Quando pode ser proposta a ação rescisória?
Perguntado por: Davi Ricardo Torres Soares | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (2 avaliações)
7. DO PRAZO. O prazo para propor a ação rescisória é de dois anos, possuindo natureza decadencial, de cinco anos da descoberta de prova nova contados da última decisão. Para o 3º prejudicado ou do Ministério Público, a partir do momento da ciência da simulação ou colusão.
Quando é possível propor uma ação rescisória?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Onde deve ser proposta a ação rescisória?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
Quando não cabe ação rescisória?
“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”
Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.
AGU Explica - Ação Rescisória
É requisito da petição inicial da ação rescisória o depósito da importância de 5% cinco por cento sobre o valor da causa?
Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes. D O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão. É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
Qual é a finalidade da ação rescisória quais são os requisitos para a sua propositura?
A ação rescisória é uma espécie de ação que vira a garantia do direito justo das partes em litígio. Permite, então, que mesmo após a finalização de um processo – resolução da lide – as partes demandem o juízo. E isto sem ferir, contudo, o princípio da segurança jurídica.
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?
O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.
É possível rescisório tendo por fundamento um novo precedente obrigatório do STF STJ?
Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ.
O que é interpretação controvertida?
A expressão utilizada - interpretação controvertida - está a significar que existiam julgados em um e em outro sentido. Observe-se, de logo, que, a toda evidência, não é isso que se revela.
Qual o tribunal competente para receber a ação rescisória?
718.502-PR, relatado pela ministra Eliana Calmon, decidiu que: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória de seus próprios julgados (Constituição Federal, artigo 105, inciso I, letra 'e').
Como protocolar ação rescisória?
Corretamente elaborada a petição inicial da ação rescisória, o relator a que a demanda tenha sido distribuída mandará citar a parte demandada. Ao molde do art. 491 do CPC, no despacho que ordenar a citação o relator fixará o prazo para apresentação da resposta que será entre 15 e 30 dias.
Que órgão é competente para examinar e processar a ação rescisória?
A Constituição Federal dispõe (art. 105, I, "e") que ao STJ cabe processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.
É admissível a ação rescisória de ação rescisória?
Em suma, o direito brasileiro admite ação rescisória de decisão proferida em anterior ação rescisória. O que não é permitido é repetir em outra ação rescisória o argumento utilizado na antecedente.
Quem não tem legitimidade para a propositura da ação rescisória?
O inciso segundo versa sobre o terceiro, o conceito de terceiro é todo aquele que não é parte do processo, o terceiro desinteressado juridicamente, é aquele que nada tem a ver com a lide, nem direta, nem indiretamente, assim, este não pode propor ação rescisória.
O que é uma ação rescisória?
1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.
É cabível ação rescisória fundada em uma nova prova testemunhal?
A prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.
Qual é a decisão rescindenda?
O pedido de rescisão dá ensejo ao juízo rescindendo , que objetiva desconstituir uma decisão prolatada. Nesse caso, a natureza da ação será desconstitutiva negativa.
Pode ser fundada em violação manifesta de precedente?
Pode ser fundada em violação manifesta de precedente. Não pode ser dirigida a apenas um dos capítulos da decisão. Visa sempre à tutela do devido processo, potencialmente violado no processo em que prolatada a decisão rescindenda.
O que é o prazo decadencial?
Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. A prescrição sucede somente de estruturação legal, já a decadência sucede da lei, do testamento e do contrato.
Qual a natureza do prazo para ajuizamento de ação rescisória prescricional ou decadencial?
O prazo para ajuizamento da referida ação, de natureza decadencial (Súmula nº 100, TST), é de 02 (dois) anos (art. 495, CPC), a contar do trânsito em julgado da respectiva decisão.
Como se computa o prazo para o ajuizamento da rescisória nos casos em que há o fracionamento do julgamento?
O prazo para interposição da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado material. Trata-se de prazo decadencial. A coisa julgada, conceito fundamental para fixar o termo inicial do prazo para interposição da ação rescisória, divide-se em coisa julgada material e formal.
Quais são as fases processuais da ação rescisória?
Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).
Quais os efeitos da ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável, sendo também um procedimento especial que comporta os juízos de admissibilidade, de anulação e ...
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é "constitutiva negativa", sendo sua decisão uma "sentença desconstitutiva". Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.
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