Quando o funcionário não usa o vale transporte?
Perguntado por: Luciana Mariana Cunha | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (4 avaliações)
Segundo a Lei, o funcionário não tem direito a devolução dos valores de vale transporte não utilizados. Um recurso nesse sentido já foi analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas que determinou que, segundo o Decreto 9.5247/87, não utilizar o transporte público não dá direito à compensação dos valores.
Quando o funcionário não quer o vale transporte?
A legislação trabalhista deve ser interpretada no sentido de conceder aos trabalhadores os benefícios e direitos nela previstos e não de forma a dificultar o seu exercício.
O que diz a CLT sobre vale transporte?
ARTIGO 458 DA CLT
Vale Transportes,desde sua criação,suas formas de utilização,descontos, e leis aderentes a esse beneficio adquirido aos trabalhadores.
O que é uso indevido do vale transporte?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 7º, parágrafo 3º do Decreto Decreto 95.247 /87 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
Quando a empresa é obrigada a dar o vale transporte?
O empregador, seja pessoa física ou jurídica, tem a obrigação de fornecer o vale-transporte aos seus profissionais. Assim, cabe aos gestores realizar o cálculo adequado, garantindo que todos os custos com deslocamento sejam pagos através desse benefício.
VALE-TRANSPORTE: como funciona? Quem tem direito?
Quem mora perto do trabalho tem direito a Vale Transporte?
Não existe determinação legal sobre distância mínima para concessão do benefício do vale-transporte ao empregado doméstico. Se o trabalhador faz uso de transporte público, por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornece-lo.
Tem como tirar o dinheiro do Vale-transporte?
O vale-transporte é alimentado mensalmente para que o funcionário possa se locomover até a empresa que trabalha. De acordo com a lei, o valor depositado no benefício trabalhista não pode ser sacado, apenas utilizado por meio do cartão nos transportes públicos.
Quantas passagens pode usar no vale transporte por dia?
Também não há um limite de passagens, o vale-transporte deve cobrir os transportes coletivos urbano, intermunicipal e interestadual na quantidade de vezes que o trabalhador tiver de utilizá-los para chegar à empresa.
O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de Vale-transporte?
O vale-transporte não utilizado na hora da demissão
Acontecendo do trabalhador ser demitido ele não têm mais direito ao benefício do vale-transporte. Assim, ele deve devolver os vales não utilizados ou ter descontado o valor equivalente em suas verbas rescisória.
O que diz o artigo 455 da CLT?
- Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
O que diz o artigo 458 da CLT?
458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Quem vai trabalhar de carro têm direito ao Vale Transporte?
O empregado que utiliza veículo próprio para ir trabalhar não faz jus ao recebimento do vale-transporte.
Quem não opta pelo vale-transporte?
O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho. Assim, não fazem jus ao benefício os empregados que se deslocarem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e/ou a pé.
Quando a pessoa é desligada da empresa ela tem que devolver o passe card?
Não há necessidade de devolver, porém, tal valor será descontado na sua rescisão, pois o desconto que tu informa é apenas o referente ao percentual de 6% de direito da empresa descontar, agora, ela, se quiser, tem o direito de descontar o valor da diferença.
Quanto pode acumular no vale-transporte?
LIMITE DE SALDO PARA CRÉDITOS DO TIPO COMUM: 10 TARIFAS VIGENTES. Caso tenha dúvidas sobre a data de emissão do seu cartão acesse aqui nossa página de consulta. Bilhetes de modelos novos personalizados continuarão tendo limite de R$ 350,00 para créditos do tipo comum.
Quando um trabalhador é demitido logo após receber o benefício alimentação a empresa poderá descontá lo na rescisão?
34 - Quando um trabalhador é demitido logo após receber o benefício-alimentação, a empresa poderá descontá-lo na rescisão? Sim. A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício-alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral.
Quantas passagens por dia?
O Bilhete Único Diário permite que os usuários realizem até 10 viagens por dia em 24 horas corridas. Para quem utiliza apenas ônibus ou apenas metrô e trem, o valor diário é de R$ 16,80.
Quantos Vales-transportes o funcionário tem direito por dia?
As empresas devem adiantar ao trabalhador quantas passagens diárias forem necessárias para que este se desloque de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, caso o funcionário precise de quatro passagens diárias para ir trabalhar, por exemplo, a empresa não poderá fornecer apenas três.
Quantos km o funcionário pode andar por dia?
“O trajeto de 1,3 km pode até ser considerado curto para quem sai a passeio. Entretanto, não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar”, ponderou em seu voto. No seu modo de entender, não é razoável exigir que a trabalhadora faça o trajeto a pé.
Tem como vender vale transporte de cartão?
De acordo com o decreto 95.247: § 3º A declaração falsa ou uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave. Portanto, como configura a legislação trabalhista, a prática da venda do saldo dos cartões de vale-transporte é crime.
Quando o funcionário muda de cidade?
A CLT prevê que um dos direitos do trabalhador é a garantia de ir e vir, no trajeto casa – trabalho – casa. E isso independe do endereço. Se o funcionário mudou de endereço e necessita pegar um ônibus a mais, a empresa não pode negar isso a ele.
Quanto tempo um funcionário pode ficar no transporte da empresa?
4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.
Qual o valor mínimo do vale-transporte?
Quando o Vale Transporte de um colaborador for menor que 6% de seu salário bruto, o valor real deverá ser descontado. Caso contrário, o desconto poderia comprometer seu salário. No caso de valores maiores que do 6% do valor do salário bruto do colaborador, o excedente é por conta da empresa.
Quem vai de moto tem direito a vale-transporte?
O empregado que vai a pé, de bicicleta, de motocicleta ou por meio de veículo automotor não faz jus ao benefício do vale-transporte. Sendo indevido o seu recebimento.
Quando posso pedir vale-transporte?
Quando um trabalhador é contratado, independente do regime, é obrigação do empregador oferecer o benefício do vale-transporte, caso solicitado. Se o empregador é pessoa jurídica, pode ter que contar com seu setor de Recursos Humanos (RH) para calcular o valor devido a cada funcionário.
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