Quando o inquilino tem direito a indenização?

O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?

42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

Quais são meus direitos de inquilino?

O que configura o dano moral?

A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.

Em que circunstâncias pode haver a indenização do ponto?

Portanto, a lei expressamente prevê duas únicas hipóteses que justificam a indenização pelo ponto comercial formado na ocasião da desocupação do imóvel: (i) não renovação judicial da locação em razão de proposta melhor de terceiro comprovadamente formalizada e; (ii) retomada em razão de inverídica alegação de ...

O que o locador não pode exigir?

O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário?

Sendo assim, são algumas das responsabilidades do proprietário: Reparos estruturais: a responsabilidade por reparos estruturais e aqueles relacionados à infraestrutura do imóvel, como problemas hidráulicos que envolvam quebra de paredes, vazamentos de gás, infiltrações, entre outros, recai sobre o proprietário.

Como processar o inquilino?

O que diz o artigo 47 da Lei do Inquilinato?

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos casos do art.

Quanto tempo o dono da casa pode pedir o imóvel?

É importante frisar que o dono precisa seguir algumas diretrizes ao pedir o imóvel para uso próprio. O pedido deve ser feito por escrito e, preferencialmente, com uma antecedência mínima de 30 dias. Esse prazo é importante para que o inquilino tenha tempo suficiente para encontrar uma nova moradia.

Quando o inquilino não tem contrato?

Segundo o artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário pode despejar um inquilino que não tem contrato. Porém, para que isso seja legalmente possível, o dono do imóvel precisa ter uma justifica plausível, como atraso no pagamento do aluguel ou danos causados à propriedade, por exemplo.

É possível que o locatário impeça a entrada do locador no imóvel alugado?

Segundo a Constituição Federal entrar em um imóvel que está locado não é uma prática correta: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

O que pode ser considerado indenização?

A indenização nasce do rompimento de uma obrigação que decorre de um ato que originara o dever de arcar com as consequências. A responsabilidade, nessa linha, é justamente qualquer situação na qual uma pessoa deva arcar com um ato, fato ou negócio jurídico danoso.

O que diz o artigo 52 da lei do Inquilinato?

52, § 3º da lei nº 8.245/91 - não der o proprietário o destino alegado; não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar em três meses da entrega), sendo imprescindível que esses decorram de um ato de retomada insincera do imóvel por parte do locador, circunstância também somente ...

Pode vender imóvel que está alugado?

Esta é a via de regra nos contratos de locação, no entanto, é preciso verificar os termos assinados caso a caso. Ou seja, o proprietário pode sim vender um imóvel alugado.

O que precisa para comprovar dano moral?

No caso de danos morais no ambiente de trabalho, as provas utilizadas podem ser gravações, fotografias, e-mails, mensagens de celular, testemunhas. É preciso demonstrar que as atitudes ocorreram e que causaram abalos psíquicos e/ou físicos ao empregado. Laudos de psicólogos e/ou médicos também podem comprovar os danos.

Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.

Quando não cabe indenização por dano moral?

Mero aborrecimento: Pequenos dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, que não causem um abalo emocional significativo, geralmente não são considerados passíveis de indenização por danos morais. É necessário que a situação ultrapasse a normalidade e cause um dano mais grave.

O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?

51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.

O que diz o artigo 924 do Código Civil?

O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".