Quando o empregado pode pedir equiparação salarial?

• Identidade de função;
• serviço de igual valor;
• serviço prestado ao mesmo empregador;
• serviço prestado na mesma localidade;
• diferença de tempo de serviço.

O que é isonomia salarial exemplos?

A palavra isonomia significa um princípio em que as pessoas estão sujeitas às mesmas regras. Quando se fala em isonomia salarial, por exemplo, quer dizer que os profissionais que ocupam a mesma função, estão na mesma localidade e em condições iguais devem receber o mesmo salário.

O que inviabiliza a equiparação salarial?

A preexistência de um quadro de carreira específico para a companhia inviabiliza a equiparação salarial, desde que o gestor obedeça aos critérios de antiguidade e de merecimento para realizar promoções, de acordo com o que determina o artigo 461 da CLT.

São requisitos essenciais ao reconhecimento da equiparação salarial?

Para que haja a configuração da equiparação salarial são essenciais que estejam presentes os seguintes requisitos: Identidade de função, trabalho de igual valor, mesmo estabelecimento e mesmo empregador.

Quais são os requisitos para que o quadro de carreira obste a aplicação da equiparação salarial?

O reconhecimento do paradigma depende do preenchimento dos cinco requisitos da equiparação salarial: identidade de função; igualdade de valor do trabalho; mesma localidade; antiguidade inferior a dois anos entre equiparando e paradigma; inexistência de quadro organizado em carreira na empresa.

Como funciona o processo de equiparação salarial?

Equiparação salarial na CLT

Este artigo estabelece a regra geral de que, quando as funções dos trabalhadores são idênticas, fornecem valor igual e são fornecidas ao mesmo empregador na mesma localidade, o os trabalhadores serão remunerados com salário igual, independentemente de sexo, nacionalidade ou idade.

Não é possível a equiparação salarial entre trabalho intelectual?

A jurisprudência do TST, porém, reconhece a possibilidade de equiparação salarial em caso de trabalho intelectual, desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT.

Em quais hipóteses é permitida a diferença salarial de um cargo?

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma (empregado, em determinada função, que serve de modelo de equiparação para outro trabalhador, na mesma função) exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

Como evitar a equiparação salarial?

A estratégia mais eficiente para evitar problemas com pedidos de equiparação salarial é criar um plano de carreira, pois ele detalha exatamente a situação empregatícia do colaborador. Quando isso não acontece, é possível que erros sejam cometidos.

Como se provar a equiparação salarial?

Se for o caso de entrar com um pedido de equiparação salarial, é necessário que seja comprovado (como o trecho da lei acima mostra) que há “trabalho de igual valor”. O trabalho de igual valor é definido pela mesma produtividade e mesma perfeição técnica entre os trabalhadores.

Pode ter a mesma função com salários diferentes?

Trabalhadores que exercem mesma função podem receber salários diferentes? A equiparação salarial, nada mais é que uma pauta na qual diz que quando dois funcionários exercem a mesma função/cargo em uma empresa, o salário de ambos deve ser igual, sem qualquer distinção.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Para que seja aplicada a equiparação salarial é necessário a inexistência de quadro de carreira e ou plano de cargos e salários?

No § 2º, no entanto, dispõe-se que os dispositivos referentes à equiparação salarial não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários.

O que é um quadro de carreira?

O quadro de carreiras é, antes de mais nada, um compromisso da empresa com o colaborador. Ele é composto por todos os cargos que organizam a hierarquia da empresa, ou seja, quais as funções que constituem as organizações e como chegar até elas.

Como homologar o plano de cargos e salários?

Plano de cargos e salários Regra atual O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho....Nova regra O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado ...

Quais as excludentes da equiparação salarial?

É sabido que a Consolidação das Leis do Trabalho exclui, expressamente, a equiparação salarial em três hipóteses: a) entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço for superior a dois anos; b) existência de quadro organizado de carreira cujas promoções obedeçam a critérios de antiguidade e merecimento; e c) paradigma ...

É vedada a equiparação salarial no serviço público?

Nos termos do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

É vedada à equiparação salarial entre empregados que exercem atividades diferentes?

O ARTIGO 461 DA CLT, AO VEDAR A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA EMPREGADOS COM DIFERENÇA DE MAIS DE QUATRO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA, É CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTANTE DO ARTIGO 5º, CAPUT E 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O que é um cargo de isonomia?

Para ter um quadro de carreira, a empresa precisa elaborar um plano de cargos e salários. Pelo princípio da isonomia salarial, todos os empregados que estejam nas mesmas condições de serviço, devem receber o mesmo salário.

Qual a diferença entre isonomia e equiparação salarial?

Qual a diferença entre isonomia e equiparação salarial? A principal diferença é que a isonomia é um princípio e a equiparação salarial é um direito. A primeira é fundamento para a segunda, portanto. São complementares e, por tal motivo, se distinguem.

Como funciona a isonomia?

A isonomia, dentro do direito, nada mais é do que a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas.