Quando o juiz pode deixar de aplicar a lei?
Perguntado por: Lorena Baptista de Pires | Última atualização: 27. März 2022Pontuação: 4.1/5 (44 avaliações)
“Assim, um juiz somente pode deixar de aplicar uma lei em seis hipóteses: (i) quando a lei for inconstitucional, ocasião em que deve ser aplicada a jurisdição constitucional difusa ou concentrada; (ii) quando estiver em face do critérios de antinomias; (iii) quando estiver em face de uma interpretação conforme a ...
O que o juiz não pode fazer?
O art. 10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".
Quando o juiz pode alterar a sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”
O que é o princípio do non liquet?
Non liquet (do latim non liquere: "não está claro") é uma expressão advinda do Direito Romano que se aplicava nos casos em que o juiz não encontrava nítida resposta jurídica para fazer o julgamento e, por isso, deixava de julgar.
O que um juiz não pode fazer na vida pessoal?
Eis a lista do que o juiz não pode, no exercício de suas funções: · Não pode escolher dia, hora, nem caso segundo o seu teor de elegância ou desafio técnico para resolver os conflitos que lhe são apresentados, porque os conflitos humanos não têm hora, nem lugar certo, nem conteúdo preferencial para explodir.
JUÍZ magistrado que administra a justiça, tendo como função aplicar a lei
Quando o juiz está impedido?
O juiz também deve se considerar impedido de julgar caso tenha dado sentença ou decisão quando a ação tramitava na primeira instância; se tiver atuado como mandatário de qualquer uma das partes envolvidas na disputa, perito, órgão do Ministério Público, ou ainda se tiver prestado depoimento como testemunha do caso.
Como um juiz deve se comportar?
Mesmo que a situação não seja das melhores, o respeito deve predominar. Nas audiências, os juízes tendem a dar mais valor aos argumentos formulados sem a utilização de ofensas. O respeito, a concentração e controle sobre a fala, gestos e ações demonstra firmeza.
É vedado o non liquet?
Nada obstante, o non liquet é vedado na sistemática do direito brasileiro (para densificar essa conclusão, o magistério da doutrina invoca o preceito do art. ... Impende, contudo, não confundir o direito à apreciação da demanda com a obrigatoriedade de que o Judiciário satisfaça toda e qualquer pretensão.
Qual o significado da expressão vedação ao non liquet explique e fundamente sua resposta?
É-lhe vedado pronunciar o “non liquet”, isto é, que o direito não está revelado, declarado, explicitado. A expressão “non liquet” é usual na ciência do processo, para significar o que hoje não mais existe: o poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir.
O que é o efeito Cliquet?
O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar.
Em quais hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando proferida em audiência, as partes e os respectivos advogados serão cientificados no mesmo ato.
Em que hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida fundamente?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.
Como mudar uma sentença transitada em julgado?
1- A sentença transitada em julgado é protegida e torna-se coisa julgada material, não sendo passível de alteração, salvo nos casos de erro material ou através de Ação Rescisória. 2- É necessária a juntada da Certidão de Trânsito em Julgado referente a sentença guerreada, para que seja confirmado o trânsito em julgado.
É possível processar um juiz?
“O juiz pode ser responsabilizado, mas nas hipóteses previstas em lei, em caso de dolo e prevaricação. ... Ele costuma trabalhar no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça e conhece precedentes em que o Estado foi condenado por erro judiciário, mas nunca o juiz.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Qual a punição máxima para um juiz?
Aposentadoria compulsória
A aposentadoria compulsória é a sanção mais grave a ser aplicada aos magistrados entre as estabelecidas na Lei Orgânica. A penalidade consiste no afastamento do juiz vitalício de seu cargo, após o trânsito em julgado da sentença judicial.
O que é Indeclinabilidade?
3- princípio da indelegabilidade: é vedado ao juiz, que exerce atividade pública, delegar as suas funções a outra pessoa ou mesmo a outro Poder estatal; ... 7- princípio da inércia: em regra, as partes têm que tomar a iniciativa de pleitear a tutela jurisdicional.
O que é subsunção?
É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. É a adequação de uma conduta ou fato concreto (norma-fato) à norma jurídica (norma-tipo).
O que é o princípio do juiz natural?
Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.
Quais são os procedimentos de integração?
4º da LINDB continua vigente, dispondo que são os meios de integração: (i) analogia; (ii) costumes; e (iii) princípios gerais de direito. Essa é a taxatividade da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
O que é hermenêutica jurídica?
A – Conceito de hermenêutica jurídica
Carlos Maximiliano, na introdução ao seu magnífico Hermenêutica e Aplicação do Direito, doutrina, de início: “A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis do direito, para determinar o sentido e o alcance das expressões de direito”1.
O que é o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?
Também conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
O que o juiz pergunta em uma audiência?
Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo. ... Já na audiência de instrução, há um momento específico para se fazer perguntas.
Como é uma audiência com juiz?
A audiência de instrução e julgamento é uma sessão pública e pode ser considerada a mais importante do processo, pois é quando as provas orais e os depoimentos das testemunhas acontecem. É neste momento que juiz tem o contato mais próximo com as partes e advogados do caso.
Como falar com o juiz?
Seguindo o exemplo anterior, quando nos dirigimos a um Juiz para FALAR COM ELE, devemos chamá-lo de Vossa Excelência. Ex.: “Meritíssimo, a parte autora requer à Vossa Excelência seja concedida a antecipação da tutela”. Quando estamos FALANDO DO JUIZ (DELE), usa-se Sua Excelência.
Quando pagar a primeira parcela do financiamento imobiliário?
Qual a função do pronome mim?