Quando perde a pensão alimentícia?
Perguntado por: Mafalda Brito Simões | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (20 avaliações)
Tentar contra a vida de quem paga a pensão alimentícia, ofender sua integridade física, atos de calúnia ou injúria ou mesmo atos de alienação parental podem ser considerados indignos e resultar na perda da pensão alimentícia, como explica o advogado.
Quando a filha perde o direito à pensão?
“Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.” Ressalto que para que ocorra a exoneração da obrigação de pagamento da pensão alimentícia é preciso um processo judicial, pois ela não acontece de maneira automática.
Quando casa perde o direito à pensão?
Conclusão. Agora, você já sabe que se casar novamente não perde seu direito ao recebimento da pensão por morte do INSS. Se tiver mais alguma dúvida acerca desse benefício ou, ainda, aparecer qualquer outra dificuldade com o INSS, recomendo que procure, de imediato, uma advogada especialista em INSS e Previdência.
Até quando o filho tem direito a pensão do pai?
Até que idade é paga a pensão para um filho? Por analogia às regras de dependência no imposto de Renda, o entendimento majoritário é o pagamento da pensão alimentícia até os 24 anos ou até que o filho ou neto complete o ensino superior. "Um mito bem comum é que terminada a faculdade, a pensão acaba automaticamente.
Quando o filho completa 21 anos a pensão volta para a esposa?
Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.
QUANDO ACABA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Quando o filho faz faculdade tem que continuar pagando pensão?
A jurisprudência (decisões dos tribunais) tem entendido que a pensão alimentícia irá perdurar enquanto o filho estiver estudando e desde que conclua o curso/faculdade em tempo razoável.
Quando a pensionista casar perde o direito à pensão?
Fique sabendo, então que a lei nº 8.213/91, que regula os benefícios da Previdência Social, não proíbe que a(o) viúva(o) ou a(o) companheira(o) pensionista se case novamente. Portanto, quem recebe o benefício de pensão por morte do INSS não deixará de receber se casar novamente!!!
O que não entra na pensão alimentícia?
É dizer, não podem ser incluídas na base de cálculo as verbas de índole indenizatória. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, FGTS, diárias, e correção de coeficiente cambiário, por exemplo.
O que entra na base de cálculo da pensão alimentícia?
Assim, para o cálculo da pensão alimentícia ser feito, são levados em conta elementos como custos de moradia, vestuário, educação, saúde, entre outros. Além disso, o valor da pensão é determinado em juízo, ou seja, é o juiz quem tem a palavra final sobre o assunto.
O que integra a pensão alimentícia?
Os valores recebidos com natureza salarial, ou seja, remuneração, salário ou qualquer contraprestação ao trabalho, integram a pensão alimentícia, ex: férias, 1/3 férias, 13º salário, incidem sobre a pensão alimentícia, conforme REsp 1106654.
O que incide na pensão alimentícia?
A pensão Alimentícia fixada
A pensão alimentícia aos filhos foi fixada em 30% sobre seus rendimentos líquidos abrangendo salários, horas extras e 13° salário. As gratificações anuais a título de participação nos lucros e resultados, sobre a qual incide o percentual de 15% em favor dos menores.
Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão?
Se o filho ou filha começa a exercer uma atividade remunerada, ele (a) perde a pensão? Quando se exerce uma atividade remunerada, existe a possibilidade de pedir a exoneração ou a diminuição do valor da pensão. Mas, muitas vezes, o valor que a pessoa recebe com a atividade não é suficiente para se manter.
Quem paga a faculdade dos filhos?
"No caso da decisão, não obstante o filho ser maior e contratante dos serviços educacionais da faculdade, foi concedido o direito ao pai de acesso à tais informações, pois o mesmo é o responsável direto pela obrigação de pagamento alimentar — as despesas com a faculdade".
Quem paga a faculdade?
Ou seja, em vez de o aluno pagar a faculdade, o governo paga o curso e, depois de formado, o estudante paga a dívida ao governo. Na prática, é como se o governo te emprestasse dinheiro para pagar a faculdade.
O que é preciso para colocar o pai na justiça pra pagar faculdade?
Nesse caso é necessário entrar com uma ação de alimentos contra o seu pai. Caso você não tenha dinheiro para pagar um advogado você pode buscar ajuda na Defensoria Pública do Estado ou nos Núcleos de Assistência Jurídica das Faculdades de Direito.
O que o pai tem que pagar além da pensão?
2) Além da pensão alimentícia, posso pedir auxílio com outras despesas como creche, uniforme, remédios e médico? No conceito de alimentos civis já estão englobadas todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do alimentando, quais sejam vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
Quem ganha pensão pode trabalhar?
A pessoa que recebe pensão por morte pode trabalhar com carteira assim SIM! É direito da pessoa trabalhar e ter sua carteira devidamente assinada e isso não implicará em cancelamento do benefício.
Quem recebe pensão pode trabalhar?
De longe, esse é o benefício campeão em gerar dúvidas entre as pessoas. Mas saiba que não há impedimento algum em trabalhar e receber a pensão por morte! Você pode receber a pensão por morte caso seja dependente da pessoa que faleceu, desde que ele fosse um segurado da Previdência Social.
Quando o filho começa a trabalhar?
Contudo, esses requisitos podem variar com o tempo, por exemplo, o filho arranjar um emprego. Antes de entrarmos neste assunto, entretanto, é preciso lembrar que é proibido o trabalho de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2021?
Normalmente, quando o pai trabalha de carteira assinada, é definido um percentual de 30% do salário líquido, ou, no pior dos casos, quando o pai está desempregado, a maioria dos juízes define pelo menos em meio salário-mínimo, que dá, em 2021, o valor de R$ 550,00, caso a pensão seja apenas para um filho.
Qual a porcentagem da pensão alimentícia para 1 filho 2021?
Simples! É preciso que você tenha em mãos a sentença do juiz ou acordo homologado, lá vai constar a porcentagem e com base em quê será aplicado. Por exemplo: "Pai/Mãe pagará ao filho menor o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, até o dia 10 (dez) de cada mês...".
Quais as verbas rescisórias incide a pensão alimentícia?
Com relação às verbas rescisórias da demissão do empregado, o Superior Tribunal de Justiça [1] tem o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial.
O que são os rendimentos líquidos?
Rendimento líquido que é o resultado da diferença entre o rendimento bruto menos os descontos obrigatórios, ou seja, aqueles que são fixados por lei (imposto de renda e previdência), não abrangendo as demais verbas de caráter indenizatório.
Quais são as verbas alimentares?
De plano deve se distinguir os alimentos dos créditos de natureza alimentar. Alimentos são verbas devidas em razão de parentesco, casamento ou convivência, previstos no artigo 1.694 do Código Civil.
Quais são os precatórios de natureza alimentar?
Os precatórios podem ter natureza alimentar – quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações – ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.
Quem deve fazer parte da definição do planejamento estratégico?
O que passar no sapato para ficar brilhando?