Quando o assistente social pode quebrar o sigilo profissional?

O que diz o Código de Ética sobre a questão do sigilo?

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

O que é o princípio do sigilo profissional?

O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde a se ater ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho, a não informar a matéria sigilosa.

O que não pode fazer um assistente social?

Quais são as três competências do assistente social?

São competências destes profissionais a elaboração, execução e avaliação de políticas sociais; orientar grupos e indivíduos; realizar estudos socioeconômicos, entre outras expressas na lei 8.662 de 1993: Art. (BRASIL, 2012, p. 44-45).

Qual o dever do assistente social no Código de Ética?

Art. 43 – É dever de todo assistente social zelar pela observância das normas contidas neste Código, dar conhecimento ao Conselho Regional de Assistentes Sociais (CRAS) da respectiva Região, com discrição e fundamentação, de atos que constituírem infrações aos princípios éticos nele contidos.

O que é o sigilo profissional do assistente social?

O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido/a pelo assistente social, sendo um direito e uma obrigação do/a profissional.

Como deve ser a conduta do assistente social?

Art. 11° - Ao assistente social cumpre respeitar a justiça em todas as suas formas: comutativa, distributiva e social, lutando para seu o seu fiel cumprimento, dentro dos princípios de fraternidade no plano nacional e internacional.

Qual o último Código de Ética do assistente social?

Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão.

Quais são as atribuições privativas do assistente social?

Assim, as atribuições privativas são aquelas que se referem diretamente à profissão, como a atribuição privativa de coordenar cursos, bem como equipes de Serviço Social nas instituições públicas e privadas. E competências são aquelas ações que os(as) assistentes podem desenvolver, embora não lhes sejam exclusivas.

Quais são os cinco códigos de ética profissional do Serviço Social?

Qual a importância da Lei 8662 de 93 para a Assistência Social?

A Lei 8.662/1993, conhecida como a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, foi um marco histórico na luta pela valorização e reconhecimento dessas/es profissionais, que desempenham um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Qual o foco principal do assistente social?

– Orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral das crianças e adolescentes; Se você tem dúvida se sua demanda é específica para ser atendida por este setor, o melhor a fazer é contatar uma assistente social e explanar a situação. A profissional irá lhe orientar quanto ao caso.

Como é chamado o profissional de Serviço Social?

O assistente Social é um profissional liberal, que pode vincular-se a organizações públicas, privadas e não governamentais. O campo de atuação está situado em diferentes áreas da sociedade, tais como: assistência social, saúde, educação, empresas, sistema de justiça, meio ambiente, e outros.

O que diz o Código de Ética do assistente social de 1993?

Segundo o texto do Código de Ética a atualização de 1993 reafirmou os valores de liberdade e justiça social e os articulou a partir da “democracia é tomada como valor ético-político central”, além de normatizar o exercício profissional para que sejam preservados os direitos e deveres profissionais e que esses valores ...

Qual o teto salarial de um assistente social?

O Projeto de Lei 41/21 determina que o salário do assistente social será de R$ 5.500 para jornada de 30 horas semanais. Depois, o valor deverá ser reajustado conforme a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.662/93.

Qual o maior desafio do assistente social?

Lidar com muita demanda de trabalho

Isso torna o desafio do assistente social ainda maior para proteger os direitos humanos dessa população que mais precisa de suporte. O volume de trabalho é enorme e o profissional precisa se desdobrar.

Quanto à profissão do assistente social é incorreto afirmar que?

Considerando-se o trabalho do Assistente Social, é INCORRETO afirmar que: interfere na reprodução da força de trabalho, por meio dos serviços sociais previstos em programas. atua sobre questões que dizem respeito apenas à sobrevivência social dos setores majoritários da população trabalhadora.

Em que situações o sigilo profissional pode ser quebrado?

Quando é possível quebrar o sigilo? A partir do momento em que a(o) profissional percebe a necessidade de apresentar informações a terceiros, será necessário compreender a fundamentação de tal decisão e o motivo da quebra do sigilo, pensando assim na busca do menor prejuízo.

Qual o limite do sigilo profissional?

Segundo o especialista, assim como ocorre no campo do direito, não existem regras absolutas, ou seja, que não comportem exceções, nas demais profissões. “A quebra do sigilo do profissional – sobretudo nos casos de confidencialidade e sigilo profissional – é admitida desde que seja para proteger direitos fundamentais.

Quais são os tipos de sigilo?

As informações sigilosas serão classificadas quanto ao seu grau de sigilo em: ultrassecretos, secretos e reservados, conforme o risco que a divulgação possa proporcionar à sociedade ou ao Estado.