Quando o recurso é recebido no efeito devolutivo?

Quanto tempo dura o efeito suspensivo?

Acerca da data inicial a ser considerada para a concessão do efeito suspensivo, entende-se que deva ser considerado o dia posterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento. Isto pois trata-se de uma obrigação do órgão julgador.

Quem concede efeito suspensivo a apelação?

Diz ainda o § 3º do artigo 1.012 do Novo CPC que o pedido de concessão do efeito de suspensivo, nos casos do § 1º deste mesmo artigo, deverão ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, quando ainda não distribuído o recurso, ou ao relator se o pedido for após a distribuição.

Quais recursos tem efeito devolutivo?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

O que é um recurso com efeito devolutivo?

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.

Quais recursos tem efeito suspensivo CPC?

Quais recursos não possuem efeito suspensivo?

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". ... 995 do CPC/2015, segundo a qual os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O que é efeito devolutivo horizontal e vertical?

Efeito devolutivo

Tal efeito possui duas dimensões de atuação, a horizontal e a vertical. A dimensão horizontal remete a extensão do efeito devolutivo, devolve o exame da matéria impugnada, ou seja, aquilo que foi impugnado é devolvido para ser redecidido.

Quais os efeitos dos recursos explique os?

1.Efeitos dos Recursos

Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

Qual a dimensão abrangência do efeito devolutivo na apelação?

Está-se diante do efeito devolutivo na sua dimensão vertical. ... Nesse caso, o tribunal atuou circunscrito ao efeito devolutivo na sua dimensão vertical, invocando a prescrição de ofício,³ resolvendo uma questão dentro do referido capítulo impugnado, sobre a qual pairava uma controvérsia.

O que é o efeito devolutivo diferido na apelação?

Ocorre quando o conhecimento do recurso depende de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão. No primeiro caso, pode-se dar como exemplo a necessidade de a apelação ser conhecida para que a impugnação da decisão interlocutória não recorrível por agravo de instrumento ser julgada em seu mérito.

Qual efeito do recurso de apelação?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

O que é o recurso extraordinário?

É um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessária a demonstração da repercussão geral.

O que é o efeito devolutivo no agravo de instrumento?

Já a devolutividade vertical ou em profundidade permite a atuação do Tribunal para examinar todos os fundamentos da inicial e da defesa, desde que relativos ao capítulo impugnado, ou seja, nele contidos (arts. 515 , § 1º , do CPC de 1973 e 1.013, § 1º, do CPC de 2015 e Súmula nº 393, I, do TST).

O que é efeito devolutivo no processo do trabalho?

No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da sentença, contra a qual foi interposto o recurso, impedindo o início da execução, mesmo que provisória.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Como regra ao ser interposta a Apelação são suspensos os efeitos da sentença proferida?

Atualmente, a própria legislação estabelece que o recurso de apelação, via de regra, é dotado de efeito suspensivo. No entanto, o mesmo art. 1.012 do CPC que assim preceitua, também excetua, determinando hipóteses em que a apelação é desprovida do efeito suspensivo.

Quem analisa pressupostos de admissibilidade do recurso é o relator do tribunal?

Quanto à apelação, a análise da admissibilidade é feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, § 3º). Quanto ao recurso especial e extraordinário, a análise é feita tanto pelo juízo que proferiu a decisão (a quo, de origem) como pelo juízo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).

Como funciona o efeito suspensivo da multa?

O efeito suspensivo consiste na suspensão da obrigação de se cumprir as penalidades impostas pelo cometimento de determinada infração. Essa suspensão é válida enquanto não houver uma decisão (um julgamento) do órgão de trânsito sobre o recurso interposto pelo condutor.

Como saber se a multa está suspensa?

Quanto tempo leva para sair a multa do sistema?

O prazo para que a multa seja quitada e atualizada no sistema é de até 15 dias úteis após a confirmação do pagamento.