Quando o recurso é considerado deserto?
Perguntado por: Irina Leticia Alves Lopes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (65 avaliações)
A Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST considera deserto o recurso quando o recolhimento é efetuado em valor insuficiente ao fixado nas custas e nos depósitos recursais, ainda que a diferença seja de apenas um centavo.
O que significa dizer que o recurso é deserto?
A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto.
O que fazer quando o recurso é considerado deserto?
Nos casos que houver a deserção previamente ao prazo para complementação, cabe o Agravo de Instrumento nas ações trabalhistas (ver modelo), o Agravo Interno (ver modelo) ou mesmo o Recurso Especial (ver modelo), dependendo de cada caso.
O que acontece quando o recurso é julgado deserto?
RECURSO JULGADO DESERTO. A falta de comprovação do preparo recursal mesmo após a parte ter sido intimada para tal nos termos do art. 1.007 , § 4º , do CPC/2015 , acarreta a deserção da apelação.
O que é recurso deserto CPC?
"3. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente." AgInt no AREsp 1932601/RJ.
Dicas = Ausência de recolhimento de custas
O que se entende por deserção do recurso?
Deserção, no âmbito do processo civil, é o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.
O que é uma apelação deserta?
Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.
Quais os efeitos da deserção?
É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.
O que acontece com recurso intempestivo?
Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo.
Quem aplica a pena de deserção?
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
É considerado deserto o recurso que não comprova o recolhimento de custas e depósito recursal?
Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal fora do prazo do recurso, é ele deserto, pelo que não se conhece. Aplicação do art. 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST.
O que é deserção no processo do trabalho?
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o § 1º do artigo 789 da CLT , as custas processuais serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.
O que acontece se não pagar as custas do recurso?
Se o autor não pagar as custas iniciais, mesmo sendo intimado para tanto, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), não sendo necessária a oitiva do réu e não gerando a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais.
O que quer dizer a palavra deserção?
1. Acto de desertar. 2. [ Direito ] Desistência tácita do recurso no prazo legal.
O que é recurso inominado deserto?
"O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)."
O que fazer quando a apelação e intempestiva?
APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.
Qual a consequência legal da falta de tempestividade do recurso?
A ausência dessa prova (ou a sua produção posterior à interposição do recurso) pode levar à intempestividade do ato processual.
O que é recurso intempestivo no processo civil?
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil .
Quais são os efeitos dos recursos?
1.Efeitos dos Recursos
Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.
Quais os recursos que tem preparo?
Não são todos os recursos que exigem o preparo. Há aqueles que o dispensam: agravo retido, embargos infringentes de alçada, agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, recursos do ECA, agravo interno e embargos de declaração.
Quem julga o recurso deserto?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que o presidente do tribunal de origem é a pessoa competente para decretar a deserção de Agravo ou de Recurso Extraordinário interposto contra decisão judicial.
O que é apelação no Processo Civil?
Apelação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição.
O que é um recurso adesivo?
O recurso adesivo é uma manobra judicial que permite que as partes interponham recursos após o momento apropriado, mas somente se a outra parte entrar com um dos recursos previstos no Novo CPC para o tema.
O que é e qual é prescrição para o crime de deserção?
- O crime de deserção, por possuir previsão abstrata de uma pena máxima de dois anos de detenção, tem como regra geral de prescrição o art. 125, inciso VI, do CPM, impondo um lapso temporal de quatro anos.
Quais os casos assimilados à deserção?
Comete o delito assimilado ao de deserção o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, após o prazo de trânsito ou de férias.
Onde reclamar de voo atrasado?
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