Quando não cabe interceptação telefônica?
Perguntado por: Tiago Frederico Pires Mota Miranda | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (26 avaliações)
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único.
Em que casos não será admitida a interceptação telefônica?
Segundo o dispositivo, caso não existam indícios razoáveis da autoria ou participação do investigado na infração penal; se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, não será admitida a interceptação das comunicações ...
Em quais hipóteses o juiz pode decretar a interceptação telefônica?
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Quais nulidades podem ocorrer durante a interceptação?
ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DESVINCULADOS DA PROVA ILÍCITA.
É permitida a interceptação telefônica em processos não penais?
Na mesma lei, cita no art. 3º, inciso V, que a interceptação de comunicações telefônicas é permitida, em qualquer fase da persecução criminal, como meio de obtenção de prova.
Lei 9296/96 - Interceptação Telefônica e Quebra de Sigilo Telefônico - Professor Sérgio Bautzer
É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa?
É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.
Qual o prazo legal para o período de interceptação telefônica previsto na Lei 9296 96?
5º da Lei nº 9.296/1996 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.
Quais as regras para interceptação telefônica?
Conforme mencionamos, a interceptação telefônica pode ser conceituada como uma captação de conversas pelo telefone por um terceiro autorizado pelo juiz. Os interlocutores, ou seja, as pessoas que estão sendo ouvidas, em momento algum têm conhecimento da gravação das conversas.
Quais os requisitos para que haja uma interceptação telefônica?
Requisitos para a concessão da interceptação.
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
Qual a finalidade da interceptação telefônica no processo penal?
A interceptação telefônica é um meio de obtenção de provas, de natureza cautelar, disposto na Lei 9.296/96 que regulamentou a medida excepcional de inviabilidade da privacidade através de decisão judicial que permita a captação de conversas telefônicas por terceiros, sem o conhecimento dos interlocutores, para fins de ...
Em quais fases processuais poderão ser deferida a interceptação telefônica pelo juiz pelo juiz?
O art. 3º diz que o juiz pode autoriza a interceptação telefônica: a) De ofício, na fase das investigações ou na fase da ação penal. b) Por requerimento do MP, na fase das investigações ou na fase da ação penal.
Quem pode quebrar o sigilo telefônico?
De acordo com a ordem judicial, os clientes de operadoras de telefonia poderão pedir a quebra do sigilo telefônico dos autores de chamadas, o que lhes daria o direito de ter acesso ao nome e ao CPF ou CNPJ vinculados ao número gerador da ligação, sem a necessidade de ordem judicial.
O que é a interceptação telefônica?
A interceptação telefônica é um meio de prova usado em âmbito penal ou processual penal no qual um terceiro, obrigatoriamente autorizado pelo juiz competente, tem acesso ao conteúdo de ligações telefônicas entre duas pessoas.
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida no máximo com pena de detenção?
não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal?
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Quando a gravação telefônica é lícita?
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. Conforme precedentes jurisprudenciais, é prova lícita a exibição de gravação telefônica pretendida por um dos interlocutores, sendo dispensável autorização judicial, ao contrário da interceptação, escuta ou quebra de sigilo de dados.
Como é feito o grampo telefônico?
No caso de um telefone fixo, o grampo pode ser feito da forma “tradicional”: o espião sobe no poste e conecta seu fio à linha telefônica a ser interceptada. Existem pequenos dispositivos que podem ser conectados à linha telefônica e transmitir as conversas em frequência FM, num raio de até 80 metros.
Como funciona o grampo telefônico da Polícia?
O REXSPY ao ser instalado no celular, funciona como uma ponte de um telefone para outro, e para grampear só é preciso do número de telefone a quem se quer monitorar. Depois o Programa envia vírus para o telefone grampeado. Pronto, simples e rápido: O REXSPY já fez seu trabalho.
Como se faz uma escuta telefônica?
Pegue o celular e coloque a configuração em Atender automaticamente. Isso significa que, sempre que alguém ligar, ele vai atender sozinho, sem tocar. Ligue-o num carregador próximo da área onde a conversa acontecerá. Ligue o fone de ouvido.
Como quebrar o sigilo telefônico de uma pessoa?
Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova. Isso poderá ser feito de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Quanto a interceptação telefônica é correto afirmar?
Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:
Sempre poderá ser prorrogada, indefinidamente, e sem a necessidade de nova ordem judicial enquanto durarem as investigações.
Quanto tempo dura uma interceptação telefônica?
Prazo de quinze dias: por força do art. 5.º da Lei 9.296 /1996 a captação das comunicações telefônicas e telemáticas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima. Pode o juiz, portanto, autorizar a interceptação por prazo menor.
Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica?
Ref.: 201702127556 3a Questão Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no início de 2013, que: a renovação só pode ocorrer uma única vez.
É correto afirmar que o prazo da interceptação é de 15 dias e só pode ser renovada pelo mesmo prazo uma única vez?
a interceptação não poderá exceder o prazo de quinze dias, todavia, poderá ser renovada uma única vez, por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Qual a diferença entre sigilo telefônico e interceptação telefônica?
Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.
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