Quando não precisa licitar?

Perguntado por: Luna Vera Maia de Moura  |  Última atualização: 23. April 2022
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A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Quem não está obrigado a licitar?

Obrigados a licitar: a regra geral

8.666/93 vincula todos os poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não sendo lícito nem às casas legislativas da União pretender se furtar aos seus ditames[2].

Em quais casos é dispensada a licitação?

Confira a seguir os principais motivos para dispensa de licitação: Situações de emergência: em casos de guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebra de barreiras, fornecimento de energia, compra de material hospitalar, assistência social às vítimas de desastre, etc.

Quais são as exceções de licitação?

A distinção básica entre as exceções à obrigatoriedade de licitar está na possibilidade ou impossibilidade de competição. A licitação dispensada ou dispensável diz respeito às hipóteses em que há possibilidade de competição entre os interessados.

Quando uma prefeitura pode contratar sem licitação?

1) A lei permite a contratação direta sem licitação? Sim. A regra é a realização de licitação, e a contratação direta é a exceção. E tais exceções se materializam nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação definidas na Lei nº 8.666/93.

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15 questões relacionadas encontradas

Como fazer compra direta sem licitação?

Caso a dispensa de licitação seja confirmada, a compra é feita de forma direta, em contato específico com uma empresa fornecedora. Ainda assim, cabe ao órgão público utilizar as ferramentas à disposição para encontrar o melhor preço no mercado.

Qual valor não precisa de licitação?

Com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2022 os limites de valores para dispensa de licitação passaram a ser de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de ...

Quando a Administração Pública não precisa fazer licitação?

Licitação dispensável

O exemplo mais claro disso são as compras cujos valores não ultrapassam os R$ 8 mil. Nesse caso, o governo opta por não burocratizar o processo e compra direto de um fornecedor.

Em que casos a Administração Pública poderá contratar sem o processo licitatório ou seja exceções ao dever de licitar?

A contratação direta existirá porque a competição, embora possível, não ocorrerá por opção da Administração. Outra exceção dá-se pela Inexigibilidade de licitar, que pode ocorrer quando é inviável a competição em torno do objeto que a Administração quer adquirir (art. 25 da Lei n. 8.666/93).

Quais hipóteses a licitação poderá ser dispensada é inexigível?

A licitação é inexigível, considerando ser sabido, de pronto, a impossibilidade de disputa na licitação. De outro norte, a licitação dispensável ocorrerá naqueles casos em que a realização ou não do procedimento licitatório ficar sob a discricionariedade do administrador.

É obrigatória a realização de licitação para a contratação?

é obrigatória a realização de licitação, independentemente do valor, sendo possível, no entanto, utilizar o pregão como modalidade de licitação, em substituição à modalidade mais complexa.

Quem define as regras da licitação?

Na Constituição, art. ... Acontece que a Constituição só previu a existência desse processo de licitação, mas não a sua forma. Para isso serve a Lei de Licitação, que regulamenta, ou seja, traz as regras aplicadas nesse procedimento criado na Constituição.

É dispensável a contratação de artistas?

Segundo a lei de licitações, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é dispensável a licitação.

Em que situações a Administração Pública pode contratar por meio de dispensa de licitação?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Quais são os casos em que pode haver contratação direta com a administração?

Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada, dispensável e inexigível. Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93.

É permitido comprar sem licitação apenas em?

A MP altera a lei aprovada em fevereiro com medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Lei 13.979/20) que já previa a dispensa de licitação apenas para compras de equipamentos de saúde.

Quem não pode participar de licitação pública?

Não poderão participar da licitação as empresas que tenham entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dirigentes, responsáveis e técnicos, servidor ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e empresas em consórcio.” A unidade ...

Qual o valor que não precisa de licitação?

Pergunta: Quais são os valores limites para dispensa de licitação ? Resposta: De acordo com o DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018, os valores limites para dispensa são respectivamente: até R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 para compras e outros serviços.

Qual valor para dispensa de licitação 2022?

Artigo 75 Dispensa de Licitação: a) contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. b) para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

Qual o valor para dispensa de licitação 2020?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.

Como montar um processo de compra direta?

A compra direta é efetuada, quando os fornecedores disponibilizam suas propostas indicando preço e marca/modelo. Os fornecedores somente poderão participar da compra direta se estiverem devidamente inscritos e autorizados no cadastro de firmas do SAAE.

Quando posso fazer compra direta?

Prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).

São requisitos de contratação direta?

A contratação direta ocorre quando a administração pública contrata do particular qualquer bem ou serviço sem o procedimento prévio licitatório, ou seja, sem realizar o processo licitatório.

É dispensável a licitação no caso de artista consagrado pelo público ou pela crítica especializada?

O inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião ...

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública?

Por força do estabelecido no inciso III do art. 25 do Estatuto Federal Licitatório, é inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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