto, a equidade é uma cláusula geral que pode abarcar qualquer conceito, desde que permite ao juiz fazer justiça no caso concreto, ou afastando uma norma legal considerada injusta ou preenchendo lacunas no ordenamento jurídico.

Qual é a diferença entre igualdade e equidade?

Enquanto a igualdade busca tratar todos da mesma forma, independentemente da sua necessidade, a equidade trata as pessoas de formas diferentes, levando em consideração o que elas precisam.

O que é equidade artigo?

“Equidade é tratar desigualmente os desiguais, pois cada um tem uma necessidade diferente. Tratar cada caso como um caso e privilegiar as pessoas que estão necessitando de mais atendimento, de mais atenção, não necessariamente de consulta.

Qual a diferença entre equidade interna e externa?

A equidade interna se refere à estrutura de retribuições dentro da própria companhia, enquanto a equidade externa se refere à retribuição que se recebe no mercado por um trabalho semelhante.

O que é equidade na sentença arbitral?

Arbitragem por eqüidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por eqüidade as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.

É vedado estabelecimento de regra que permita o julgamento por equidade?

[5] A proibição de se decidir por equidade no direito brasileiro [6] refere-se não à concepção de Aristóteles e Tomás de Aquino sobre a equidade, pois a adaptação da lei sempre é realizada, mas sim a não permitir que o juiz decida sem bases legais, sem justificar juridicamente suas sentenças, a não ser nos casos ...

O que é equidade quando se aplica quais suas espécies?

Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à “disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. [1] Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou “justiça do caso em concreto,” são formas de identificar a equidade no Direito Civil brasileiro.

O que é equidade na educação?

1. Equidade está relacionada à ideia de reduzir as desigualdades que são geradas por diversos fatores sociais e econômicos e que podem levar a diferenças na aprendizagem ao se comparar diferentes grupos. 2. A promoção da equidade pode ser feita por políticas afirmativas, que garantem acesso a oportunidades iguais.

Quais são os 5 princípios do SUS?

O que é equidade social?

A equidade social é a garantia da universalização de acesso aos direitos previstos em nossa Constituição e, portanto, chave para um projeto de sociedade justa e fraterna.

Quando se aplica a equidade Segundo o Código tributário Nacional?

No caput do artigo recomenda-se o uso da equidade quando não houver certeza da ocorrência dos fatos previstos nos incisivos. Aqui, a equidade é manifestada através do indubio pro réu, e não se confunde com a prevista no art. 108, IV, pois nesse é ela forma de integração do direito.

O que é um compromisso arbitral?

Decorrente ou não da cláusula compromissória, o compromisso arbitral é a convenção da qual as partes submetem um litígio existente à arbitragem. O compromisso arbitral poderá ser judicial ou extrajudicial.

Quais são os princípios aplicados no procedimento arbitral?

A própria lei Arbitral (Lei nº 9.307/96)é fundamentada nos seguintes princípios: contraditório; igualdade das partes; da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento Não podemos deixar de citar outros dois princípios fundamentais no instituto arbitral, a garantia processual e autonomia da vontade.

O que é equilíbrio interno?

O equilíbrio interno no plano de cargos e salários é o respeito das questões hierárquicas na definição das funções e de suas respectivas remunerações e benefícios, dentro de uma organização.

O que é equidade e justiça social?

A equidade social pode ser entendida como justiça social, como tratamento isonômico e imparcial dos diferentes grupos sociais. Implica principalmente na consideração e equalização do atendimento das necessidades sociais, culturais, econômicas, políticas e espirituais de vários grupos sociais.

Quando há o equilíbrio interno Isto significa que?

O equilíbrio interno é a capacidade da empresa de manter uma hierarquia dentro dela, de forma que, cada cargo tenha a sua função e remuneração justa conforme sua colocação na hierarquia.

Qual a máxima da equidade?

Enquanto a igualdade é usualmente resumida pela máxima "tratar a todos de forma igual", a equidade se ampara no princípio de "tratar a todos os diferentes como diferentes, através da justiça".