Quando o pedido pode ser genérico?

O que significa conclusos os autos para decisão genérica a?

Significa que a secretaria judicial enviou os autos para o gabinete do juiz a fim de que ele dê um despacho (ordem que leva o processo ao próximo passo), uma decisão (resposta a um pedido específico) ou a sentença (decisão que responde aos pedidos principais feitos pelas partes, pondo fim a essa parte do processo).

Quanto tempo demora conclusos os autos para despacho genérica?

Quanto tempo o juiz pode levar para proferir o despacho? A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias.

O que significa dizer que o pedido deve ser certo e determinado?

322) e determinado (art. 324). Pedido certo é o pedido formulado de forma expressa, sem a utilização de formas vagas, genéricas e destituídas de sentido exato. ... Há situações, entretanto, nas quais ainda não é possível ao autor, no momento da propositura da ação, formular pedido determinado.

Quando a ação é inepta?

Petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, ou seja, quando a peça não estiver fundada em direito expresso ou não se aplicar à espécie o ...

O que é pedido indeterminado?

Por oposição, pedido indeterminado ou genérico é o que não atende a essa especificação, impedindo o órgão do Judiciário de aferir a qualidade da pretensão exercida. Se o autor formulou pedido genérico fora das hipóteses consentidas no § 1º do art. 134⁴, será o caso de indeferimento da petição inicial.

O que é um pedido alternativo?

Pedidos alternativos são aqueles em que o réu poderá cumprir por duas ou mais maneiras. É como se houvesse mais de uma alternativa apara o réu cumprir a sua obrigação perante o autor.

O que é um pedido determinado?

Já com respeito ao pedido determinado (novo CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.

O que é um pedido genérico?

Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária?

“Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.”

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar desde logo as consequências do ato ou do fato?

É lícito formular pedido genérico, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. O pedido deve ser certo, contendo desde logo os juros legais e correção monetária, do contrário não haverá esse acréscimo ao principal.

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar desde logo a extensão da obrigação?

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Os pedidos poderão ser cumulados, desde que conexos, sejam ambos da competência dos Juizados Especiais e a soma não ultrapasse o limite fixado na supracitada lei.

Quando a petição é inepta novo CPC?

295 do CPC/1973, segundo a qual a petição inicial será indeferida se “o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal”.

O que é uma petição inicial inepta?

Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei.

O que é a inépcia da petição inicial?

Inépcia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz.

Qual a importância de o pedido na petição inicial ser certo e determinado?

O pedido deve ser determinado e certo, salvo exceções dispostas no artigo 324, sendo assim, através da petição inicial o autor deve indicar o conteúdo pretendido, podendo também apresentar pleitos, p. ex., reconvenção.

Quais são os tipos de pedidos?

Qual é a consequência quando não há um pedido certo determinado e com indicação de valor na petição inicial trabalhista?

De acordo com o novo § 3º do art. 840 da CLT, os pedidos que não atendam aos requisitos do § 1º – inclusive a ausência de liquidação – devem ser julgados extintos sem resolução de mérito.

O que vem depois de conclusos os autos para despacho genérica?

CONCLUSO PARA DESPACHO – DECISÃO DO JUIZ

Se achar necessário, o juiz também pode intimar alguma das partes envolvidas e/ou pedir que se manifestem. Em seguida ele faz o despacho: encaminha o processo para um setor administrativo.

O que acontece depois de conclusos para decisão?

Portanto, conclusos para decisão quer dizer que o processo está com o juiz para que ele decida sobre alguma coisa importante no processo, mas que não é a decisão final.

Como saber se um processo trabalhista está chegando ao fim?

Para ter acesso a essa funcionalidade e consultar processo trabalhista de forma automática, basta acessar o site do respectivo Tribunal do seu Estado ou no site do Tribunal Superior do Trabalho, caso seu processo esteja na referida instância, procurar por “Sistema Push” ou “Push dos Processos” e fazer seu cadastro.