Quando o consumidor tem direito a um produto novo?

Como devolver um produto que não gostei?

Quando o vendedor vende um produto errado?

Quando o vendedor vende o produto errado, ele diminui as chances de convencer o cliente, prejudica o atendimento e gera problemas para o empreendimento. A melhor maneira de compensar isso é tendo uma boa afinidade com os produtos que vende.

Pode trocar produto comprado em loja?

Se o produto comprado vier com defeito, a troca pode ser solicitada à loja, ao fabricante ou à assistência técnica o quanto antes. As grandes varejistas têm políticas internas nesses casos e precisam deixar isso claro no momento da compra, mediante a entrega de uma nota fiscal.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

O que é artigo 42 e 71?

O constrangimento ou coação que se refere os artigos 42 e 71 do CDC reflete na cobrança com imposição do consumidor a praticar determinado comportamento pelo constrangimento físico.

Qual artigo que fala sobre cobrança indevida?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

É preciso provar culpa do fornecedor para incidência do art 42?

O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, independentemente da existência de dolo ou culpa do fornecedor, na hipótese de não se provar o engano justificável. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”

É possível desistir de uma compra em loja física?

O direito ao arrependimento não vale para as compras em lojas físicas, a não ser que, a própria empresa estabeleça essa possibilidade e deixe claro as condições para efetuar o cancelamento, ou até mesmo a troca.

Quando a loja vende um produto que não tem?

Vender um produto que não tem em estoque configura publicidade enganosa. O consumidor compra um item na esperança de recebê-lo de forma segura e rápida e acaba se deparando com irresponsabilidade da empresa. Art. 35.

É crime propaganda enganosa?

É crime contra o consumidor fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva - pena: detenção de 3 meses a 1 ano, mais multa.

O que fazer quando o fornecedor não entrega o produto ou entrega incompleto ou diferente?

O que faço? O cancelamento da compra por descumprimento de oferta (não entrega do produto no prazo combinado, entrega incompleto ou diferente) é imediato à solicitação. O fornecedor não poderá exigir o pagamento de qualquer valor, devendo, ainda, restituir quantias eventualmente antecipadas.

Pode devolver o produto por arrependimento?

DIREITO DE TROCAS E DE ARREPENDIMENTO

O CDC garante ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias para exercer seu direito ao arrependimento. Assim, o produto ou serviço deve ter a contratação cancelada e eventual produto deve ser devolvido ao fornecedor.

É possível devolver um produto comprado na loja?

Esse direito está estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. “Tanto para a restituição do eventual valor pago como para a troca, o consumidor deve enviar uma solicitação por escrito ou por e-mail para o estabelecimento onde adquiriu o produto”, esclarece o advogado.

Como funciona a lei do arrependimento de compra?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

O que pode ser considerado cobrança indevida?

Como já foi dito, a cobrança indevida acontece quando uma empresa te cobra por um serviço que você não consumiu ou já foi pago anteriormente. Por exemplo, em uma compra indevida no cartão de crédito. Também se pode ter uma cobrança indevida por meio de uma fraude ou golpe.

O que a lei diz sobre cobrança?

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, ou seja, a dignidade do consumidor deve ser preservada.

O que pode ser considerado cobrança abusiva?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança abusiva é aquela em que ocorrem ameaças, constrangimento físico ou moralmente para pagar o valor.

Pode fazer cobrança no local de trabalho?

Pode cobrar um cliente no local de trabalho? Sim. O Código de Defesa do Consumidor não especifica locais ou horários permitidos para cobrança, mas ligações insistentes e constantes podem ser consideradas práticas excessivas ou abusivas.