Quando o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB?

Quais os casos de suspensão da OAB?

Senado aprova suspensão do exercício da advocacia de quem cometer assédio ou discriminação. O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30/5), o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que permite a suspensão do exercício profissional de advogados que cometam assédio moral, assédio sexual e discriminação.

Quem pode perder a OAB?

171, CP). A exclusão de advogados dos quadros da OAB pode ser feita por duas formas: por acumular três suspensões (cujas causas estão previstas no art. 34 do EAOAB, como captação irregular de cliente; locupletação de valores; e outros); ou quando comete infrações (prevista no artigo 34, XXVI até XXVIII).

Quais são as infrações disciplinares?

Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

O que a OAB não permite?

Não é permitido utilizar cores extravagantes e chamativas em qualquer material, sejam peças gráficas, panfletos, cartões de visitas, placas de identificação ou no próprio site para advogados. Foque em cores séticas e neutras. Mais uma vez, a OAB recomenda sempre a discrição e a sobriedade.

O que diz o artigo 20 do código de ética da OAB?

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20.

O que diz o artigo 7 do Estatuto da OAB?

É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Quais são os impedimentos previsto no Estatuto da OAB?

Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro. Art.

Quais são as 4 infrações?

As infrações podem ser de quatro tipos: médias, leves, graves e gravíssimas, dependendo, sobretudo, dos riscos que oferecem para o infrator e para as demais pessoas que circulam nas vias públicas.

Quais são as 6 penalidades?

Quais as penalidades de uma infração de trânsito? Cada infração tem uma punição diferente, sendo as penalidades previstas: advertência escrita, multas, suspensão da CNH, cassação da CNH, cassação da permissão para dirigir, cursos de reciclagem e prisão.

O que caracteriza uma infração ética no exercício da advocacia?

a) falta cometida na defesa de prerrogativa profissional; b) ausência de punição disciplinar anterior; c) exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB; d) prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

O que é idoneidade moral para a OAB?

O conceito de idoneidade moral é um tanto vago na doutrina, porém, pode se considerar atrelado aos crimes infamantes, estes que atingem a fama de uma pessoa, ou seja, através de ofensas a sua moral, o que ilide nos bons costumes, conduta ilibada, dogmas e deontológicos.

É vedado ao advogado?

Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé. Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Como deixar a OAB inativa?

O cancelamento da inscrição é mais sério do que o licenciamento. Regulado pelo art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorre mediante processo administrativo iniciado pelo próprio advogado, por ofício do Conselho Seccional ou qualquer outra pessoa – a depender dos motivos pelos quais será iniciado.

O que é considerado infração grave?

As principais características das infrações graves são os transtornos causados pelo mau uso das vias, pelo estacionamento irregular e pela falta de conservação do veículo, conforme descrito no Código de Trânsito Brasileiro.

Quais as infrações mais graves?

Quais são as infrações mais comuns?

Infrações mais comuns e as menos conhecidas

As infrações de trânsito mais comuns incluem dirigir sem uma CNH válida, não usar o cinto de segurança, transportar crianças sem respeitar os dispositivos de retenção, estacionar de maneira inadequada e avançar semáforos vermelhos.

Quais são as infrações éticas do advogado?

São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.

Quando o advogado não pôde atuar?

É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

O que é crime infamante para a OAB?

Crimes infamantes não são necessariamente crimes mais graves. São crimes que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos demais advogados. Crime infamante é todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama (ex: falsificação de documentos, estelionato e outros).

O que fere o Código de Ética da OAB?

O Código de Ética OAB prevê hipóteses nas quais o advogado poderá violar o sigilo profissional, são elas circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, tais como: Casos de grave ameaça ao direito à vida; Casos de grave ameaça à honra; Casos que envolvam a defesa própria.