Quando o juiz indeferir um pedido?

Qual o recurso utilizado pelo autor quando a petição inicial for indeferida?

Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. 331, do NCPC – ou deixar transcorrer o prazo recursal, ocasião em que o réu apenas será intimado sobre o trânsito em julgado (art. 331, § 3º).

Qual o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a antecipação de tutela?

O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas.

Qual é a providência a ser tomada pelo juiz no caso em que ele verifica que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil?

319, 320 e 106 do CPC, o juiz deverá tomar uma atitude neutra, ao examiná-la, e mandar que a parte emende ou complete a petição inicial, no prazo de quinze dias, nos dois primeiros casos, e de cinco dias, no terceiro caso (se o advogado postular em causa própria), sob pena de indeferimento.

Quais as atitudes que o juiz pode tomar Ao analisar a petição inicial?

Portanto e em resumo, ao receber a inicial, o juiz deverá tomar as seguintes atitudes: a) determinar o aditamento; b) julgar improcedente liminarmente o pedido; c) designar audiência conciliatória, na área de família ou também em outras áreas, caso o autor, na inicial, não desista da conciliação.

Qual deve ser o comportamento do juiz ao verificar antes mesmo de citar o réu que o pedido do autor está prescrito?

“Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: ... 1º – O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Qual a consequência jurídica de caráter processual quando o juiz indefere a petição inicial?

INDEFERIMENTO DA INICIAL

O juiz, indeferindo extinguirá o processo, liminarmente, sem citar o réu, ausência do ato de comunicação processual ao réu para dá ciência de uma demanda contra ele.

O que gera a improcedência da petição inicial?

O indeferimento da petição inicial, conforme o art. 295 do CPC/73, ocorre quando ela for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação O escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo?

I. Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação, o escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo. II.

O que é sob pena de indeferimento?

Indeferido é um termo muito utilizado na área jurídica, por exemplo, em uma audiência quando uma das partes faz um pedido, e o juiz nega, essa solicitação foi indeferida, ou seja, não foi aceita, portanto a pessoa não poderá seguir adiante com o processo, ou com o que ela havia solicitado.

Quais são as causas de indeferimento da petição inicial?

Quando indeferida a petição inicial e a parte apelar é facultado ao juiz no prazo de 5 dias se retratar e reformar a decisão?

331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. §1^oSe não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

O que o juiz faz quando recebe uma petição inicial?

O Juiz, ao receber a petição inicial, poderá tomar, eventualmente, uma dessas três providências: a) deferimento: se a petição inicial estiver em termos, o Juiz despachará a petição, ordenando a citação do réu para responder aos termos da demanda (art. 285 do CPC); b) emenda: dispõe o art.

Como analisar uma petição inicial?

Quais são os tipos de atitudes que o réu pode se valer após ser citado para responder a petição inicial?

397) que o réu pode adotar três atitudes diferentes depois da citação. São elas: a) a inércia; b) a resposta; c) o reconhecimento da procedência do pedido (art. 269, II, CPC).

Quais são providências que o juiz poderá tomar após o recebimento da petição inicial?

3 - Deferimento da petição inicial

Estando em termos a petição inicial, de início ou após a emenda, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido – hipótese que será estudada adiante –, o juiz designará audiência de conciliação, quando possível, ou, desde logo, ordenará a citação do réu para responder (art.

Qual providência deve ser adotada pelo juiz quando ele perceber que não é competente para julgar determinada demanda?

O juiz tem o dever de oferecer garantia de imparcialidade aos litigantes. Não basta ao juiz ser imparcial, é preciso que as partes não tenham dúvida dessa imparcialidade. A lei especifica os motivos que podem afastar o juiz da demanda, espontaneamente ou por ato das partes.

Qual o procedimento adotado pelo juiz no caso de ausência dos requisitos necessários na petição inicial de execução?

Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada?

O recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.

Qual o recurso cabível contra decisão liminar?

O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.

O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?

A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.