Quando não se aplica a teoria da ubiquidade?

Quando o crime é praticado?

Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

O que é atividade para Vygotsky?

Iniciada por Vygotsky, o conceito de atividade enfocava a discussão de mediação por artefatos e instrumentos culturais e superava a ideia de que o ato humano é a resposta a um estímulo, pois se constitui uma ação mediada por um componente cultural.

Quais são as hipóteses de extraterritorialidade da lei penal brasileira?

A doutrina majoritária define duas hipóteses de extraterritorialidade: a incondicionada e a condicionada. São as hipóteses do Inciso I, Artigo 7º do Código Penal Brasileiro e segundo Masson (2019) “não está sujeita a nenhuma condição.

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de?

É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, ou em porto ou mar territorial do Brasil.

Onde se aplica a lei penal brasileira?

A lei penal só tem aplica¬ção no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. b) Princípio da territorialidade absoluta. Só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território. c) Princípio da territorialidade temperada.

Quando se aplica o princípio da territorialidade?

Princípio da territorialidade: A norma processual penal é regida pelo princípio da territorialidade. O Código de Processo Penal aplica-se em todo o território nacional. ... A regra é a de que norma processual é aplicada no território onde o País que a produziu dispõe de soberania.

Qual a teoria adotada no artigo 70 do CPP?

O Código de Processo Penal em seu artigo 70 fixou a competência pela Teoria do Resultado, ou seja, estabeleceu ser competente o local onde o delito se consumou.

Qual a teoria adotada no Brasil em relação à aplicação da lei penal no espaço?

Sobre a lei penal no espaço, o assunto se apresenta de forma mais complexa. ... O código penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, diferente da lei penal no tempo onde adotamos a teoria da atividade, onde o tempo do crime é considerado no momento da ação ou omissão.

Quanto ao lugar do crime Adotou-se a teoria da atividade?

– Teoria da atividade: (também conhecida como “teoria da ação”) – considera como lugar do crime o lugar onde se pratica a ação ou omissão, ou seja, é aquele onde ocorre a conduta delituosa.

Qual local do crime?

Lugar do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão.

Onde o crime se consuma?

De acordo com o artigo 14, I, do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima.

Quanto à aplicação da lei penal é correto afirmar?

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar: ... A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

É aplicável a lei penal brasileira o crime cometido a bordo de embarcação mercante brasileira em alto mar de acordo com o princípio da extraterritorialidade?

De acordo com esta segunda hipótese, o art. 7º, II, c, do CP, dispõe que se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Qual lei se aplica em alto mar?

5°, § 1°, CP). Desta forma, nos crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar se aplica a lei nacional segundo o princípio da territorialidade, não o do pavilhão, um dos princípios utilizados para fundamentar a extraterritorialidade da lei penal brasileira.

O que é a extraterritorialidade da lei penal?

O princípio da extraterritorialidade é responsável por permitir que crimes cometidos no estrangeiro sejam punidos pela lei brasileira. O crime contra a fé pública do Município está presente no rol dos delitos, cuja aplicação do princípio da extraterritorialidade é incondicionada (art. 7º, I, b, CP).

Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?

Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art.

O que é extraterritorialidade exemplos?

São exemplos dessa relevância os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, diante da importância dos bens jurídicos tutelados. O artigo 7º, inciso II, do CP elenca os casos de extraterritorialidade condicionada.

Quais são os três pilares básicos do pensamento de Vygotsky?

O que é o jogo para Vygotsky?

Para Vygotsky, os jogos e brincadeiras têm funções efetivas no desenvolvimento da criança. No âmbito escolar o jogos é um vínculo para o desenvolvimento intelectual da criança. Portando é notório que a utilização dessa ferramenta no ensino de matemática é de suma importância.

O que é a teoria da atividade de Leontiev?

Em sua principal obra sobre o tema, Actividad, conciencia y personalidad, Leontiev define a atividade como a unidade molecular da vida humana que tem por objetivo orientar o sujeito no mundo objetivo: A atividade é uma unidade molecular, não uma unidade aditiva da vida do sujeito corporal, material.