Quando ocorre o fato gerador do IPI?

Quais são os tipos de fato gerador?

Nessa sopesar, o fato gerador, observado o Código Tributário Nacional, desdobra-se em duas espécies, o principal e o acessório, cada um se referindo a sua obrigação especifica. Assim sendo, a primeira espécie de fato gerador é a que decorre de obrigação principal, o que tange o art. 114 do CTN, veja: “Art.

O que é data do fato?

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ... Para fins de cômputo do prazo prescricional nas ações em que pleiteada a restituição ou compensação tributária, deve-se adotar como parâmetro a data da ocorrência do fato gerador e não a data do vencimento da exação.

Quando devo destacar o IPI na nota fiscal?

Quando o IPI é destacado na nota fiscal?

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal. Diferente do ICMS, por exemplo, não está embutido no preço do produto numa operação de venda. Ele é cobrado separadamente na nota fiscal. Ao observar uma nota fiscal é possível identifica-lo destacado separadamente e somado ao total da nota fiscal.

Como funciona tributação de IPI?

O IPI é calculado tendo como base a alíquota descrita na TIPI. Para indústrias, o Imposto sobre Produtos Industrializados é calculado em relação ao valor da nota fiscal da mercadoria despachada. A NF pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas como juros, taxas, entre outras.

Quais são os elementos básicos do fato gerador de um tributo?

Já o fato gerador do tributo possui três elementos básicos: a legalidade, que se refere à exigência do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; a Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do que é tributável (envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e a capacidade contributiva do ...

Quais os elementos do fato gerador?

O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.

Qual é o fato gerador do Imposto ITBI?

Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Na aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI.

São fatos geradores da obrigação de pagar o IPI?

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Quais são os contribuintes do IPI?

Contribuintes são os obrigados ao pagamento do imposto. Assim, são contribuintes os estabelecimentos industriais e equiparados, dispostos nos artigos 9º e 10 do RIPI/2010, e também o importador, no desembaraço aduaneiro e os que derem destino diverso ao papel imune.

De quem é a competência do IPI?

Esse é um imposto de competência da União e é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere competência tributária à União para legislar e tributar o IPI, em concordância com o inciso IV, do artigo 153, da referida Constituição.

O que é o IPI na nota fiscal?

IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010).

Quando o IPI é recuperável ou não?

O IPI é recuperável nas aquisições de matérias-primas e demais bens destinados à industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Não é recuperável nas aquisições de bens para o ativo fixo e de material para uso ou consumo da indústria. Nesses casos, o IPI deve integrar o custo de aquisição.

Quando não destacar IPI na nota fiscal?

Assim, conforme item 246 (Grupo do IPI) do Anexo I do MOC, versão 6.0 , o IPI somente poderá ser destacado na NF-e quando, efetivamente, a operação ou o produto estiver sujeito à esse tributo.

Quem destaca IPI na nota fiscal?

Como destacar o IPI em uma nota fiscal de saída? O IPI trata-se de um Imposto para produtos industrializados, portanto somente o ramo industrial poderá destacar o tributo em campo próprio.

Tem IPI na venda para consumidor final?

ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI - CÁLCULO - Na operação com mercadoria destinada a consumidor final, o IPI integra a base de cálculo do ICMS, e em seu cálculo deverá ser compatibilizada a regra de tributação dos dois impostos.

O que é a teoria do fato gerador?

O fato gerador é, realmente, razão para o surgir da obrigação tributária. É o motivo que faz com que a relação obrigacional exista ou aconteça. É a origem, o momento do nascimento da obrigação tributária, sendo ele a causa e a obrigação, a conseqüência jurídica.

O que é fato gerador in concreto?

Em uma segunda acepção, o termo “fato gerador” indica o acontecimento concreto que se subsome à hipótese de incidência tributária, dando vez ao surgimento da obrigação tributária. Assim, enquanto a primeira acepção lida com a abstração, a classe, a segunda já convive com a dimensão do concreto, do individual.

Qual o fato gerador é qual o sujeito passivo do ITBI?

O sujeito passivo do ITBI pode ser tanto aquele que transmite o imóvel quanto aquele que recebe, conforme consta no artigo 42 do Código Tributário Nacional. ... Nesse caso, a transferência de direito real não configura fato gerador do ITBI. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal do imóvel, o valor de mercado.