Quando o trabalhador tem direito a hora extra?

Perguntado por: Bruno Borges de Reis  |  Última atualização: 14. April 2022
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O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Quando o funcionário é obrigado a fazer hora extra?

De acordo com a lei, o empregado é obrigado a prestar hora extra para a empresa, desde que esteja explícito em seu contrato de trabalho, CCT ou ACT, e desde que informado previamente pelo empregador.

Quando cabe hora extra?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é previsto que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerada hora extra.

Quem trabalha 8 horas pode fazer hora extra?

Em resumo, é toda hora excedente que o colaborador trabalha além da sua jornada de trabalho normal. Segundo as regras da CLT, a jornada de trabalho não pode exceder a carga horária de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Caso esse limite de tempo seja ultrapassado, o colaborador deve receber a mais por isso.

Quando o funcionário não tem direito a hora extra?

Os empregados que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário, com registro de tal condição na CTPS e na ficha ou livro de registro de empregados, não têm direito a horas extras.

HORAS EXTRAS? ENTENDA SEUS DIREITOS!

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Quem não pode fazer hora extra?

Alguns profissionais não podem realizar horas extras. São eles: os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de um horário de trabalho, como vendedores externos, por exemplo; e, pessoas que exercem cargos de gerentes, diretores e chefes de departamento.

Qual o limite de horas extras permitidas por lei?

Hoje, é definido até 8 horas de trabalho por dia, com mínimo de 1 hora de almoço. Sendo até 44 horas trabalhadas semanais. Hora extra nada mais é do que exceder as horas de trabalho; e hoje é permitido (dentro da lei) exceder até 2 horas de trabalho por dia. Completando no máximo 10 horas semanais extras.

É permitido trabalhar 9 horas por dia?

CLT: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

O que fala a CLT sobre horas extras?

59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.] § 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

O que diz o artigo 73 da CLT?

73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.

O que diz o artigo 66 da CLT?

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

O que diz o artigo 67 da CLT?

67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que aduz que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”

Quem trabalha 43 horas por semana trabalha quantas horas por dia?

O Brasil adota jornada de 44 horas semanais de trabalho, com duração máxima de 8 horas diárias. Ou seja, o empregador pode determinar ao trabalhador que compareça à empresa seis dias por semana: cinco dias por 8 horas mais um dia por 4 horas, tudo dentro da legalidade.

Quem trabalha 40 horas por semana trabalha quantas horas por dia?

4 horas diárias > 20 horas semanais; 6 horas diárias > 30 horas semanais; 40 horas semanais.

É permitido trabalhar 10h por dia?

“A lei só permite que um funcionário trabalhe até 10 horas por dia”, diz Cassar. Assim, empregados que cumprem jornada de 8 horas, podem trabalhar no máximo 10 horas, ou seja, duas horas a mais do que o expediente habitual.

Pode fazer 4 horas extras por dia?

Há, porém, uma situação em que é permitido ultrapassar o limite de duas horas extras diárias, que é o caso de se ter serviços inadiáveis (art. 61, CLT). Em caso de “necessidade imperiosa”, é permitido fazer até 12 horas diárias (ou seja, até 4 horas extras por dia).

Pode ultrapassar 2 horas extras por dia?

Quantas horas extras sou obrigado a fazer por dia? O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

O que o patrão não pode fazer com o empregado?

Humilhar o funcionário – assédio moral
  • Não dar nenhuma tarefa.
  • Dar instruções erradas com o objetivo de prejudicar.
  • Atribuir erros imaginários ao trabalhador.
  • Fazer brincadeiras de mau gosto ou críticas em público.
  • Impor horários injustificados.
  • Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo.

O que é uma jornada de 43 horas?

O horário de trabalho deles é: Seg a Sex: 09:00 as 17:00 e sábado e domingo das 08:00 as 17:00. Em uma das semanas a carga horaria será de 43 horas semanais, já que uma folga no mês é dominical.

Como dividir 44 horas em 5 dias de trabalho?

No caso da escala 5X2, a cada 5 dias trabalhados são necessários dois dias de folga, sejam eles consecutivos ou intermitentes. Isso equivale a dizer que a jornada de 44 horas semanais passa a ser dividida em cinco dias da semana, sendo trabalhados 8 horas e 48 minutos diários.

Como calcular 44 horas de trabalho de segunda a sexta?

O colaborador trabalha de segunda-feira a sexta-feira, 8 horas por dia, sendo assim, 5x8, o que resulta em 40 horas semanais. Para que complete a carga horária obrigatória de 44 horas, o funcionário precisará trabalhar durante 4 horas aos sábados. Existe ainda outra opção, caso não trabalhe aos sábados.

Quem tem direito a receber o DSR?

O DSR, descanso semanal remunerado, é um direito de todos os colaboradores que trabalham com carteira assinada, garantido pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XV).

Quais os requisitos para que o funcionário não perca o DSR?

Como citado acima, um funcionário pode perder o seu direito ao DSR se não cumprir a sua jornada de trabalho integral por motivo de falta ou atraso, porém, uma empresa não pode descontar o DSR com atestado. Por isso é importante justificar todo tipo de ausência, mesmo que sejam minutos.

Quem trabalha por hora têm direito a DSR?

O horista também tem direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), instituído pela Lei nº 605 de 1949.

Como funciona o intervalo do funcionário?

O chamado intervalo intrajornada, período destinado ao repouso e à alimentação, não é computado na jornada de trabalho. De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas tem direito a um intervalo mínimo de uma hora. Se a jornada é inferior a seis horas, o intervalo é de no mínimo 15 minutos.

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