Quando o inquérito não pode ser instaurado?

Quando poderá a autoridade policial indeferir requerimento de instauração de IP?

Se o pedido for feito pela vítima ou pelo suspeito suspeito e se o reputar impertinente, pela característica da discricionariedade, o delegado pode indeferir.

Quando a autoridade policial perdera a disponibilidade para instaurar o inquérito policial?

Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

Em que circunstâncias o delegado poderá arquivar o inquérito policial?

Ocorre que o Artigo 17 do Código de Processo Penal é categórico ao dizer: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.” De acordo com a lei, somente o Juiz pode arquivar, mediante requerimento apresentado pelo Ministério Público.

Quando o inquérito vira processo?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”

Quem pode arquivar um inquérito policial?

1- ARQUIVAMENTO

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art.

Quando o delegado deve instaurar inquérito policial?

Crimes de ação penal pública incondicionada: a maioria dos crimes são de natureza incondicionada. Tendo tomado conhecimento do fato criminoso, o delegado pode instaurar de ofício o inquérito policial por meio de Portaria ou de lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.

Pode o indiciado ficar incomunicável em que circunstâncias?

De acordo com o art. 136, § 3.º, IV, da Constituição Federal, o preso não poderá ficar incomunicável. No entanto, pode ser decretada por decisão fundamentada do juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, segundo art. 21, § único do Código de Processo Penal, não poderá exceder a três dias.

Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?

Quando é instaurado o inquérito policial?

A forma de instauração do inquérito policial depende da natureza da ação penal do crime pelo qual o agente está sendo acusado. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício (CPP, art.

Quem pode instaurar inquérito policial militar?

A alínea c do artigo em foco dispõe que o inquérito policial militar deverá ser instaurado por requisição do Ministério Público, o que indiscutivelmente leva à possibilidade de o integrante do Parquet requisitar diretamente a instauração do feito à autoridade de polícia judiciária originária, que não poderá recusar-se ...

Quem tem legitimidade para instaurar o inquérito civil?

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Quais são as fases do inquérito?

Há resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que estabelecem a estrutura básica do inquérito civil⁸, que tem fases bem definidas de trâmite: instauração, instrução e conclusão.

Como funciona o inquérito?

O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter preliminar e inquisitivo, que deve ser presidido por uma autoridade policial, ou seja, um delegado de polícia, com o objetivo de reunir todos os elementos relacionados a qualquer tipo de infração, buscando formar um quadro realista do crime.

O que acontece após a conclusão do inquérito policial?

A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. Caso o delegado não consiga elucida o fato no prazo previsto, deverá assim mesmo encaminhar os autos do inquérito policial ao juiz, solicitando prorrogação do prazo.

Quais as hipóteses de arquivamento do inquérito policial?

São hipóteses de arquivamento do inquérito policial: (a) ausência de justa causa para a ação penal; (b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato; (c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude; (d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; (e) ...

Quando o inquérito policial pode ser arquivado?

Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.

Porque o inquérito policial e indisponível?

A indisponibilidade está relacionada ao fato de que, uma vez instaurado o inquérito, a autoridade policial não poderá dele dispor, ou seja, promover o seu arquivamento.

Quem pode dispensar o inquérito?

Quem pode dispensar é o titular da ação penal. Se for ação penal pública, o titular é o Ministério Público, que oferece denúncia. Se for ação penal privada, o titular é o ofendido que inicia a ação mediante o oferecimento de queixa. 4.1 - Dispensabilidade Legal: Quando a lei dispensa o inquérito.

O que significa dizer que o inquérito policial e indisponível?

O inquérito policial é indisponível, segundo o art. 17 do Código de Processo Penal, que destaca a impossibilidade de arquivamento dos autos do inquérito por parte da autoridade policial. Apesar de se indisponível, o inquérito policial é dispensável, não sendo imprescindível.

O que é indeferimento de instauração?

Publicado em 11/1999 . Reza, o art. 5º., II, in fine do Codex Processual Penal, ser o requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo uma das maneiras de eclosão da persecutio criminis em caso de ação penal pública.