Quando o credor pode cobrar a dívida antes do vencimento?
Perguntado por: Carlos Coelho Rodrigues | Última atualização: 4. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (33 avaliações)
333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito ...
Como funciona o vencimento antecipado da dívida?
O vencimento antecipado é o fenômeno contratual que antecipa a data do vencimento fixada. Assim, em determinadas circunstâncias, a dívida é considerada vencida, possibilitando ao credor exigir o cumprimento integral da obrigação.
Quando se verifica o vencimento antecipado da obrigação?
1) quando o devedor manifesta a vontade de não adimplir; 2) quando o devedor pratica um ato que torna certamente impossível o adimplemento por ocasião do prazo ajustado.
São os três casos de presunção de pagamento?
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único.
Como se chama o período concedido ao credor para pagar uma dívida?
É o termo que designa, no direito comercial, a prorrogação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida.
COBRANÇA ANTECIPADA DE DÍVIDA - DIREITO CIVIL - AULA A DOIS
O que diz o artigo 304 do Código Civil?
304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
Quando começa a contar o prazo para pagamento da execução?
Conclusão: após a Lei 11.382/2006, o prazo de 3 dias para pagar o valor executado começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, ex vi, art. 241, II, CPC.
Quais circunstâncias permitem o credor exigir do devedor o pagamento de forma antecipada?
333, do CC, que estabelece que o credor poderá cobrar dívida antes do vencimento quando: i) houver a falência do devedor ou concurso de credores; ii) se os bens, hipo- tecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; ou iii) se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias de débito ...
Como funciona a dação em pagamento?
Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que esta seja mais valiosa.
Quais são os requisitos de validade do pagamento?
Para que o pagamento seja reconhecido, são necessários que estejam presentes todos esses requisitos: O pagamento deve ter vínculo jurídico; Intenção de pagar; Cumprimento da obrigação e Capacidade das partes.
Pode cobrar pagamento antecipado?
Pode cobrar valor antecipado? A cobrança antecipada para a concessão de crédito não é permitida em qualquer modalidade de empréstimo, seja qual for a justificativa.
O que é o inadimplemento antecipado?
O inadimplemento antecipado do contrato é definido pela Doutrina como a modalidade de inadimplemento que decorre de uma manifestação de vontade, de forma expressa ou tácita, por uma das partes da relação contratual, no sentido de 1) impossibilidade ou 2) recusa ao cumprimento do contrato.
O que significa vencimento antecipado das parcelas?
O que é antecipação de parcelas
Antecipar o pagamento significa que você paga a parcela antes do prazo de vencimento estabelecido no contrato. Geralmente, isso também reduz uma parte dos juros cobrados na operação, o que se torna vantajoso para o contratante.
Porque pagamento antecipado?
Antecipar o pagamento do cartão de crédito é uma das formas de demonstrar que, na verdade, você tem dinheiro para honrar as suas contas. Em outras palavras, isso ajuda a aumentar o seu score de crédito, algo em que todos os bancos costumam ficar de olho.
O que diz o artigo 333 do Código Civil?
O art. 333 do Código Civil estabelece que o vencimento antecipado , ocorrerá: no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores. se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.
Porque pagar antecipado?
Os benefícios de fazer a antecipação
Com menos juros sendo pagos, menos dinheiro você terá que desembolsar para honrar esse compromisso. Além disso, o pagamento antecipado também ajuda a encerrar essa conta com menos tempo. Logo, o seu planejamento financeiro fica com uma folguinha depois de certo tempo.
Em que hipóteses não cabe a dação em pagamento?
Segundo o autor, destacam-se os seguintes requisitos; (i) a existência de uma dívida- de fato, sem divida não poderá ocorrer tal translação; (ii) o acordo do credor – sem a anuência deste, não haverá dação; (iii) a entrega da coisa diversa com a intenção de extinguir a obrigação.
O que é promessa de dação em pagamento?
Promessa de dação em pagamento é um contrato preliminar pelo qual o proprietário de um imóvel promete dá-lo ao promitente recebedor mediante o cumprimento de uma obrigação.
Quando ocorre a dação em pagamento?
Dação em pagamento [1] é o pagamento diferente do que foi combinado na hora em que o contrato foi celebrado. Essa prestação diversa é feita somente com a vontade das partes e tem como efeito o término da obrigação. Assim, a dação em pagamento solucionou a dívida e realizou o desate da relação.
O que diz o artigo 475 do Código Civil?
De fato, o artigo 475, do Código Civil, estabelece que: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
Quando o credor perdoa a dívida ocorre a?
Remissao das dividas. Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros. São requisitos do perdão da dívida o ânimo de perdoar e a aceitação do perdão.
Pode o devedor exigir do credor?
Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
Quanto tempo demora um processo de cobrança judicial?
Todavia, diante da nossa experiência, baseando-se em mera expectativa, acreditamos que um processo judicial pode demorar em média de 6 meses a 2 anos. Quando falamos em 6 meses é justamente quando o devedor é citado da ação judicial e entra em contato para realização de um acordo. Isso é muito comum.
O que acontece se o devedor não pagar em 3 dias?
Pagar a dívida cobrada em até 3 dias. Se não tiver condições de pagar ou entender que parte ou toda a dívida é abusiva ou ilegal, pode se defender através de embargos à execução.
Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento?
Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento? Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça? O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição.
Qual antialérgico tomar antes do contraste?
Qual o prazo para devolver um veículo financiado?