Quando o fornecedor pode excluir sua responsabilidade?
Perguntado por: Sofia Freitas Esteves | Última atualização: 28. April 2025Pontuação: 4.4/5 (7 avaliações)
Nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O que exclui a responsabilidade do fornecedor?
14 do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Quando ocorre a exclusão de responsabilidade?
As causas de excludentes de responsabilidade civil são definidas como situações que a partir do momento que é atacado um dos elementos ou pressupostos da responsabilidade se rompe o nexo de causalidade, não gerando direito em regra a uma indenização por parte de quem sofreu o dano, em razão de uma determinada situação.
Quando o fornecedor não será responsabilizado?
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Direito do Fornecedor !!! Causas excludentes da responsabilidade civil no CDC.
O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O que é excludente de responsabilidade do fornecedor?
- Excludente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é a última excludente da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.
O que é excludente de responsabilidade?
Como excludentes de responsabilidade civil devem ser entendidas as circunstâncias que, por atacar um dos elementos ou pressupostos da responsabilidade civil, rompendo o nexo causal, terminam por fulminar qualquer pretensão indenizatória.
Quando a responsabilidade é do fabricante?
Em princípio, o fabricante é responsável pelo produto defeituoso que causa um dano a quem o usa ou o consume. Há quem distinga, nessa responsabilidade, entre produtos que pertencem à categoria dos bens de consumo dos produtos que pertencem à categoria dos bens instrumentais.
Quais são as causas excludentes de responsabilidade?
Trata-se das denominadas excludentes da responsabilidade civil, que, no caso da responsabilidade civil do Estado, seriam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior.
O que é fato de terceiro excludente de responsabilidade?
Fala-se em fato exclusivo de terceiro ou da vítima quando a sua conduta é a causa direta e determinante do evento, de modo a não ser possível apontar qualquer outra circunstância como fato ensejador da sua ocorrência.
O que é exclusão de ilicitude?
A exclusão da ilicitude se dá pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal.
O que diz o art 14 CDC?
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
O que diz o artigo 7 do CDC?
7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, ...
O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 20°
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
Quais são os tipos de excludentes?
São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.
Quais os tipos de excludentes?
Como dito anteriormente, existem três tipos de excludentes penais: culpabilidade, ilicitude e tipicidade. Todos eles estão relacionados à possibilidade de um indivíduo se encontrar isento da penalidade de um crime.
Quais são as excludentes de culpabilidade?
Em contrapartida, a excludente de culpabilidade corresponde à ausência de cada um desses elementos – ou seja, inimputabilidade, ausência de potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Isso ocorre quando o sujeito: apresenta doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental (art.
O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?
Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Quando a responsabilidade do fornecedor é subjetiva?
Já na responsabilidade subjetiva é necessário que demonstre a existência de culpa ou dolo do agente para que assim seja responsabilizado, precisa ter validamento da culpa do causador do dano para que se caracterize a obrigação de indenizar.
Em quais circunstâncias o empresário ou prestador de serviços deixa de ser responsabilizado pelos defeitos no produto ou relativos à prestação de serviços?
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?
42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.
O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
O que diz o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor?
Dentre as disposições fundamentais do CDC, está aquela que determina a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). O intérprete, diante de um contrato de consumo, deverá atribuir às cláusulas contratuais sentido que atenda, de modo equilibrado e efetivo, os interesses do consumidor.
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