Quando posso exigir um novo celular?

Perguntado por: Raúl Fernando Vicente Esteves  |  Última atualização: 13. März 2022
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O prazo para reclamar é de 90 dias a partir da data da compra em caso de defeito aparente (aquele que o consumidor percebe logo) e de 90 dias a partir da constatação do problema no caso do chamado “vício oculto”, quando o defeito demora a se manifestar.

Como funciona a troca de aparelho celular?

Isso significa que, a partir de agora, se o aparelho apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo.

Como funciona a troca de celular com defeito?

O direito à troca, devolução do valor pago ou abatimento do preço é garantido pelo parágrafo 3º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que, quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.

Quando o consumidor tem direito a um produto novo?

O prazo de garantia legal obrigatório para todos os produtos e estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: 30 dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável, a partir da entrega do produto ao cliente.

Quando posso trocar meu celular?

Direito do Consumidor: lojas têm 30 dias para trocar produto com defeito.

Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito?

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Pode trocar o celular por outro?

Isso significa que, a partir de agora, se o aparelho apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo.

Pode trocar um celular por outro?

Teria direito a troca se o produto estivesse com defeito. Essa é uma questão simples. Diz o Código de Defesa do Consumidor que se você comprar produto "fora" do estabelecimento comercial, há possibilidade de devolução do produto por arrependimento e percepção do valor pago.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Qual o prazo para devolver um produto comprado na loja?

30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.

Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer defeito ou problema do produto são de total responsabilidade dos fabricantes. Com isso, todos os danos materiais e morais causados ao consumidor devem ser ressarcidos pelo fornecedor do produto de forma geral.

O que fazer se o aparelho voltou da assistência com outro defeito?

O que fazer quando o produto volta da assistência com problema?
  1. A substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso;
  2. A restituição da quantia paga;
  3. Se escolher ficar com o produto mesmo com defeito, também poderá solicitar o abatimento proporcional do preço.

Qual a garantia de um celular novo?

A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.”

Como fazer a troca de aparelho celular?

Para formatar um aparelho Android, faça o seguinte:
  1. Entre em “Configurações”;
  2. Selecione “Fazer Backup e Redefinir”;
  3. Clique em “Restaurar padrão de fábrica”;
  4. “Restaurar telefone”.

Quanto tempo posso desistir de uma compra em loja física?

Garantia ou loja física

O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.

Como devolver um produto comprado em loja física?

Esse direito está estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. “Tanto para a restituição do eventual valor pago como para a troca, o consumidor deve enviar uma solicitação por escrito ou por e-mail para o estabelecimento onde adquiriu o produto”, esclarece o advogado.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Como trocar um celular que não gostei?

Comprei o produto e não gostei, posso devolver?
  1. 1) O consumidor deve observar o prazo de até 07 dias para desistência. ...
  2. 2) O consumidor deve manifestar-se sobre a desistência. ...
  3. 3) Os custos da devolução devem ser arcados pelo vendedor. ...
  4. 4) Os valores eventualmente pagos deverão ser devolvidos com correção monetária.

Pode fazer troca mais de uma vez?

Poderá devolver o produto não usado exigindo seu dinheiro de volta, sem precisar informar o motivo da desistência. O direito de arrependimento está previsto na legislação e não encontra limites na Política de Troca da empresa.

Como funciona a garantia de um celular?

Garantia legal

Caso seja um produto durável (isso inclui o celular), o fabricante é responsável por qualquer defeito de fábrica que o aparelho apresente dentro de 90 dias, devendo consertar o produto, se necessário, sem cobrança adicional.

Qual é o prazo de garantia de um celular?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os consumidores têm até 90 dias corridos de garantia caso o produto durável tenha tido algum problema.

Quanto tempo dura a garantia do fabricante?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

Quantas vezes um aparelho pode ir para a assistência técnica?

Produtos precisam ir três vezes para assistência técnica antes de ser efetuada a troca.

Quando um produto apresenta defeito duas vezes?

Caso o produto apresente defeito por mau funcionamento mais de uma vez, é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, a devolução do preço pago corrigido monetariamente ou pedir um abatimento. O prazo de 30 dias para reparos não se renova. Post atualizado em 8 de novembro de 2021.

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