Quando não incide ITBI?
Perguntado por: Filipe Pinto Monteiro | Última atualização: 14. Mai 2025Pontuação: 4.4/5 (21 avaliações)
O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Quais os casos de não incidência do ITBI?
Caso a pessoa jurídica que esteja adquirindo os imóveis NÃO tenha como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento de bens imóveis ou direitos a eles relativos, não haverá incidência do ITBI.
Quando não é necessário pagar o ITBI?
O ITBI só não é recolhido quando há sucessão por falecimento (nesse caso, o imposto tem outro nome). Há prefeituras que exigem que o ITBI seja pago após a escritura pública (que formaliza a negociação), enquanto outras requerem o pagamento após o registro (que efetivamente transfere a titularidade do imóvel).
Quais os casos de isenção de ITBI?
Quando a transmissão do imóvel acontece por fusão ou incorporação de empresas o ITBI não é cobrado. O ITBI também não é cobrado caso o imóvel seja transferido através de doação ou herança, mas nesse caso outro imposto é cobrado, o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD).
O que diz o tema 796 do STF?
Tema 796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI: O sócio não paga para transferir o imóvel para a empresa.
O que o STF decidiu sobre o ITBI?
Em julgamento realizado em fevereiro de 2021, o STF considerou que a decisão do TJ-SP estava de acordo com o entendimento da Corte de que o fato gerador do ITBI ocorre a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.
O que diz o tema 942 STF?
Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Como solicitar imunidade de ITBI?
É necessário adquirir uma certidão de imunidade tributária para ficar totalmente livre do pagamento do ITBI. Esse seria, portanto, um documento que atestaria sua imunidade no pagamento desse imposto e, para consegui-lo, é necessário apresentar alguns documentos na prefeitura da cidade em que o imóvel está localizado.
Como transferir um imóvel sem pagar ITBI?
Em conclusão, nos casos em que ocorrer a transferência da propriedade de um imóvel mediante a integralização do capital social de uma empresa que não tenha atividade preponderantemente imobiliária, não haverá cobrança do ITBI.
Quem tem direito a 50% de desconto no ITBI?
De fato, na aquisição do primeiro imóvel todo comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.
Tem como fazer escritura sem pagar ITBI?
ITBI pago antes do registro da escritura é considerado ilegal e deverá ser pago novamente!
Tem ITBI em herança?
Não. O ITBI incide apenas em vendas de imóveis, enquanto o ITCMD deve ser pago apenas em doações ou recebimento de imóveis por herança.
Tem ITBI na doação?
Na transferência gratuita (doação) é devido o ITCMD, enquanto para a onerosa (compra e venda) paga-se o ITBI. O ato de transferir para o seu nome um bem imóvel envolve uma série de burocracias, dentre elas o pagamento de tributos.
Quais são os casos de imunidade do ITBI e por que nesses casos não incidem o imposto?
Consta na Constituição Federal/88 que o ITBI é imune nas hipóteses em que ocorrer a incorporação do patrimônio para a constituição de empresas e sobre a transmissão de imóveis decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Quanto é a taxa de ITBI e cartório?
De maneira geral, o tributo fica em torno de 2 e 3% do valor de venda do imóvel, ou seja, do valor especificado no contrato de financiamento ou na escritura pública do imóvel.
Quem paga o ITCMD tem que pagar o ITBI?
O ITCMD é devido ao Estado de onde se situa o bem, e o ITBI ao município da localização do bem. Ambos são calculados sobre o valor venal do imóvel. O contribuinte do ITBI é qualquer uma das partes e do ITCMD é o herdeiro ou legatário, no caso da herança, e o doador ou donatário, no caso da doação.
Pode pagar ITBI depois da escritura?
Em alguns municípios, o ITBI deve ser pago depois da lavratura da escritura pública. Em outros, deve ser pago depois do registro desse documento. De forma geral, o pagamento deve ser realizado após o fechamento do negócio.
Qual é a forma mais barata de transferir um imóvel?
A propriedade do imóvel é transmitida aos herdeiros após o pagamento de impostos e o registro em cartório. Uma forma de tornar a transmissão de bens mais rápida e barata é fazendo um testamento.
Como transferir imóvel sem pagar imposto?
"O doador registra a doação na ficha "Doações Efetuadas" e quem receber a doação (o donatário) deve lançar o valor na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributados" (Linha 10: Transferências patrimoniais "doações e heranças)".
Como conseguir isenção do ITBI na aquisição do primeiro imóvel?
- Verificar os requisitos locais. Consulte a prefeitura da sua cidade para conhecer os critérios e requisitos específicos antes de solicitar o desconto no ITBI.
- Reunir os documentos necessários. ...
- Solicitar o desconto. ...
- Verificar a aprovação.
Como pagar ITBI mais barato?
Desconto no ITBI
O desconto mais comum é em relação aos imóveis comprados através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Isso porque é sugerido aos municípios que eles concedam um percentual de isenção sobre o valor financiado para pagamento do imóvel.
Quem compra o primeiro imóvel tem desconto no ITBI?
6) Adquiri meu primeiro imóvel, preciso pagar ITBI? Não existe previsão legal de desconto no ITBI decorrente da 1ª aquisição imobiliária.
O que é o tema 660 do STF?
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
O que ficou decidido no tema 810 do STF?
O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR). O Tema 810 trata do Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts.
O que é o tema 350 do STF?
TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO, NOS AUTOS DO RE 631.240. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PLEITEAR EM JUÍZO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991.
Quais são os quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Quando abrem as inscrições da EsPCEx?