Quando pode ocorrer a desapropriação?

Quem é o sujeito passivo da desapropriação?

No tocante ao sujeito passivo da ação de desapropriação, Di Pietro registra que é: ... Em palavras mais simples, podemos dizer que o sujeito passivo do processo de Page 2 desapropriação é o proprietário do bem (que pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada).

Quem é competente para declarar a desapropriação de determinado bem?

Em termos gerais, a competência declaratória é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou seja, cada ente da federação pode manifestar a intenção de desapropriar um determinado bem.

Como se dá o processo de desapropriação?

A desapropriação judicial ocorre quando o expropriado discorda do valor da oferta apurado na avaliação administrativa. ... O processo judicial se inicia no ajuizamento da ação; em seguida, o juiz nomeia um perito judicial que faz uma nova avaliação do bem; as partes se manifestam e o juiz determina o valor do imóvel.

Como montar um processo de desapropriação?

Quais os elementos da desapropriação para fins de reforma agrária?

I) aproveitamento racional e adequado; II) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III)observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

Quais são as hipóteses de desapropriação segundo o ordenamento jurídico brasileiro?

O art. 5º, inciso XXIV da CF/88 condiciona a desapropriação à existência de necessidade ou utilidade pública, bem como à prévia e justa indenização, ressalvados casos contrários previstos na própria Constituição.

Quais as espécies de desapropriação no direito brasileiro?

Dessa feita, a atual Constituição da República Federativa do Brasil, elenca em seu texto cinco espécies de desapropriação, sendo, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, e a desapropriação por interesse social, dispostas no artigo 5º, inciso XXIV, a desapropriação por interesse social para fins de ...

Quais os tipos de desapropriação caracterize os?

Existe quatro tipos de desapropriação: - Direta, indireta, confiscatória e sancionatória. *A desapropriação direta é a chamada desapropriação clássica, mencionada acima, que ocorre para saciar o interesse e necessidade pública e o interesse social.

Quando ocorre a desapropriação-sanção?

A desapropriação sanção é a última penalidade ao proprietário. Ela ocorrerá quando houve 5 anos de cobrança do IPTU progressivo “sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização”. A indenização, neste caso, será paga mediante títulos da dívida pública.

Qual é o objetivo da desapropriação?

O objetivo da desapropriação é a transferência de um bem, mediante indenização, contanto que a finalidade do procedimento, no caso concreto, seja satisfazer o interesse social.

O que é e como se opera a desapropriação?

A desapropriação ou expropriação pode ser definida como um procedimento administrativo pelo qual se opera o transpasse da propriedade particular ou pública para o Poder Público ou seus delegados, por motivos de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública, mediante prévia, justa indenização em dinheiro ( ...

Qual o valor da desapropriação?

Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

Como funciona o processo de desapropriação por utilidade pública?

(...) o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

Como é a fase administrativa e a fase judicial de desapropriação?

É formado por fases: uma de natureza declaratória, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pública ou interesse social e a fase executória, onde será feita a justa indenização e a transferência do bem expropriado para o expropriante, em se tratando de procedimento amigável.

Como será determinada a competência para o julgamento de uma ação de desapropriação?

Como será determinada a competência para o julgamento de uma ação de desapropriação? ... Em se tratando de uma ação de desapropriação promovida por qualquer outro ente da Federação, a competência para julgamento deste processo será da Justiça Comum, devendo a competência ser estabelecida pelas normas judiciárias locais.

Pode haver desapropriação de bem público?

A desapropriação de bens públicos de acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41. ... § 2° Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

É possível a desapropriação de bens públicos?

A Lei Geral de Desapropriação no seu artigo 2º, § 2º, prevê a possibilidade de desapropriação de bens públicos, determinando a observância do critério hierárquico existente entre os entes da federação, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos ...

Pode ser sujeito ativo da desapropriação o poder público e seus delegados e sujeito passivo o proprietário do bem?

Pode ser sujeito ativo da desapropriação o poder público e seus delegados, e sujeito passivo o proprietário do bem. D A desapropriação por necessidade e interesse público tem por pressuposto a função social da propriedade. O espaço aéreo e o subsolo não podem ser expropriados, por não serem bens sujeitos à apropriação.

Qual a diferença entre desapropriação e expropriação?

Sistematicamente, teríamos: EXPROPRIAÇÃO: tomada da propriedade pelo Estado; - desapropriação: expropriação COM INDENIZAÇÃO, baseada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; - confisco: expropriação SEM INDENIZAÇÃO, como sanção por um ato ilícito.

O que é Tredestinação?

Tredestinação significa destinação contrária com plano inicialmente previsto, ocorre quando o ente estatal procede uma desapropriação declarando a necessidade ou utilidade pública de um bem particular, porém, pratica destino diverso do que planejara no início, podendo ser caracterizada como lícita ou ilícita.