Quando pode ser aplicada a medida de internação?
Perguntado por: Micael Emanuel Oliveira | Última atualização: 14. Juni 2025Pontuação: 4.7/5 (52 avaliações)
A internação é a medida privativa de liberdade, resultante de um processo judicial. Deve ser aplicada mediante o cometimento de ato infracional de grave ameaça ou violência à pessoa, ou quando houver reincidência no cometimento de infrações.
Em que hipóteses a medida de internação pode ser aplicada?
122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e ...
O que diz o artigo 108 do ECA?
Artigo108. - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo único - A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Qual o prazo máximo da medida de internação?
Além disso, o texto aumenta, de 45 dias para 360 dias, o prazo máximo de internação antes da sentença.
O que é internação em estabelecimento educacional?
Internação em estabelecimento educacional – Medida privativa de liberdade, com prazo determinado e que não exceda três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
Legislação Especial: Internação de adolescente em caso de flagrante de ato infracional
O que caracteriza uma internação?
O paciente é internado em um hospital quando tem um problema sério ou que represente risco à vida (como um ataque cardíaco). O paciente também pode ser internado por distúrbios menos sérios que não podem ser adequadamente tratados em outro lugar (como em casa ou em um centro de cirurgia ambulatorial).
O que diz o ECA sobre internação?
Conforme prevê o artigo 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação provisória caracteriza-se pela privação de liberdade com duração máxima de 45 dias, período em que são realizados os estudos técnicos que subsidiam a aplicação da medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário.
O que diz o artigo 117 do ECA?
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistências, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Quais são os dois princípios que regem a medida socioeducativa de internação?
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - ...
O que diz o artigo 112 do ECA?
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
O que diz o artigo 247 do ECA?
247 da Lei 8069/90, que reza: "Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional".
O que diz o artigo 132 do ECA?
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
Quais os tipos de internação existem no ECA?
Traz três modalidades: a Internação Provisória, Definitiva e Sanção da medida de internação, explicando suas hipóteses de cabimento. Palavras-chave: Adolescente. Internação. Hipóteses de cabimento.
Quando menor pode ser internado?
A medida de internação só poderá ser aplicada quando: · tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; · por reiteração no cometimento de outras infrações graves; · por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Qual é o tempo máximo de duração da medida de internação de acordo com o ECA?
Projeto de Lei estabelece que a medida socioeducativa de internação para adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de 12 anos e especifica critérios de separação de internos por idade (PL 1.481/2022).
Qual a finalidade da medida socioeducativa de internação?
A finalidade das medidas socioeducativas, por sua vez, está prevista no artigo 1º, §º 2º da mesma lei, e é descrita como a combinação da responsabilização e integração social do adolescente à desaprovação da conduta infracional.
O que seria a internação provisória?
A Internação Provisória é uma medida cautelar em que o menor fica internado, pelo prazo máximo de 45 dias, para que o fato seja apurado no processo de conhecimento, de forma a decidir se o adolescente será liberado ou se cumprirá determinada medida socioeducativa.
Quais são as 6 medidas socioeducativas do ECA?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
O que diz o artigo 249 do ECA?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
O que diz o artigo 137 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
O que diz o artigo 133 do ECA?
Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município.
Como funciona a internação do menor infrator?
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
O que é a internação sanção?
Internação-sanção é a medida restritiva de liberdade prevista no art. 122, III, ECA, aplicada ao adolescente que descumpre medida mais branda, de forma reiterada e injustificada. Ela possui características específicas que as difere da internação definitiva, prevista nos demais incisos do mesmo artigo.
É possível aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente que tenha cometido apenas um ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado?
É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado, porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se a necessidade e a adequação.
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