Quando não ocorre coisa julgada?
Perguntado por: António Henrique Faria | Última atualização: 13. April 2022Pontuação: 4.3/5 (69 avaliações)
Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Em quais situações é possível a não ocorrência da coisa julgada mesmo havendo sentença transitada em julgado?
Diante disso, não haverá coisa julgada sobre questão prejudicial em caso de revelia, quando houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial (art.
O que é inexistência de coisa julgada?
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. De acordo com o art. 337 , §§ 2º e 4º do CPC , há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, considerando-se idênticas duas ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Não faz coisa julgada formal?
Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado.
Quais são os limites da coisa julgada?
O limite subjetivo da coisa julgada é definido pelo artigo 472, 1ª parte, do CPC, que dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”[8].
NOVO CPC - COISA JULGADA
São limites da coisa julgada exceto?
O artigo 16, na sua redação original, dispunha: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova".
Quais são os limites da coisa julgada no cível e no processo do trabalho?
LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
O art. 468 estabelece que “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” Dessa forma, o que não foi objeto do pedido, o que não integrou o objeto do processo não estará atingido pela coisa julgada.
Faz coisa julgada formal e material?
A coisa julgada formal é uma qualidade comum a todas as decisões, de mérito ou não. Já a coisa julgada material é a impossibilidade de alteração da decisão judicial dentro do mesmo processo ou em qualquer outro, tendo em vista que os seus efeitos se irradiam para além do processo no qual foi decidida a questão.
É correto dizer que faz coisa julgada?
Os argumentos jurídicos, desenvolvidos pelo julgador para fundamentar sua conclusão, não fazem coisa julgada. Também não faz coisa julgada a versão dos fatos reputada correta pelo juiz, ao fundamentar a sentença (art. 504, II).
Qual é a diferença entre coisa julgada material e formal?
Coisa julgada formal é fenômeno jurídico que reconhece a irrecorribilidade de uma sentença, de mérito ou não, num determinado processo. Coisa julgada material é o fenômeno jurídico que torna imutável uma sentença de mérito naquele ou em qualquer outro processo (com exceção do uso da Ação Rescisória).
Quais são os efeitos da coisa julgada?
A Coisa Julgada ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tal instituto tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo.
Quais os tipos de coisa julgada?
Essas situações jurídicas processuais podem ser assim denominadas: a) coisa julgada material (artigo 502 do CPC); b) coisa julgada formal (artigo 486, parágrafo 1º do CPC); c) coisa julgada sobre questão prejudicial (artigo 503, parágrafos 1º e 2º do CPC); e d) coisa julgada sobre tutela antecipada antecedente (artigo ...
Não faz coisa julgada a sentença que condena em alimentos?
É imperioso destacar que na sentença que defini ou exonera alimentos, não faz coisa julgada material, e sim formal, já que pode ser revista a qualquer momento, desde que estejam presentes os requisitos. Como se vê, a lei refere-se à alteração futura da situação dos interessados.
Quais as situações em que pode a coisa julgada ser relativizada?
1º da Constituição Federal. Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada.
Em que situações a sentença penal faz coisa julgada no cível?
“Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa, estado de necessidade, excludente de crime, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.
Não faz coisa julgada material penal?
Uma decisão terminativa que encerra o processo sem julgamento de mérito, não havendo a produção de coisa julgada material, pois o processo pode ser reaberto a qualquer tempo, até a extinção da punibilidade, desde que surjam novas provas”[9].
Quando se opera a coisa julgada?
“A coisa julgada formal opera-se em relação a qualquer sentença a partir do momento em que precluir o direito do interessado em impugná-la internamente à relação processual”. Como preclusão que é, não deve ser confundida com a figura (e o regime) da coisa julgada (material)”.
O que é uma questão processual?
Questões processuais pendentes são aquelas genericamente identificadas com as matérias controvertidas que podem dificultar ou atrasar o julgamento. De forma geral, quando há referência às questões processuais pendentes a alusão é feita às matérias elencadas pelo art.
Qual parte da sentença faz coisa julgada material?
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Qual a parte da sentença que faz coisa julgada material?
Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC).
Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal e material?
A demanda rescisória, nesse ponto, exsurge como o instrumento típico de desconstituição da coisa julgada material.
Quais os limites objetivos da coisa julgada?
Enquanto os limites objetivos da coisa julgada buscam saber qual parte da sentença transita em julgado, ou seja, aquilo que se reveste pelo manto da coisa julgada, os limites subjetivos buscam saber quem será beneficiado ou prejudicado pela sentença.
Quais os efeitos da coisa julgada criminal no processo do trabalho?
Os efeitos da coisa julgada ocorrem na parte decisória da sentença, com a exceção da Ação Declaratória Incidental. A sentença é composta por três partes: relatório, fundamentação e decisão. Quando se estudam os efeitos da sentença, observa-se com fundamento no art.
Quanto aos limites da coisa julgada qual alcance da coisa julgada ?) CITE e defina?
Dispunha o CPC/1973 que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros” (art. 472) (g.n.). O Código atual reduz o conteúdo do preceito, dispondo apenas que a coisa julgada opera entre as partes, “não prejudicando terceiros” (art. 506) (g.n.).
Quais são os limites da eficácia territorial da decisão em ação coletiva?
93 do Código do Consumidor, se a ação coletiva visa a uma tutela destinada a operar apenas no âmbito territorial de uma comarca da Justiça Estadual ou de uma subseção da Justiça Federal (i.e., tem alcance "local"), poderá ser proposta no foro dessa comarca ou subseção, mesmo que no interior do Estado.
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