Quando o empregador deve disponibilizar EPIs para seus funcionários?

O que diz o artigo 2 da CLT?

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Quem é responsável pela compra dos equipamentos utilizados no teletrabalho?

O risco do empreendimento é de responsabilidade do empregador, à luz do artigo 2º, caput, da CLT; portanto, este deve adquirir ou fornecer os equipamentos tecnológicos para o regular desempenho do labor na modalidade teletrabalho.

O que diz o artigo 458 da CLT?

458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Como deve ser feita a entrega do EPI ao trabalhador?

Para o trabalhador retirar os equipamentos de proteção individual é preciso da assinatura do funcionário com a data da entrega, descrição do produto, CA, fabricante e entre outros itens que são considerados essenciais para a ficha de EPI.

Qual é a responsabilidade do trabalhador quanto ao uso dos EPIs?

Cabe ao empregado quanto ao EPI:

a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; b) responsabilizar-se pela guarda e conservação; c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e, d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Quais estratégias podemos usar para que os trabalhadores usam os EPIs?

Como organizar entrega de EPI?

Como registrar entrega de EPI?

Na Plataforma OnSafety, por exemplo, você consegue realizar o controle em tempo real da entrega de EPI, registrar trabalhadores e ter uma lista atualizada dos que estão com o EPI no ambiente de trabalho e qual EPI estão utilizando.

Como fazer uma ficha de entrega de EPIs?

Como deve ser preenchida uma Ficha de EPI? A ficha de EPI deve ser preenchida pelo trabalhador ao retirar os equipamentos de proteção individual. Nela deve constar a assinatura do funcionário com a data da entrega, descrição do produto, Certificado de Aprovação e fabricante.

O que diz a CLT sobre vale alimentação?

O vale alimentação e refeição é o direito garantido por lei? Não. O texto da legislação geral da CLT não prevê ambos os benefícios como um direito obrigatório para todos os empregados. Isso significa dizer que sua concessão se dá mediante a vontade do empregador, incentivando os seus funcionários.

O que diz a CLT sobre alimentação?

Art. 458 da CLT: "Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Quais os tipos de benefícios não podem ser considerados salários pelo art 458 da CLT?

Não podem ser considerados como salário o pagamento de seguros de vida, cursos (para o trabalhador ou seus dependentes), previdência privada e transporte para o serviço.

Quem deve arcar com as despesas do teletrabalho?

Assim, segundo uma interpretação literal da norma, é possível afirmar que caberá às partes acordarem sobre a responsabilidade com eventuais gastos, havendo a possibilidade de o empregador não arcar com quaisquer destes custos, a depender do que houver sido ajustado com o empregado.

Quem arca com as despesas do teletrabalho?

De acordo com a lei nº 13.467 da reforma trabalhista, o trabalho prestado fora da empresa é classificado como teletrabalho e conta com os mesmos direitos e deveres de um contrato CLT tradicional. Assim, conforme o art. 2º da CLT esclarece, o empregador tem a obrigação de custear as despesas do seu negócio.

Quem paga os custos do home office?

A Lei nº 13.467 determina as regras do home office e suas implicações legais. De acordo com o artigo 2º da CLT, o empregador é obrigado a arcar com as despesas relacionadas à sua empresa.

Quantas advertências para demissão por justa causa?

Advertência nas empresas

Muitos acreditam que para aplicar a justa causa, são necessárias no mínimo três advertências, entretanto, não existe previsão legal na CLT sobre o número de advertências. Para que o empregador aplique a justa causa, é necessária a comprovação da falta grave cometida pelo funcionário.

Qual o artigo que fala sobre a jornada de trabalho?

Como falamos acima, a jornada de trabalho de um trabalhador em regime celetista deve ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, essa regra aparece no artigo 58 da CLT.

O que quer dizer última remuneração?

Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre ...

Como preencher corretamente a ficha de EPI?

Onde deve ficar As fichas de registro de fornecimento do EPI?

Depois de receber a ficha de entrega de EPI, é recomendado que ela seja guardada na pasta pessoal do colaborador. Esse é um meio seguro e eficiente para ter acesso a ela quando for preciso. Dessa forma, enquanto os outros documentos relativos ao colaborador permanecem na pasta, a ficha também fica lá.