Quando o proprietário pode pedir a revisão do valor do aluguel judicialmente?

Quando cabe ação revisional de aluguel?

O art. 19 da Lei de Locações estabelece uma condição adicional⁵ para que se faça possível o ajuizamento da ação revisional da aluguéis: que esta seja proposta pelo menos três anos após a celebração do contrato de locação, ou do último acordo entabulado entre as partes.

Quando cabe ação revisional?

A ação revisional vem tendo grande importância quando se trata da negociação do saldo devedor, caso o banco aceite negociar ou inicie as negociações. Na prática, é possível obter a concessão de mais prazo para o pagamento e/ou um bom desconto em relação ao saldo devedor.

Quem é o locatário e quem é o locador?

O locatário é quem está do outro lado da negociação, ou seja, é a pessoa para quem o imóvel será alugado. E assim como o locador, também pode ser representado por mais de uma pessoa e por pessoa jurídica.

Qual a finalidade da ação revisional?

Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor.

Quais são os requisitos da ação renovatória?

Como saber se o valor do aluguel é justo?

Como pedir desconto no aluguel por causa da pandemia?

O locador (quem mora de aluguel) que teve seus ganhos reduzidos devido à crise do COVID, precisa procurar o proprietário do imóvel para pedir revisão no valor praticado. O locatário não é obrigado por lei a conceder descontos, mas certo é que o momento de crise requer compreensão e solidariedade de todos.

Qual o prazo de uma ação de despejo?

De acordo com a Lei, quando o proprietário envia uma notificação de despejo ao inquilino, o prazo recomendável para desocupação é de pelo menos 30 dias. Ao ser informado do despejo, o morador deve desocupar o imóvel dentro do prazo estipulado.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre reajuste?

A lei que dispõe sobre as regras do contrato de locação, conhecida como Lei do Inquilinato, permite que o aluguel seja reajustado a cada 12 meses desde que contenha uma cláusula explicando os critérios utilizados. O reajuste do aluguel tem como objetivo corrigir o valor pago de acordo com os índices de mercado.

Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei?

FGV lançou novo índice de reajuste de aluguel

Com dados atuais, o índice terminou 2021 com uma baixa de -0,61%, o que reforça que muitos dos contratos foram negociados com base na crise econômica, deixando de lado a alta do IGP-M ou os 10% do IPCA.

Qual a porcentagem que pode aumentar o aluguel?

É importante frisar que isso nunca deve ser feito antes do prazo de aniversário ou do fim do contrato. Até o mês de novembro de 2021, o indicador IGP-M acumulou 17,89% nos últimos 12 meses. E segundo o Boletim Focus do Banco Central divulgado no dia 26 de novembro, a meta para o IGP-M em 2022 é de 5,31%.

Qual a finalidade da ação revisional e da ação de exoneração de alimentos?

Primeiro, o que é revisional de alimentos e exoneração de alimentos? Ambas são ações judiciais com a finalidade específica de pedir revisão ou exoneração dos alimentos já fixados. Importante esclarecer que as sentenças que fixam os alimentos não transitam em julgado, ou seja, não são absolutas.

O que é uma revisional?

1. Relativo a revisão. 2. [ Direito ] Que faz a alteração a ou revisão de um contrato (ex.: acção revisional).

O que é uma revisional de contrato?

Neste contexto, a revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível.

Quem aluga e?

Locador é o proprietário do imóvel, geralmente representado por uma administradora. O locatário é o que aluga o imóvel para moradia ou uso comercial.

Quando pedir revisão de contrato?

É o que pode ocorrer quando há cobranças indevidas de taxas, a venda casada de produtos financeiros ou presença de juros abusivos no contrato. Nesse sentido, a ação vai além da discussão direta dos termos do contrato com o banco credor.

Como faço para entrar com uma ação revisional?

Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema.

Quem coloca na revisional não consegue mais crédito?

A ação revisional não impede um novo financiamento

Após a ação revisional feita, você pode pedir um outro financiamento normalmente. Acima de tudo, é preciso saber que cada financiadora possui regras para concessão de crédito.

Como se distinguem as ações renovatória de locação e revisional de aluguel?

Distinguem-se, nessa hipótese, o contrato encerrado e o contrato obtido com a ação renovatória, a partir do que “as acessões/benfeitorias realizadas pelo locatário somente podem ser consideradas na ação renovatória de aluguel, e não na ação revisional de aluguel”[6]. A questão foi objeto de ampla discussão no STJ.

O que é uma ação de consignação de aluguel?

Conceito: A ação de consignação de aluguel, é o meio pelo o devedor locatário, efetua o pagamento de suas obrigações, caso o locador venha e recusar o recebmento ou não possa faze-lo na forma contratual.