Quando não pagar a fiança o que acontece?

Perguntado por: Inês Yara Nogueira de Matias  |  Última atualização: 1. Mai 2022
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319; 3ª) o não pagamento injustificado desta fiança – medida cautelar restritiva – tem como consequência a decretação da prisão preventiva do agente, com fundamento no parágrafo único do art. 312 do CPP. Outras conclusões importantes: 1ª). É cabível prisão preventiva em crime culposo; 2ª).

Qual o prazo para pagar a fiança?

Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.

Sou obrigado a pagar fiança?

O artigo 325 do CPP dispõe que “o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder”. O parágrafo primeiro por sua vez faculta à mesma autoridade dispensar o preso do pagamento, reduzir o valor ou aumentá-lo. A simples leitura deste dispositivo não daria margem à discussão.

O que é a cassação da fiança?

A fiança pode ser cassada, uma vez que ela for concedida por equivoco pela impossibilidade de arbitração do seu valor, bem como, caso haja na denúncia o acréscimo de uma nova infração penal ao réu, caso em que será analisada as somas das penas mínimas nas hipóteses e concurso material.

Quando se dá a quebra e a cassação da fiança?

A quebra, ou quebramento, da fiança está prevista no art. 341 do CPP pelos seguintes motivos: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; ... Ainda, convém assinalar a figura da cassação da fiança, descrita nos arts.

Tudo sobre Fiança no Processo Penal

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Qual finalidade da fiança?

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

Quem define o valor da fiança?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Como saber se o crime cabe fiança?

Em que casos posso pedir fiança?
  1. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
  2. Racismo;
  3. Tortura;
  4. Terrorismo;
  5. Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Como é paga a fiança na delegacia?

A Aplicação Da Fiança E Seu Pagamento

Clicar no ícone “Portal de custas, depósitos e recolhimento”; Seguir para o ícone “Emissão de Guia”; Clicar no campo “Fiança Criminal com Processo” (determinada pelo Juiz) ou “Fiança Criminal sem Processo” (determinada pelo Delegado);

Quantas vezes pode pagar fiança?

Se a situação econômica do acusado recomendar, a fiança poderá ser dispensada, com aplicação de exigências; reduzida até o máximo de 2/3; ou aumentada em até cem vezes (somente pelo juiz).

Quais são os crimes que admitem fiança?

Em que casos posso pedir fiança?
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
  • Racismo;
  • Tortura;
  • Terrorismo;
  • Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Quando o crime é inafiançável?

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.

Quando pedir liberdade provisória com fiança?

Quando a liberdade provisória pode ser concedida?
  • For arbitrada fiança ao acusado;
  • Houver pedido de relaxamento da prisão ilegal, nos termos da legislação processual penal, com acolhimento pelo juiz;
  • Houver pedido de revogação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos do art.

Quem pode dispensar fiança?

O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.

O que é fiança no direito civil?

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Qual a natureza processual da fiança e qual seu objetivo?

Pode-se afirmar, assim, que a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.

Quando não cabe liberdade provisória?

Portanto, não terão direito à liberdade provisória o indiciado reincidente, ou que tenha sido autuado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e por fim aquele que seja membro de organização criminosa ou de milícia.

O que alegar no pedido de liberdade provisória?

O mérito será discutido no processo principal. Basicamente, os documentos que não podem faltar junto ao requerimento de liberdade são: comprovante de ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Garantia da Ordem Pública. A ordem pública significa a paz social, a calmaria, a tranquilidade da sociedade.

Quais os crimes que não admitem liberdade provisória?

Aplicação a crimes inafiançáveis

A nossa constituição prevê crimes inafiançáveis, como o de racismo (art. 5º, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIV, CF). Estes crimes não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança.

O que são infrações penais inafiançáveis?

Segundo o artigo 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal, repetidos pelo artigo 323 do CPP, são crimes inafiançáveis, ou seja, não cabe liberdade provisória mediante pagamento de fiança, nos delitos de: a) racismo (Lei n. 7.716/1989); a injúria por motivo de raça (art. ... b) tortura (Lei n.

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?

Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para que o acusado obtenha liberdade provisória; imprescritíveis são os que não têm prazo máximo para que o envolvido possa ser punido.

Qual o valor máximo de fiança que pode ser arbitrado pelo juiz?

Atualmente, o valor máximo imposto como fiança pode superar 100 milhões de reais. Inicialmente, é importante destacar que tanto a autoridade policial (delegado) como a autoridade judicial (juiz) são legitimados a conceder a fiança penal.

Qual o valor da fiança para a Lei Maria da Penha?

De acordo com a lei, o valor da fiança no caso de pena menor de quatro anos vai de um salário mínimo (R$ 1.039) até cem salários mínimos. Mas existe a possibilidade de o valor ser aumentado ou diminuído, dependendo da condição financeira do autor.

Quais são os crimes Imprescritiveis no Brasil?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/19 torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro.

Quais são os crimes que não prescrevem?

Quais são os crimes que não prescrevem? Atualmente, não prescrevem os crimes de racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (arts. 5º, XLII e XLIV) e os crimes de feminicídio e estupro.

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