Quando o juiz deve agir de ofício?
Perguntado por: Rita Isabela Vieira Pinho | Última atualização: 6. April 2022Pontuação: 4.3/5 (5 avaliações)
O art. 61 do CPP determina que o Juiz, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declare-o de ofício. ... 94 do CPP prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, suspenda o curso da ação penal, nas hipóteses de questão prejudicial. No âmbito das medidas assecuratórias, o art.
O que quer dizer o juiz agir de ofício?
Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.
O que o juiz deve reconhecer de ofício?
Portanto, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição até a apresentação da defesa, sendo que após o seu oferecimento, é necessário intimar as partes face a formalização do devido processo legal.
O que é um processo de ofício?
Expedição de ofício de texto livre: expedição de Ofício significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo.
Quanto tempo demora uma expedição de ofício?
executados os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo para expedição de Certidões Art. 104. § 2º As certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.
Pode o juiz determinar a produção de provas de ofício?
O que é um ato de ofício?
O termo “ofício” nos remete a uma declaração de caráter oficial, portanto tem efeitos jurídicos práticos. Sendo assim, o ofício serve para deixar clara uma posição sobre temas de interesse geral e público ou, na maioria dos casos, expressar uma ordem.
Quando o juiz pode decidir de ofício CPC?
O art. 10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".
É defeso ao juiz reconhecer prescrição de ofício?
O §5º do art. 219 do CPC - "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição" - não autoriza a declaração, de ofício, da usucapião. ... A prescrição extintiva (i) – a prescrição propriamente dita – conduz à perda do direito de ação por seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo.
Pode ser reconhecida pelo juiz de ofício em qualquer caso?
O impedimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz ou por qualquer das partes no decorrer do processo até o trânsito em julgado de sua sentença.... ... Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou pelas partes até 15 dias depois da ciência da hipótese de suspeição.
O que o juiz não pode reconhecer de ofício?
337, § 5o, CPC). Portanto, o juiz não pode conhecer de oficio a cláusula arbitral, antes da citação do réu, por expressa previsão legal. Caso isso ocorra, cabe agravo de instrumento ou apelação dependendo da decisão do juiz.
São matérias que o juiz pode conhecer de ofício?
Seguindo o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo 3º do artigo 485 do diploma processual de 2015 possibilita ao juiz conhecer de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição”, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias: a) ausência de pressupostos processuais (inciso IV ...
Quais são as preliminares que o juiz não poderá conhecer de ofício?
Todas as preliminares, à exceção da incompetência relativa e da convenção de arbitragem, podem ser apreciadas de ofício pelo juiz. No código antigo, a incompetência relativa não era matéria de preliminar. ... Por isso o juiz não pode decidir esta matéria de oficio.
Pode o juiz suprir de ofício a alegação de prescrição?
194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz". ... 219, § 5º do CPC para constar que "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Consolidou-se a posição de que a prescrição deveria ser pronunciada ex officio.
Pode o juiz de ofício reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional?
Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional. ... Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.
Quando o juiz acolhe a prescrição?
219 CPC, o juiz pode reconhecer a prescrição, mesmo sem provocação da parte interessada, em qualquer grau de jurisdição – e para que não pairem dúvidas e eventuais conflitos aparentes entre as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, a Lei nº 11.280/2006 revogou expressamente o art.
Quando o CPC autoriza ao juiz a conhecer de ofício significa que está autorizando a decidir sem prévio contraditório?
A possibilidade de decidir de ofício não autoriza decisão sem a oitiva das partes. É necessário garantir aos sujeitos processuais a possibilidade de participar e influenciar, o efetivo contraditório.
Quais são os limites para que o juiz produza provas de ofício?
Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.
É permitido ao juiz dar início de ofício ao cumprimento de sentença?
A teor deste parágrafo primeiro, seja provisório ou definitivo, o cumprimento da sentença não poderá ser determinado de ofício, mas sempre a requerimento do exequente (no artigo 475-J do CPC revogado estava escrito: 'a requerimento do credor'.
É possível o juiz acatar a prescrição de ofício através de decisão interlocutória?
Decisão interlocutória sobre prescrição deve ser impugnada por agravo, diz STJ. As decisões interlocutórias sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito. Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação.
Quando se pode alegar a prescrição?
PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. Como é sabido, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; do mesmo modo, deve ser suscitada de ofício quando o julgador verificar sua ocorrência.
O que significa o juiz não pode suprir a alegação?
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação ." Note que quando a decadência for convencional, o juiz não pode conhecê-la de ofício.
São alegadas nas preliminares da contestação mas não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz?
Embora o novo CPC preveja que tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser suscitadas como preliminar da contestação, manteve a regra de que aquela não pode ser reconhecida de ofício, ao contrário desta, que representa matéria de ordem pública, do interesse do Estado.
Quais preliminares podem ser arguidas no processo civil?
Na preliminar de contestação, com a edição do NCPC, deve ser arguida pelo réu tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, nos termos do art. 64 do NCPC. No CPC de 1973, art. 300, II, só se falava em incompetência absoluta.
Quais são as preliminares de mérito no novo CPC?
preliminares de mérito, indireta ou prejudicial, que englobam questões de prescrição e decadência, por exemplo; mérito em sentido estrito ou direta, que devem ser arguidas em seguida e se referem aos pedidos do autor com suas motivações e a discussão acerca da constituição dos direitos alegados na inicial.
São matérias que o juiz pode conhecer de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição?
COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria constante dos incisos IV , V , VI e IX , do artigo 485 do CPC/2015 , o que inclui a coisa julgada, por se tratar de questão de ordem pública.
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