Quando ocorre a coisa julgada administrativa?
Perguntado por: Irina Sousa Freitas | Última atualização: 14. Oktober 2024Pontuação: 4.9/5 (62 avaliações)
"A coisa julgada administrativa, consoante entendemos, diz respeito unicamente a situações nas quais a Administração haja decidido contenciosamente determinada questão — isto é, em que tenha formalmente assumido a posição de aplicar o Direito a um tema litigioso; portanto, também, com as implicações de um contraditório ...
O que é coisa julgada administrativa?
A coisa julgada equivale à decisão que se tornou irretratável pela própria Administração. Não significa que se tornou definitiva para as partes, porque é sempre passível de alteração pelo Poder Judiciário.
Quando ocorre o trânsito em julgado administrativo?
O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
Quando ocorre a preclusão administrativa?
A preclusão é um princípio basilar, tanto no processo administrativo como no processo judicial. Ela ocorre quando expira o prazo fixado em lei para a prática de determinado ato processual, implicando para a parte, a partir daí, a impossibilidade de se realizar um direito.
Quando ocorre a coisa julgada material?
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Coisa Julgada Administrativa
Qual a diferença da coisa julgada material e formal?
502 do CPC/2015. Ao contrário da coisa julgada formal, cujo conceito é meramente doutrinário, a coisa julgada material, uma vez tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito, e contra esta não cabendo mais nenhum recurso, atinge a coisa julgada formal.
Quais são os dois tipos de coisa julgada?
É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.
O que diz a Súmula 473 do STF?
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Quais os 3 tipos de preclusão?
PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA E LÓGICA. A preclusão temporal ocorre com o decurso do prazo assinalado para a prática do ato processual. Opera-se a preclusão consumativa com a prática do ato processual, que não pode ser repetida.
Quanto tempo prescreve um ato administrativo?
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
O que significa trânsito em julgado há trânsito em julgado administrativo?
Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.
Quando se inicia o trânsito em julgado?
O Trânsito em Julgado no Juizado Especial Cível ocorre no prazo de 10 dias, contados da data de publicação da Sentença, aplicando-se a mesma dinâmica para o Juizado Especial Criminal. A data de publicação é o dia em que a decisão foi veiculada no jornal oficial do Estado, ou seja, no Diário Oficial.
O que vem antes do trânsito em julgado?
Se você encontrou a expressão “aguardando trânsito em julgado” no seu processo, isso significa que o processo está aguardando a interposição de recurso. Se não acontecer, vai haver o trânsito em julgado do processo, a decisão vai se tornar imutável.
O que é uma decisão administrativa?
Decisão administrativa é aquela por meio da qual o Poder Público soluciona questões submetidas à sua apreciação.
E a decisão administrativa que ocorre quando não há mais recursos?
4)Texto base: É a decisão administrativa que ocorre quando não há mais recursos administrativo dentro do órgão e se o contribuinte não concordar com a decisão poderá recorrer ao poder judiciário, pois a decisão administrativa anula o credito tributário.
O que é coisa julgada exemplo?
A coisa julgada é um instituto jurídico criado para concretizar a segurança jurídica, impedindo que as causas sejam rediscutidas indefinidamente. É, inclusive, um direito oponível contra o Estado. A coisa julgada é classificada em coisa julgada formal e coisa julgada material.
Quais prazos não são Preclusivos?
O prazo para manifestação sobre a defesa e documentos não é preclusivo. O princípio da simplicidade que rege o Direito Processual do Trabalho, em conjunto com o da instrumentalidade das formas, impõe seja priorizada a solução da lide, em seu mérito, em detrimento das formas, desde que as partes não sofram prejuízo.
O que diz o princípio da preclusão?
legal – ou se permitem dentro de certo período atos processuais que também poderiam ser de outro, ou só se permitem em determinado ou determinados períodos (princípio de preclusão). Então, a parte que não praticou, ou não provocou a prática de algum ato processual, não pode mais fazê-lo.
Qual a diferença entre prescrição e preclusão?
Como o advogado e colunista da Projuris Rafael Brasil explica, “a prescrição […] é a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal“. A preclusão, contudo, não se refere à perda da pretensão, mas à perda da possibilidade de agir processualmente.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Como identificar coisa julgada?
COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.
Quando não ocorre a coisa julgada?
Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Quais os requisitos necessários para a formação da coisa julgada?
Afirma-se que, para que haja coisa julgada, imprescindível é a conjugação de requisitos: a) identidade de coisa; b) identidade de pessoas; c) identidade de causa de pedir ou de fundamento.
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