Quando ocorre a formalização da penhora?
Perguntado por: Eduardo Vítor de Marques | Última atualização: 12. Juni 2024Pontuação: 4.3/5 (56 avaliações)
Formalização da penhora. A penhora se realiza, como dito acima, com a apreensão e depósito do bem, lavrando-se um auto de penhora para os bens penhorados (art. 839 do CPC). Caso seja realizada mais de uma penhora, será necessário lavrar um auto para cada penhora.
Quando se dá a efetivação da penhora?
Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
Quando ocorre a intimação da penhora?
INTIMAÇÃO PESSOAL. Quando o executado, devidamente citado, não tiver procurador constituído nos autos, deve ser intimado pessoalmente acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento, considerando-se realizada a intimação se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.
O que diz o artigo 835 do CPC?
O artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do devedor. 2. A lei instrumental confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art.
O que é lavratura do termo de penhora?
A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição.
Tudo que você precisa saber sobre a formalização da penhora
O que fazer após a lavratura do termo de penhora?
Após a lavratura do auto ou termo de penhora, nas hipóteses de bens que possuem registro (imóvel, por exemplo), o credor, de posse do auto ou termo de penhora, deve solicitar a averbação da penhora junto ao registro competente (art. 844 do CPC).
O que ocorre após o termo de penhora?
Depois de realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem. Nessa fase da expropriação é transferida a propriedade do bem, sendo que o exequente pode adjudicá-lo, ficando com o bem, ou pode haver um leilão desse bem ou até mesmo a venda para um particular.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 797 do CPC?
797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Como funciona o rito da penhora?
O rito da penhora ou expropriação é a forma utilizada pelo credor dos alimentos para buscar os bens do devedor, sendo iniciado pelo dinheiro – espécie, é a prioridade nessa fase da execução, que se dá através do sistema Sisbajud.
Quem lavra o termo de penhora?
Termo de Penhora Lavrado Pelo Escrivão em Artigos.
Pode haver penhora sem intimação?
1. A ausência de intimação da parte executada, ou de seu advogado, acerca da penhora do imóvel, é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado.
Como é feita a intimação da penhora?
Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
Quem deve ser intimado da penhora?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC).
O que fazer após a intimação da penhora?
Portanto, a orientação é que você procure um advogado IMEDIATAMENTE, assim que receber a intimação ou souber que tramita um processo contra você, assim, o profissional conseguirá ter tempo hábil para analisar uma possível defesa ou iniciar as tratativas com a parte contrária, visando um acordo amigável, com ...
O que diz o artigo 515 do CPC?
515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
O que diz o artigo 274 do CPC?
274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
O que diz o artigo 829 do Código Civil?
829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
Qual é a função da decisão do art 357 do CPC?
Conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, no saneamento o magistrado resolve eventuais pendências processuais que possam atrapalhar o trâmite do procedimento; delimita as questões que serão objeto de prova, determinando quem deverá produzi-la; define as questões de direito relevantes; e, designa audiência de ...
Qual é o artigo 275 no novo CPC?
Artigo 275
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
Quando cabe impugnação a penhora?
A Impugnação à penhora é utilizada para liberar constrições judiciais sobre bens que não podem ser penhorados, de acordo com o Código de Processo Civil, por meio de uma petição simples intermediária dentro dos próprios autos executivos.
Qual é a ordem da penhora de bens conforme o CPC?
655, do Código de Processo Civil/1973, dispunha sobre a ordem preferencial para penhora de bens, a saber: I) dinheiro, em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira; II) veículos terrestres; III) bens móveis em geral; IV) bens imóveis; V) navios e aeronaves; VI) ações e quotas de sociedades empresárias ...
Qual a diferença entre termo e auto de penhora?
O auto de penhora é ato lavrado pelo oficial de justiça; enquanto o termo de penhora é lavrado pelo próprio cartório judicial, a partir da nomeação do bem, seja pelo executado, seja pelo exequente.
Como Nossa Senhora subiu ao céu?
Qual a diferença entre o perito criminal e perito forense?